norma nº 67/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Acresce ao inciso Il do art. 44 da Lei Complementar nº
005/2005 (Código Tributário Municipal) e da outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica acrescido, alterando a Lei Complementar Municipal nº
005/2005, acerca da isenção do IPTU para entidades sem fins lucrativos
declaradas de utilidade pública, passando a vigorar o inciso II do artigo 44
desta lei complementar com a seguinte redação:
“Art. 44 - São isentos do imposto:
[...]
!l - Os imóveis edificados, pertencentes ás Associações de
Bairros, Centros Comunitários, Entidades culturais ou
Científicas, Instituições Maçônicas declaradas de Utilidade
Pública, quando usadas exclusivamente nas atividades que
lhe são próprias.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês
foi pode AR
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento