norma nº 3465/2022

PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.465, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde, dos Agentes de Combate as Endemias, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela 10 de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, estabelecida pela
Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº 3.405, de 28 de outubro de
2021, com vigência a partir de 05 de maio de 2022, em obediência ao disposto no & 9º,
do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 10
Agente Comunitário de Saúde R$ 2.424,00
Agente de Combate as Endemias R$ 2.424,00
Parágrafo Único. O piso salarial foi estabelecido com base nas Portarias do Ministério
da Saúde GM/MS nº 1.971 e GM/MS nº 2.109, publicadas no Diário Oficial da União de
30 de junho de 2022, edição extra, conforme indicador dado por meio da Lei nº 14.358,
de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente.
Art. 2º. Nos termos do & 7º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o pagamento do piso
salarial definido na Tabela 10 indicada no art. 1º, fica condicionado ao repasse dos
recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através do Fundo
Nacional de Saúde.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
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$ 1º. No caso de ocorrer a suspensão do repasse pelo Ministério da Saúde em
decorrência de irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), em razão de culpa comprovada do
profissional, aquele que der causa à irregularidade poderá ter seu pagamento suspenso
até a normalização dos repasses pelo Ministério da Saúde.
$ 2º. Os pagamentos serão restabelecidos a partir dos repasses efetuados pelo Fundo
Nacional de Saúde, garantindo-se efeitos retroativos, caso o Ministério da Saúde
retroaja os efeitos dos repasses.
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Art. 3º. De acordo com $ 10, do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, é garantido adicional de
insalubridade à categoria funcional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
Parágrafo Único. O grau do adicional de insalubridade será definido de acordo com o
PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário, a NR 15 e a legislação municipal que rege
a matéria.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05
de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de setembro
de 2022.
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ANDERSO PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.