norma nº 3456/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
"qu IRINOPOL TS
LEI Nº. 3.456, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de
sangue, órgãos e/ou medula óssea em órgãos públicos,
empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários
no âmbito do Município de Quirinópolis e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários, no âmbito do
Município de Quirinópolis, obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de
expediente, atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e/ou
doadores de medula óssea.
8 1º Para fins de incentivo, considera-se doador de sangue aquele que realize, no
mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial ou
entidade credenciada pelo poder público.
8 2º Para usufruir do atendimento prioritário, os doadores de medula óssea e/ou
órgãos deverão apresentar carteira de doador impressa ou em meio digital e
comprovação de atualização dos dados nos últimos noventa dias.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir
os doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea nas filas de
atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência.
Pra Tr eres nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Cure)
*Uo A
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 3º O doador de sangue, órgãos e/ou doador de medula óssea, para exercer o
direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Prefeito de Quirinópolis.
Ar. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio
de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.