norma nº 3455/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.455, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) física
e/ou digital e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), nos modelos física e/ou digital, com
vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e
no acesso aos serviços públicos e privados, no âmbito do Município de Quirinópolis,
em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.
€ 1º As crianças com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade na concessão
de vagas em creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante
apresentação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista física e/ou digital pelo representante legal, no ato da requisição da
vaga.
& 2º Os Portadores da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, física e/ou digital, terão direito a 50% (cinquenta por
cento) de desconto em ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Município
de Quirinópolis, tais como teatros, cinemas e exposições, mediante sua
apresentação no ato da compra do ingresso.
S Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
PP Goiás.
4)
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 2º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, física e/ou digital, será expedida pelo órgão competente e conterá, no
mínimo, as seguintes informações:
| — o brasão de armas do Município de Quirinópolis e a inscrição "Município de
Quirinópolis";
Il — nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Ill — fotografia, no formato 3cm (três centímetros) x 4cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
IV — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
e-mail do responsável legal ou do cuidador;
V — assinatura do dirigente do órgão expedidor.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CMIPTEA), física e/ou digital, terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
renovada a cada período, para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa
identificada nos órgãos emissores.
Art. 4º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CMIPTEA), física e/ou digital, será expedida sem qualquer custo para Oo
requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e assinada pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhada de relatório médico,
confirmando o diagnóstico com a CID - Classificação Internacional de Doenças, de
seus documentos pessoais, bem como de seus responsáveis legais e do
comprovante de endereço.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno do Espectro
de
Autista aquela classificada nos termos da Lei Estadual de Goiás nº 19.075, 27 de
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Prefeito de Quirinópolis.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio
de 2022.
ER DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.