norma nº 65/2022

| PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 002, de 11 de junho de 2002, para
assegurar a participação social de no mínimo 50% de entidades não
governamentais de acordo com a Resolução CEMAmM nº 107/2021, de 04 de
agosto de 2021.
Art. 2º Ficam alterados o art. 14 e respectivos incisos Il e V, bem como revogado
o inciso IIl, da Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002, passando a
vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 14. — O COMMAM será composto, de forma paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a
saber
|- O Titular do Órgão Municipal de Meio Ambiente;
Il - Um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos
vereadores;
Ill — Um representante da Universidade Estadual de Goiás — UEG
QUIRINÓPOLIS.
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
VI - Um representante de Organização Não Governamental, com
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atuação ambiental;
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Vil - Um representante do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Goiás - CREA/GO, de Quirinópolis;
VIII - Um representante da Associação Comercial de Quirinópolis;
IX - Um representante do Sindicato Rural de Quirinópolis
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês
de outubro
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento