norma nº 3458/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.458, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza a abertura de créditos especiais e da outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais
no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para cobertura de
despesas nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0025 - SAÚDE PARA TODOS.
AÇÃO: CRIAR — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISSGO
ELEMENTO - 3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
FONTE DE RECURSOS — 102 —- RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR — R$ 150.000,00
ELEMENTO - 3.3.71.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS — 102 - RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR — R$ 400.000,00
Praça dos Três Poderes nº 8 entro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinôpolis — Goiás.
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PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
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Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no Art. 1º desta lei, serão utilizados os
recursos citados no Art. 43 8 1º, incisos |, II, Ill e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado caso necessário, a abrir
Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei
Orçamentária Anual e alterações posteriores, para o crédito especial autorizado no o
Art. 1º desta lei.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias no Plano Plurianual — PPA de 2022/2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentária —- LDO para 2022, para o crédito especial autorizado no o Art. 1º desta
lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio
de 2022.
A
NDE DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.