norma nº 3457/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.457, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Altera a Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, para desmembrar a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas em Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, bem como acresce cargos e
quantitativos na estrutura administrativa.
Art. 2º Fica alterado o inciso VIII e acrescido o inciso XVI no art. 3º da Lei nº 3.304 de 25 de
janeiro de 2019, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 3º A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal
terá a seguinte composição:
(...)
VIII — Secretaria Municipal de Obras Públicas;
(...)
XVI — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.”
Art. 3º Os artigos 18 e 19 da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019 passa a vigorar com a
seguinte a redação:
“Art. 18. A Secretaria Municipal de Obras Públicas terá a
seguinte composição e estrutura:
Praça dos Trê; e! 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 uirinópolis — Goiás.
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PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
| — Superintendência Técnica de Engenharia
a) Divisão de Paisagismo
Il — Subsecretaria de Obras Públicas
a) Divisão de Pavimentação
b) Setor de Construção Civil
c) Setor de Saneamento.
III — Superintendência de Obras
IV — Superintendência de Habitação.”
“Art. 19. A Secretaria Municipal de Obras Públicas compete:
a) Executar as políticas, diretrizes e ações de saneamento
básico e habitação;
b) (...).
81 -(..).
| - Competem às Divisões de Paisagismos, a coordenação, a
supervisão, elaboração e execução de projetos relativos ao
paisagismo e arborização da cidade.
Il — Revogado.
82º -(..).
[= (.);
W—(..);
III — Revogado.
V—(.).
$ 3º - Revogado.
84º -(.).
85º -(.)”
Art. 4º Acresce o art. 18-A à Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019 com a seguinte
redação:
“Art. 18-A. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos terá a
seguinte composição e estrutura:
| —- Superintendência de Serviços Urbanos
Praça dos Três Podere entro — Fone: (064) 3615-9100 ac: (A — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
a) Coordenadorias de Serviços Urbanos
a) Divisão de Limpeza Urbana
b) Coordenador do Bosque
c) Setor de Parques e Jardins
d) Setor de Cemitério
e) Setor de Iluminação Pública.
Il — Superintendências para Assuntos Urbanos e Meio
Ambiente.”
Art. 5º Acresce o art. 19-A à Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019 com a seguinte
redação:
“Art. 19-A. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
compete o planejamento e a execução de políticas de serviços
urbanos.
8 1º - A Superintendência de Serviços Urbanos compete planejar
e supervisionar a execução dos serviços urbanos da cidade.
2º - Compete ao setor de Cemitério:
a) Executar, coordenar e supervisionar a limpeza, a conservação
e urbanização do cemitério;
b) Executar os serviços administrativos do cemitério e outros
serviços pertinentes.
8 3º - Ao Setor de Iluminação Pública compete a conservação e
manutenção da rede de iluminação pública municipal.
8 4º - À Divisão de Limpeza Urbana compete a coordenação e
execução dos serviços de limpeza pública.
$ 5º - À Coordenação do Bosque compete supervisionar e
fiscalizar a conservação e manutenção das instalações, bem
como acompanhar a utilização da parte interna do Bosque.
8 6º - Ao Setor de Parques e Jardins compete a manutenção e
conservação das praças e jardins.
8 7º - Aos cargos de Coordenação de Serviços Urbanos,
competem a coordenação da execução dos serviços urbanos
nas diversas regiões da cidade.
& nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
8 8º - Aos cargos de Superintendências para Assuntos Urbanos
e Meio Ambiente, competem o planejamento e a supervisão da
execução das políticas para o desenvolvimento urbano e o meio
ambiente nas diversas regiões da cidade.”
Art. 6º Ficam criados os cargos e quantitativos a seguir descritos, os quais ficam
acrescidos ao Anexo | da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019:
| - Secretário Municipal de Serviços Urbanos — 01 cargo;
II - Coordenador de Serviços Urbanos — 03 cargos — CDS 4.
Art. 7º Ficam alterados os quantitativos dos cargos a seguir descritos no Anexo | da Lei nº
3.304, de 25 de janeiro de 2019:
|- 03 (três) cargos de Procurador Adjunto;
II — 02 (dois) cargos de Superintendente para Assuntos Urbanos e Meio Ambiente;
III — 02 (dois) cargos de Chefe de Divisão de Paisagismo; e
IV — 105 (cento e cinco) cargos de Assessor de Secretaria.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o inciso II, Ill e o $3º do inciso IV da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de
2019.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio
de 2022.
Z bao) Pratt.
A
é
DER DE PAULA SILVA LMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.