norma nº 3460/2022

o
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
“Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade às
Pessoas Portadoras de Deficiência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo a instituir a Política Municipal de Acessibilidade às
Pessoas Portadoras de Deficiência, e tem por objetivo assegurar o direito de igualdade de
oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às
tecnologias da informação e de comunicação, a todos os cidadãos, criando meios para
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. A presente política tem como referência a Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), bem como, o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004, e as Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, a NBR 9050.
Art. 2º Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerada pessoa com
deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais
pessoas.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º A Política Municipal de Acessibilidade tem como princípio a garantia de condições
de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes, aos serviços de interesse
público, e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo cidadão, portador de
deficiência, residente ou de passagem pelo Município de Quirinópolis.
erés nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP": 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
TN
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
Seção ||
Das Diretrizes
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade:
| - o dever de adequação das leis municipais, no que couber, à Legislação Federal relativa
ao tema e à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência;
Il - a legitimidade da Política de Inclusão das Pessoas com Deficiência para definir
minimamente as bases do quanto necessário para plena garantia à acessibilidade a todos
os meios no Município.
CAPÍTULO II
:
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
Art. 5º São obrigações do Município de Quirinópolis:
| - prever nas peças orçamentárias do Município, reserva e efetiva execução dos recursos
orçamentários para adaptação, planejamento e implantação de acessibilidade, de forma
articulada e continuada, entre os diversos setores envolvidos;
Ill
- exigir que nenhuma obra ou serviço, que requeiram mobilidade, sejam planejados,
implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas condições técnicas de
acessibilidade estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146, de 2015, pelo Decreto nº 5.296, de
2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, especialmente a NBR 9050;
Ill - garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza arquitetônica e
urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução
de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou coletiva, e ainda, a outorga de
concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza, só tenham
liberação se atenderem aos itens de acessibilidade determinados pela Lei Federal nº
13.146, de 2015, pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 e respeitarem as normas de
acessibilidade da ABNT - NBR 9050 - e atender ao que o interesse público exigir;
IV - exigir que as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos
ofereçam atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e atendimento imediato, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 8
de novembro de 2000, para as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por
crianças de colo, sem prejuízo da observância da Lei nº 13.146, de 2015.
Seção |
Art. 6º Na concepção e execução de Políticas Públicas, a Administração Municipal deverá
sempre observar as seguintes condutas, no que couber:
Praça dos Três PoderesSAentro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis Goiás. oMeoaanA
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| - recursos humanos: formar, capacitar e manter treinados os servidores públicos
municipais que atuam prioritariamente no atendimento de pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, bem como, qualificar os funcionários que prestam serviços de
atendimento ao público, a fim de se garantir atendimento de forma acessível a pessoas
com qualquertipo de deficiência;
Il - educação: garantir acessibilidade arquitetônica nas edificações e instalações, nos
mobiliários e equipamentos, na comunicação e informação aos alunos e funcionários, bem
como, a criação de banco de informações referente a inclusão de alunos com deficiência na
rede municipal de ensino;
Ill - saúde: garantir em qualquer unidade de atendimento, seja clínico, de consultas, ou
qualquer outra modalidade sob a responsabilidade do Município, a acessibilidade dos
usuários em relação às edificações e instalações de Saúde, bem como, em relação ao
atendimento, a formação continuada dos profissionais, buscando mantê-los atualizados
sobre as deficiências e suas especificidades, além do atendimento prioritário às pessoas
com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 2000;
IV - trabalho e emprego: implementar programas de capacitação de pessoas com
deficiência a fim de incentivar sua inclusão no mercado de trabalho, bem como, eliminação
de barreiras que dificultem o acesso ao trabalho e ao ensino profissionalizante;
V - habitação: garantir que nas habitações de interesse social, independentemente da fonte
de recursos, as unidades observem os requisitos mínimos de acessibilidade, de forma a se
possibilitar, posteriormente, adaptações de acordo com as necessidades dos beneficiários,
bem como, disponibilização de unidades adaptadas nos imóveis populares entregues pelo
Município;
VI - assistência social: garantir proteção social especial a pessoas com deficiência e sua
família, além da segurança fundamental no enfrentamento de situações de vulnerabilidade
e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos, bem como,
prioridade a benefícios socioassistenciais, observando-se a necessidade de atendimento
diferenciado a depender da deficiência do beneficiário;
VII - esporte, lazer, cultura e turismo: garantir e incentivar a participação de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida nas respectivas atividades, com ações específicas que
observem a acessibilidade dos elementos a todos os participantes, independentemente da
deficiência que possuam.
Subseção |
Dos Elementos de Urbanização
Art. 7º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma que sejam
acessíveis, conforme a Legislação e normas de acessibilidade vigentes.
Art. 8º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim
como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados,
Praça dos Três Pod
—º .88= Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis! Goiás.
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
obedecendo a ordem de prioridade que vise a maior eficiência das modificações, no sentido
de promover a mais ampla acessibilidade, com base no desenho universal.
Art. 9º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados, de uso
comunitário ou coletivo, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, a NBR 9050.
Art. 10. Os banheiros de uso público existentes ou que vierem a ser construídos em
parques, praças, jardins e espaços livres, deverão ser acessíveis, conforme estabelecido
na Lei Federal nº 13.146, de 2015 e no Decreto nº 5.296, de 2004, e devem atender às
especificações das normas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou espaços
públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Subseção |!
Das Calçadas e Passeios
Art. 12. Caberá ao Município elaborar Projetos de Rotas Acessíveis, compatíveis com o
Plano Diretor, que disponham sobre os passeios públicos a serem implantados ou
reformados pelo Poder Público, com vistas a garantir acessibilidade das pessoas
principalmente nos focos geradores de maior circulação de pedestres, como os locais de
prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte,
cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos públicos, entre outros, sempre que possível,
de maneira integrada com o sistema de transporte coletivo de passageiros, observando o
expresso no art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 13. As calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres, sinalizadas
com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de pedestres,
inclusive com tecnologias assistivas.
Art. 14. Caberá ao Município fiscalizar e garantir que os pavimentos das calçadas e
passeios estejam sempre em condições perfeitas, de forma a manter a trafegabilidade de
pedestres com segurança e independência e, acessíveis, em atendimento às normas de
acessibilidade da ABNT, sem prejuízo da realização de campanhas esclarecedoras e
informativas do termo genérico.
Art. 15. O Poder Público municipal poderá intimar os proprietários de imóveis edificados ou
não, localizados em vias ou logradouros públicos, dotados de guias e sarjetas, obrigando￾os a construir os respectivos passeios na extensão correspondente de sua testada,
mantendo-os sempre em perfeito estado de conservação, atendendo às normas de
segurança de pedestre e de acessibilidade.
Subseção II!
Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
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a (a QUIRINÓPOLIS
POSSAMOS?
Art. 16. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir
acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em todas suas
dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
Parágrafo único. As edificações de uso público e coletivo, tombadas pelo Órgão
competente, deverão constar no Plano de Ação de forma destacada, respeitando-se suas
características peculiares.
Art. 17. Deverá ser criada uma Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, de caráter
consultivo e deliberativo, para análise de projetos e coordenação das ações integradas
relacionadas à acessibilidade nos diversos âmbitos afetos às secretarias da Administração
Municipal.
$ 1º A criação da Comissão tratada no caput dar-se-á por Regulamento próprio, no qual
restarão especificadas suas atribuições, competências e composição.
S$ 2º A nomeação dos membros da Comissão, após definida sua composição, indicados
pelos titulares das pastas participantes, dar-se-á por Decreto, bem como de seus suplentes.
$ 3º A Comissão de que trata o caput será vinculada à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 18. A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) deverá elaborar o Plano
Municipal de Acessibilidade, com o objetivo de contribuir na promoção da acessibilidade
aos prédios públicos e efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
8 1º O Plano Municipal de Acessibilidade de que trata o caput deverá ser revisto de dez em
dez anos.
$ 2º Os planos vinculados às políticas públicas de acesso aos serviços municipais
deverão, sempre que couber, incluir capitulo específico sobre acessibilidade.
Subseção |V
Da Acessibilidade em Informação e Comunicação
Art. 19. O Município de Quirinópolis deve garantir acessibilidade nos portais e sítios
eletrônicos da Administração Pública na rede mundial de computadores (Internet), para o
uso das pessoas com deficiência visual ou auditiva, garantindo-lhes o pleno acesso às
informações disponíveis.
$ 1º Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo que
represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (Internet), a ser adotado nas
respectivas páginas de entrada.
8 2º Todo e qualquer material em vídeo, áudio ou impresso promovido, financiado ou
apoiado pelo Município, deve garantir a comunicação à pessoa com deficiência auditiva e
visual por meio da inserção obrigatória de recursos específicos e tecnologia disponível.
Praça dos Três Poderes nº 8€ entro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
EOGoiás. A
PREFEITURA DE
ORA ( QUIRINÓPOLIS
POSSAMOS Ps
Art. 20. As campanhas publicitárias municipais, principalmente as voltadas para as áreas
de saúde, educação, trabalho e assistência social, deverão ser veiculadas em formato
acessível, contemplando o maior número de pessoas possível, de forma a se garantir a
acessibilidade das pessoas com deficiência às informações de relevância.
Subseção V
Da Acessibilidade no Transporte
Art. 21. O Município deve garantir acessibilidade no transporte público municipal, em
qualquer nível ou modalidade, atendendo às normas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Acessibilidade deverá prever as medidas
necessárias para adequação do transporte público e privado às normas específicas que lhe
são aplicáveis, além da garantia de acessibilidade nos terminais de ônibus.
Subseção VI
Das Disposições Finais
Art. 22. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Prefeito de Quirinópolis.
Art. 23. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria
consignada no orçamento vigente.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de julho
de 2022.
AND ON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.