norma nº 3462/2022

PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
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LEI Nº. 3.462, DE 04 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E SEUS
OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Institui o Censo Inclusão, com o seguinte objetivo:
Parágrafo único: identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de deficiência
ou mobilidade reduzida que residem no Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei considera-se
| - pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Art.3º. Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de
dados conforme o disposto no regulamento desta Lei.
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- A coleta de dados que trata o caput deste artigo será realizada através dos
registros de consultas e diagnósticos existentes no município a cada período de 4
(quatro anos).
2h
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
Art.4º. Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em cadastro
acessível ao público, na sede da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência
Social e no site oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis na internet.
Art.5º. O Censo Inclusão será executado pela Secretaria Municipal de Promoção e
Assistência Social, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer e Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de julho
| de 2022.
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1
N/Juosjato U
| VÁ CS
DE DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.