norma nº 3461/2022

PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.461, DE 04 DE JULHO DE 2022.
“ RECONHECE NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, NO
DIA 08 DE MARÇO, COMO O DIA DA PREMIAÇÃO
IGUALITÁRIA ENTRE HOMENS E MULHERES EM
COMPETIÇÕES “ESPORTIVAS, CONFIGURANDO A
PROIBIÇÃO EFETIVA DO FINANCIAMENTO DE EVENTOS
ESPORTIVOS COM RECURSOS PÚBLICOS DE VALORES
QUE DIFEREM POR CAUSA DO SEXO, CONFORME O
PROJETO DE LEI (PL) 321/21 DE 2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Reconhece como o dia 08 de março, como Dia Municipal da Premiação
Igualitária entre Homens e Mulheres.
Art. 2º. Fica reconhecida, no Município de Quirinópolis, a efetiva necessidade para a
|
proibição efetiva do financiamento de eventos esportivos com recursos públicos de
| valores que diferem devido ao sexo à integridade da Premiação Igualitária entre
Homens e Mulheres em Competições Esportivas para fins apresentados no Projeto
de Lei (PL) 321/21 de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de julho
de 2022.
A
SoJuba
AND N DE PAULA SILVA ALMI ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.