norma nº 123/2022

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 123/22, QUIRINÓPOLIS-GO, 27 DE ABRIL DE 2022. 
"Edita normas sobre o expediente administrativo, 
acompanhamento da frequência dos servidores do quadro de 
pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de 
Quirinópolis e institui o sistema de compensação de horários". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 19, 
inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 4 °, do seu Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO a autonomia normativa, funcional e administrativa, para 
legislar, apreciar e decidir assuntos relacionados a sua organização e seu funcionamento; 
CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 33 a 35, da Lei 
Complementar Municipal nº 49/2018; 
CONSIDERANDO que o art. 33, § 1º, da Lei Municipal nº 3.431, de 24 de 
março de 2022 autoriza o estabelecimento de horário diferenciado de funcionamento da Câmara 
Municipal e a jornada especial de trabalho de seus servidores, por ato do Presidente, em 
atendimento ao interesse público; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar melhor a jornada de trabalho dos 
servidores da edilidade municipal e, ainda, o controle de entrada, permanência nas dependências 
e a saída; 
CONSIDERANDO referencialmente, os autos do processo nº 07398/2021 
que tramitou no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demonstrou que o 
funcionamento do órgão em turno único reduzirá o uso de recursos econômicos e financeiros e 
produzirá melhoria no atendimento ao público externo e na gestão, com significativa 
possibilidade de melhoria na produtividade: 
RESOLVE: 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.g,deg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br 
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CAPÍTULO! 
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 1 º A Câmara Municipal de Quirinópolis funcionará de segunda à sexta-feira, nos 
seguintes horários: 
I - das 7h às 14h para atendimento ao público externo; e 
II - das 7h às 17h para cumprimento regular da jornada de trabalho de seus servidores. 
Parágrafo único. Os horários previstos neste artigo poderão ser adequados por ato 
próprio do Presidente. 
CAPÍTULO II 
DO REGIME DE TRABALHO 
Seção I 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 2° Em atendimento ao interesse público, a jornada especial de trabalho é de 6 (seis) 
horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, para todos os 
servidores em provimento efetivo e comissionado, nos seguintes turnos de atendimento: 
I-primeiro turno com início às 7h e término às 13h (com 15 minutos de intervalo); e 
II - segundo turno com início às 8h e término às 14h (com 15 minutos de intervalo). 
Art. 3° Para os servidores que recebam adicional de função de confiança ou cumulem 
função comissionada, as jornadas de trabalho poderão ser realizadas, excepcionalmente, da 
seguinte forma: 
I - em turno ininterrupto de 7 (sete) horas diárias, totalizando 35 (trinta e cinco) horas 
semanais, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo para repouso ou alimentação; ou 
II - em turno intercalado de 7 (sete) horas diárias, totalizando 35 (trinta e cinco) horas 
semanais, das 8h à 1 lhe das 13h às 17h, com duas horas de intervalo. 
§ 1 º O atendimento ao público externo será das 7h às 14h, na,..,J;gf-ffitft-t:te-:1::f'H~U. 
1 º, desta Portaria. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jac· a uz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Te/. 4)3651-1040 / 3651-1500 
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§ 2º No intervalo compreendido entre as 14h e as 17h, haverá o cumprimento regular 
da jornada de trabalho, observado o disposto no inciso II, do art. 1 º, desta Portaria. 
§ 3° Os servidores efetivos no cargo de Condutor de Veículo cumprirão sua jornada de 
forma idêntica aos demais servidores, exceto quando solicitados para viagens, devendo ser este 
fato devidamente justificado na Chefia do Gabinete da Presidência. 
§ 4 ° Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Serviços Administrativos II e 
Auxiliar de Serviços Gerais poderão ser convocados a prestar serviços fora do horário 
regulamentar quando da realização de Sessões Solenes, Sessões Extraordinárias, dentre outras 
ocorrencias. 
Art. 4º O servidor efetivo, pelo serviço prestado em horário extraordinário, terá direito 
à compensação por folga mediante a compensação de horários, nos termos desta Portaria. 
Parágrafo único. É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos servidores 
comissionados que importem em acúmulo de horas extraordinárias, exceto daqueles que atuem 
nas sessões legislativas, assim definidos por ato da Presidência. 
Seção II 
Do Registro, Controle e Apuração de Frequência 
Art. 5º A Chefia do Gabinete da Presidência é o setor responsável pelo controle, 
programação, armazenamento e gestão das informações referentes à frequência dos servidores. 
Art. 6º O controle de frequência eletrônico é obrigatório a todos os servidores, efetivos 
e comissionados. 
§ 1 º Quando se deslocar da sede da Câmara a serviço do Poder Legislativo, o servidor 
deverá, obrigatoriamente, apresentar à Chefia do Gabinete da Presidência declaração datada, 
carimbada e assinada pelo responsável pelo órgão em que esteve presente. 
§ 2° Quando, no caso do parágrafo anterior, se tratar de Assessor Parlamentar I, II, ou 
III, a declaração deverá ser assinada também pelo Vereador que o indicou. 
§ 3º Somente serão abonadas as faltas, e justificáveis os atrasos devidamente 
documentados e amparados em lei. 
§ 4° Todos os registros ao ponto eletrônico são de total re:~sp.ot.Q.&a-e:1::t1ttatite-<:te-~~: 
não sendo justificáveis e abonáveis os esquecimentos. l 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jac· uz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel (, õ51-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@J1uirinopolis.go.leg.br 
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Art. 7° O controle de frequência eletrônico é facultado aos Vereadores. 
Art. 8º A não submissão ao controle de jornada previsto no artigo 6º, não torna o 
Servidor ou Agente imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho para 
o bom desempenho quantitativo e qualitativo de suas funções. 
Art. 9º A tolerância para os atrasos em toda a jornada de trabalho será de 15 ( quinze) 
minutos diários, considerando-se entrada e saída, sem prejuízo da remuneração. 
Art. 10. Todo servidor deverá gozar de 15 (quinze) minutos de intervalo, seja para 
descanso e/ ou alimentação, devendo fazê-lo entre 08h00min e 12h00min. 
Parágrafo único. É obrigatório o registro no ponto eletrônico do intervalo tratado no 
caput deste artigo. 
Art. 11. Quaisquer intercorrências ou falhas no funcionamento do equipamento de 
controle de frequência eletrônico, deverão ser comunicados à Chefia do Gabinete da Presidência, 
que providenciará lavratura de ata para registro do fato, e manterá relatório com controle manual 
de frequência até que o funcionamento do ponto eletrônico seja restabelecido. 
Art. 12. O uso do controle de frequência eletrônico não é comprovação absoluta de 
frequência do Servidor, devendo o Chefe imediato acompanhar o exercício do servidor e tomar 
as providências cabíveis na ocorrência de qualquer irregularidade. 
Art. 13. Ressalvado os direitos à licença ou afastamentos previstos na Legislação 
específica, o servidor que deixar de registrar o ponto eletrônico em qualquer um dos horários de 
entrada e/ ou saída terá desconto da remuneração diária. 
§ 1 º Em se tratando de registro de saída, não se aplica o disposto no .caput deste artigo 
se o Servidor tiver sido convocado para realização de horas extraordinárias, na forma do 
regulamento específico. 
§ 2° O registro de ponto de saída além do limite de tolerância previsto no artigo 9° e em 
desacordo com o previsto no parágrafo anterior não será considerado como horas 
extraordinárias, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo. 
§ 3° A ausência de registro ao ponto eletrônico por força maior, quando for o caso, 
deverá ser justificada perante o Chefe imediato do Servidor, e este de ' · 
à Chefia do Gabinete da Presidência, no prazo de 24 horas. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos J a Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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Seção III 
Da Compensação de Horas 
Art. 14. Fica instituído o regime de compensação de horas extras, por trabalho 
extraordinário, devendo respeitar a normatização desta Portaria. 
Art. 15. O horário do servidor efetivo poderá ser prorrogado, de acordo com a 
necessidade do Poder Legislativo, com anuência do Diretor Geral. 
Art. 16. As horas excedentes serão computadas como horas créditos, sendo 
compensadas em folgas pela correspondente diminuição em dias subsequentes. 
Art. 17. A compensação de horas prevista nesta Portaria, deverá obrigatoriamente 
ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a execução das horas excedentes, podendo ocorrer 
por redução da jornada diária de trabalho. 
Parágrafo único. Os fluxos de compensação de horário serão regulamentados por ato 
da Direção Geral. 
Art. 18. É permitida a compensação de tempos de trabalho, desde que o funcionamento 
normal das atividades não seja afetado e com a expressa autorização do superior hierárquico do 
servidor. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. Os atestados médicos, declarações e demais documentos que justifiquem a falta 
do Servidor deverão ser protocolados, e posteriormente encaminhados à Chefia do Gabinete da 
Presidência, até as 13h do 1 º dia útil subsequente ao da sua ocorrência. 
§ 1 º O não cumprimento do prazo previsto no caput pelo Servidor dará causa ao 
desconto da remuneração do dia. 
§ 2° O não cumprimento do prazo por parte do Chefe do Protocolo acarretará a 
responsabilidade deste pela indenização ao Servidor. 
Art. 20. O Chefe do Gabinete da Presidência conferirá, mensalmente, o relatório do 
ponto eletrônico e demais ocorrências que resultarem em perda remuneratória, o qual ficará 
disponível para consulta e ajustes até o 20º vigésimo dia de cada mês. 
Art. 21. Fica delegado à Chefia do Gabinete da Presidência a 
complementares para viabilizar a implantação das normas desta Portaria. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, Ba· 1pal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651- . 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-m · mara@,quirinopolis.go.leg.br 
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Art. 22. Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 003-A/2019, de 15 de fevereiro de 2019. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 
dias do mês de abril de 2022. 
NDESNOVAIS 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br