norma nº 66/2022

| PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o Parágrafo Único no artigo ao artigo 29 na
Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008, dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Quirinópolis/GO., e contém
outras providências.
Art. 2º. O artigo 29, da Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 — (...)
Parágrafo único. Para os casos de loteamentos destinados
para habitação de interesse social, a capa asfáltica poderá ser
em Tratamento Superficial Duplo (TSD), também chamado de
asfalto a frio, com especificação mínima de 2,0 cm (dois
centímetros) de revestimento.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês
ON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento