norma nº 68/2022

| PREFEITURA DE
à 7» | QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO!
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar define o modelo de gestão e dispõe sobre
a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Quirinópolis
composta pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, com as estruturas
próprias e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes,
juntamente com os seus respectivos símbolos e valores de subsídios e
vencimentos, bem como gratificações e adicional de função de confiança
destinados aos servidores.
Art. 2º. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, diretamente
subordinados ao Chefe do Poder Executivo, estão classificados nos seguintes
eixos de gestão:
1 - órgãos de gestão estratégica — são aqueles que têm a
responsabilidade de prestar assessoramento, assistência e suporte imediato ao
Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições
institucionais, no planejamento e formulação de projetos e ações, bem como no
monitoramento, controle e avaliação das decisões estratégicas do governo;
1 - órgãos de gestão intermediária — são aqueles que têm a
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
responsabilidade de planejar e viabilizar os recursos financeiros,
administrativos, materiais e tecnológicos necessários ao bom funcionamento do
conjunto da Administração Municipal, tendo em vista o cumprimento de sua
missão institucional;
Il - órgãos de gestão finalística - são aqueles que têm a
responsabilidade de planejar, formular planos, programas, projetos e ações,
bem como executar e avaliar a prestação de serviços públicos, tendo em vista
a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável
do Município.
CAPÍTULO II
DO MODELO DE GESTÃO POR RESULTADO
Art. 3º. O modelo de gestão por resultados da Administração Pública
Municipal com foco na padronização, modernização e desburocratização dos
seus atos, procedimentos e serviços, através da gestão por projetos, baseada
em resultados como matriz de governo.
8 1º. A gestão por resultado tem como objetivo associar sistematicamente
as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e
resultados voltados ao interesse da população.
8 2º. A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e O
alcance de resultados devem:
1 - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade
das ações de interesse público por meio do seu desempenho;
II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto comum de
eficiência e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela
otimização dos recursos públicos;
III - promover o trabalho em equipe e a organização por programas &
ações,
IV - priorizar a melhoria da qualidade dos serviços públicos, otimização
da aplicação de recursos e cumprimento de prazos para entrega de obras e
serviços.
; Art. 4º. Com fundamento no artigo 37, 8 8º, da Constituição Federal, o
/ o feito Municipal poderá celebrar acordo de resultado com os órgãos da
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Administração Municipal, estabelecendo metas e critérios de avaliação de
desempenho.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
relacionam-se por subordinação administrativa e subordinação técnica.
8 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
| - subordinação administrativa:
a) a relação hierárquica dos órgãos e entidades com o Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como das unidades administrativas dos órgãos e
entidades com os seus respectivos titulares;
b) a relação hierárquica dos órgãos e entidades com os órgãos
colegiados no que se refere as diretrizes das políticas públicas de sua
competência.
Il - subordinação técnica:
a) a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades
administrativas centrais, no que se refere a normatização e orientação técnica
de sua área de atuação;
b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade administrativa com outro
órgão ou unidade administrativa, independentemente da existência de relação
de subordinação administrativa;
8 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal disporá em Regulamento, a
forma de atuação sistêmica da Administração Municipal, estabelecendo a
subordinação técnica aos órgãos centrais dos sistemas de gestão de:
| - compras e licitações;
Il - recursos humanos;
WI - recursos materiais, almoxarifado e patrimônio;
IV - recursos tecnológicos e informatização dos serviços públicos;
V -frota de veículos;
VI - comunicação social e imprensa;
VII - controle interno;
VIII - controle da legalidade e orientação jurídica.
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8 3º. Os órgãos e unidades administrativas que exercem atribuições dos
sistemas de que trata o parágrafo anterior, subordinam-se tecnicamente as
normas e orientações emanadas do órgão central do sistema.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 6º. A Administração Pública Municipal compreende a Administração
Direta e a Indireta, representada pelo conjunto de órgãos permanentes,
comprometidos com a unidade de ações do Governo Municipal, respeitadas
suas especificidades individuais, os seus objetivos e competências
institucionais.
8 1º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais
encarregados da formulação e gestão de políticas públicas, bem como a
prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º. A Administração Indireta compreende os órgãos instituídos para
executar políticas públicas e complementar a atuação dos órgãos da
Administração Direta.
8 3º. Os órgãos da Administração Indireta terão, necessariamente,
vinculação administrativa a um órgão da Administração Direta para supervisão
e avaliação de seu desempenho institucional.
Art. 7º. A Administração Pública Municipal será composta dos seguintes
órgãos em seus respectivos eixos estratégicos de gestão:
|- órgãos de gestão estratégica
a) Administração Direta
1. Gabinetes do Prefeito
2. Gabinete do Vice-Prefeito
3. Chefia de Gabinete do Prefeito
. Assessorias Especiais do Prefeito
5. Procuradoria Geral do Município
6. Controladoria Geral do Município an,
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7. Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários
8. Secretaria Municipal de Governo
11 - Órgãos de gestão intermediária
a) Administração Direta
1. Secretaria Municipal de Administração
2. Secretaria Municipal de Finanças
b) Administração Indireta
1. Quirinópolis Previdência - QUIPREV
Ill - órgãos de gestão finalística
a) Administração Direta
4. Secretaria Municipal de Transporte
2. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e
Habitação
3. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
4. Secretaria Municipal de Agricultura
5. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
7. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
8. Secretaria Municipal de Saúde
9. Secretaria de Assistência Social
b) Administração Indireta
1. Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS
2. Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis — AMÃE.
Art. 8º. Os órgãos da Administração Indireta terão as seguintes
vinculações administrativas para efeito de supervisão:
| - o Quirinópolis Previdência - QUIPREV, à Secretaria Municipal de
Administração;
Il - a Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS, ao Gabinete
do Chefe do Poder Executivo;
HI - a Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis — AMAE, à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município e a Controladoria
eral do Município compõem a estrutura organizacional da Administração
Direta enquanto órgãos autônomos do Poder Executivo, subordinados
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diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 9º. Os órgãos de deliberação coletiva representados pelos Conselhos
ou Comissões, bem como os Fundos Municipais criados por leis específicas,
permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições,
integrados aos órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de
acordo com a legislação que os instituíram ou nos termos determinados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso a legislação não
especifique o vínculo.
Art. 10. Ficam criados, mantidos ou renomeados os órgãos e entidades
enumerados no art. 7º desta Lei Complementar, bem como os seus respectivos
cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. Os acervos, programas, sistemas, pessoal, orçamento
e demais recursos necessários à execução das atividades dos órgãos criados,
poderão ser providos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. Os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Quirinópolis
organizam-se conforme estrutura básica, complementar, descentralizada e de
assessoramento prevista no Anexo |, com os seus respectivos cargos de
provimento em comissão, mantidos ou criados por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. As competências básicas das secretarias municipais, órgãos
autônomos e autarquias são as constantes deste Capítulo, sem prejuízo de
outras atribuições correlatas estabelecidas em leis específicas e no respectivo
Regimento Interno.
Seção |
Do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 13. Ao Gabinete do Prefeito, coordenado pelo Chefe de Gabinete do
Prefeito, compete prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e
qd
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técnico ao Prefeito no desempenho de suas atribuições definidas na Lei
Orgânica do Município e ainda:
|-a prestação de assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal nas
questões administrativas e representação institucional;
II - a gestão da agenda e o gerenciamento das atividades de apoio ao
Prefeito Municipal;
III - o recebimento, a triagem, O estudo e o preparo de expediente,
correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o
encaminhamento, acompanhamento e o controle da execução das
determinações dele emanadas;
IV - a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do
Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do
seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;
V-a promoção do relacionamento com a imprensa, O assessoramento e
o atendimento de demandas de comunicação social relacionadas ao Poder
Executivo Municipal;
vi - a gestão da comunicação e publicidade do Poder Executivo
Municipal, promovendo a interação e divulgação de suas ações junto à
população;
vII - a publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos
próprios ou terceirizados;
VIII - a interação e monitoramento das redes sociais visando a divulgação
das informações oficiais da Administração Municipal.
IX - a gestão do serviço de cerimonial do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
X- o planejamento e coleta das demandas por serviços públicos e obras
da população dos povoados, bem como o seu encaminhamento para
providências junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
XI - a administração regional dos serviços públicos nos povoados de
forma descentralizada;
XII - o apoio aos órgãos da Administração Municipal na execução de
809]
rviços públicos nos povoados e regiões da cidade;
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XIII - o apoio a prospecção de oportunidades de captação de recursos de
emendas parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual
em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças;
XIV - a gestão dos cargos de assessoramento amplo em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração;
XV - a formulação de políticas públicas de defesa civil na área territorial
do Município.
Art. 14. O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão ao qual incumbe a
assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito no exercício
de suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas e
administrativas, e ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do
Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:
| - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das
atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;
II - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação
institucional e social, bem como o apoio protocolar nos atos públicos que ele
participar,
HI - a gestão da agenda do Vice-Prefeito, bem como o recebimento, a
triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de
seu interesse.
Seção Il
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município, dirigida pelo ocupante do
cargo de Procurador Geral, possui o mesmo nível hierárquico e funcional,
isonomia de remuneração, iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo
assessoramento jurídico, representação judicial e extrajudicial do Município e
que, sem prejuízo de outras competências previstas em lei, tem as seguintes
atribuições regimentais:
| - a assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de
Suas funções;
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IR PREFEITURA DE
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|| - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial
do Município e de suas entidades de direito público;
WII - a orientação ao Chefe do Poder Executivo sobre as providências a
serem tomadas de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela
aplicação das leis vigentes;
IV - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos
administrativos e aos órgãos de controle externo;
V - a emissão de pareceres, normativos ou não, para interpretação da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município,
das leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser
seguida pelos órgãos da Administração Municipal;
VI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões
judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a
Administração Direta e Indireta;
VII - a cobrança da dívida ativa do Municípios com ajuizamento de ações
próprias para essa finalidade;
VIII - a análise de projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, razões
de veto, pareceres, atos normativos, contratos, convênios, acordos e termos
similares por determinação do Prefeito.
IX - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos
normativos de competência do Prefeito Municipal ou dos Secretários Municipais;
X - o acompanhamento e controle das ações cuja representação judicial
do Município tenha sido conferida a terceiros;
XI - a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o
patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa
e jurídica aconselhadas pelo interesse público.
XII - a correição por meio de apuração de denúncias relativas as infrações
disciplinares de agentes públicos e servidores municipais, a abertura e
condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das
penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito
Municipal.
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& 1º. Decreto do Chefe do Poder Executivo instituirá a Comissão
Permanente da Corregedoria Geral do Município, bem como as normas de sua
composição, funcionamento e competências.
8 2º. O Poder Executivo poderá contratar Assessoria e Consultoria
Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados, de forma
suplementar aos serviços jurídicos executados pelos servidores efetivos.
Seção Ill
Da Controladoria Geral do Município
Art. 16. A Controladoria Geral do Município, dirigida pelo ocupante do
cargo de Controlador Geral do Município, que possui o mesmo nível hierárquico
e funcional, isonomia de remuneração, iguais direitos, deveres e
responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, tem dentre outras
competências regimentais, as seguintes:
| - a realização do controle interno das atividades de administração
financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais;
Il - o controle da legalidade e economicidade da execução dos convênios
firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à
conta do orçamento municipal;
Il - o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da
realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções,
conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
IV - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito
Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob
pena de responsabilidade solidária;
v - o recebimento de reclamações e sugestões sobre serviços da
Administração Municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública, e seu
encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e
tomada de providências para correção de desvios, omissões e resposta aos
interessados;
| - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal
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Es PREFEITURA DE
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Direta e Indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer
título, recursos financeiros do Município;
vil - a avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e
da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
VII! - a análise da regularidade da folha de pagamento dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta,
IX - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;
X - a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a
Gestão Fiscal;
XI - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições
estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XII - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes,
erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
XIII - a promoção do acesso ao cidadão e a transparência das
informações e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação.
Seção IV
Das Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários
Art. 17. A Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários,
dirigida pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal, terá como
competências a formulação, a gestão e a execução de projetos especiais de
interesse da Administração Municipal, bem como outras atribuições de caráter
temporário definidas no ato de nomeação do seu titular.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 18. A Secretaria Municipal de Governo, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
egimentais, as seguintes:
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| - a assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de
governo;
Il - a promoção do relacionamento intergovernamental e a articulação
entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo;
HI - a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições,
projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros
da Câmara Municipal;
IV - a orientação geral a todos os órgãos do Governo Municipal,
garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das
atividades nas relações com a sociedade organizada e dos processos
administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do
Programa de Governo e determinações do Prefeito Municipal;
V - a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de
pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos
da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas dos Municípios.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo
ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras
competências regimentais, as seguintes:
| - a formulação e a execução da política de administração de recursos
humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento,
alocação, concessão de benefícios, capacitação, saúde ocupacional, realização
de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento e
execução da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública
Municipal;
Il - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e
salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro
lotação, o estudo e a proposição de política salarial;
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HI - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de
cargos em comissão e funções de confiança, bem como a gestão compartilhada
com o Gabinete do Prefeito dos atos de provimento e vacância de cargos e
funções gratificadas;
IV - o gerenciamento das despesas com abastecimento e manutenção
dos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração
Municipal;
V - a gestão de sistemas de prestação de contas e cadastro de
informações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
VI- o planejamento, a coordenação e a execução das atividades relativas
ao desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte à tecnologia de
informação e governança eletrônica na Administração Municipal;
VII - a gestão das atividades de administração de materiais, serviços,
patrimônio mobiliário e imobiliário, transportes, bem como o armazenamento de
materiais de consumo e equipamentos, e ainda o gerenciamento da Central de
Distribuição;
VIII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação
e distribuição de documentos e processos,
IX - a programação, a implantação e a gestão das atividades de
organização, registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do
arquivo público municipal, assegurando a consulta a processos e documentos
preservados;
X - a formulação de políticas para o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, nos termos do $ 20 do art. 40 da Constituição
Federal, abrangendo o Fundo de Previdência Municipal e a concessão de
benefícios para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo
dos poderes Executivo e Legislativo;
XI - a gestão de compras e suprimento de bens e serviços, contratação
de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos
licitatórios, manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e
contratações de serviços para órgãos e entidades da Administração Municipal,
bem como a organização e manutenção do cadastro de fomecedores da
q]
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efeitura Municipal;
1 PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
XII - a formulação e coordenação das políticas de gestão de telefonia,
suprimentos, conservação e limpeza dos prédios públicos;
XIII - a formulação de políticas e a gestão do atendimento ao usuário do
serviço público municipal objetivando a melhoria da qualidade dos serviços
prestados;
XIV - a elaboração de projetos de leis, decretos e atos normativos de
competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário
oficial do Município;
XV - a coordenação, o controle e supervisão das ações da execução de
convênios e programas, bem como a devida prestação de contas;
XVI - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços,
encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da
programação das despesas de custeio do Município.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
| - o planejamento, a coordenação e a execução da política de
administração tributária e fiscal do Município;
Il - o planejamento, a coordenação e a execução da política de parcerias
público-privadas do Município;
WII - a prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas
parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual, bem
como a atuação junto a rede bancária e agências multilaterais objetivando
contratação de operações de créditos em conjunto com o Gabinete do Prefeito;
IV - a coordenação e execução da atualização da legislação tributária
municipal e orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;
V - a coordenação e o controle dos créditos devidos ao Município e dos
procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
| | PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
VI - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos municipais,
bem como o julgamento em instância administrativa, do crédito tributário
constituído e impugnado pelo sujeito passivo da obrigação tributária;
VII - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança
administrativa, o controle e registro do seu pagamento;
VIII - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município,
a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização, bem como a avaliação
de imóveis para efeito de cobrança de tributos;
IX - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de
incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e
social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
X - a realização das receitas e a destinação de recursos aos demais
órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações
governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias, os
programas e projetos do governo e as demandas sociais priorizadas na ação
governamental;
XI - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação
das contas bancárias da Prefeitura;
XIl- o repasse de recursos ao Poder Legislativo, a formalização e controle
das transferências constitucionais e voluntárias;
XIII - o registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial, bem como a execução orçamentária;
XIV - a elaboração e emissão de balancetes, balanços patrimoniais e
prestação de contas dos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade,
observando a legislação vigente;
XV - a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e
financeiro das contas públicas municipais;
XVI - a análise próvia da viabilidado técnica o da conveniência e
oportunidade para o interesse público do ponto de vista orçamentário e
financeiro para realização de investimentos em obras públicas em consonância
com as determinações do Prefeito Municipal;
XVII - a autorização prévia para compras e contratação de serviços pelos
s municipais e fundos visando a sua compatibilização orçamentária e a
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R PREFEITURA DE
** QUIRINÓPOLIS
viabilidade financeira em consonância com as determinações do Prefeito
Municipal;
XVIII - a coordenação da formulação e definição dos programas, projetos
e planejamento governamentais para a elaboração da Lei do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Município,
observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
XIX — a coordenação do planejamento, o monitoramento e a avaliação
das políticas públicas municipais do ponto de vista do planejamento
governamental;
XX — apoiar a gestão dos fundos públicos especiais por meio de
planejamento e controle operacional da execução orçamentária e financeira dos
seus recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá contratar Assessoria e
Consultoria Contábil para prestação de serviços técnicos especializados de
Contabilidade Pública, de forma suplementar aos serviços contábeis
executados pelos servidores efetivos.
Seção VIII
Do Quirinópolis Previdência - QUIPREV
Art. 21. O Quirinópolis Previdência - QUIPREV, dirigido pelo ocupante
do respectivo cargo de Presidente, possui isonomia de remuneração, iguais
direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, é
um órgão autárquico da Administração Indireta, criado por lei específica,
responsável pela gestão da previdência dos servidores públicos e tem as
seguintes atribuições regimentais:
| - a execução da política municipal de previdência dos servidores
públicos municipais;
Il - a administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do 8 20 do art. 40
da Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos
e provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo;
Il - a concessão e o gerenciamento dos benefícios previdenciários dos
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segurados;
IV - a administração do Fundo de Previdência Municipal;
V- o processamento da folha de pagamento dos seus servidores e dos
segurados.
VI - outras atribuições previstas em lei específica.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Transporte
Art. 22. A Secretaria Municipal de Transporte, dirigida pelo ocupante
do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela
formulação e execução de políticas de infraestrutura de transporte rural e tem
dentre outras competências regimentais, as seguintes:
| - o planejamento e a execução de obras rurais;
II - a supervisão e a execução das atividades de construção, instalação,
montagem, manutenção ou conservação das pontes, bueiros e estradas rurais
do Município;
WI - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais
visando a manutenção das estradas vicinais;
IV - a coordenação da logística de máquinas e equipamentos dos serviços
de infraestrutura rural.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e
Habitação
Art. 23. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento
Urbano e Habitação, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário
Municipal, é o órgão responsável por planejar, coordenar, controlar, regular o
avaliar as ações relativas a obras de infraestrutura, planejamento urbano e
habitação, tem dentre outras competências regimentais, as seguintes:
| - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras
públicas, bem como a construção, reforma, recuperação ou conservação de
óvias municipais e vias urbanas por administração direta ou contratada; O
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| PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
Il - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos
orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização
dos investimentos, bem como a verificação da viabilidade técnica para a sua
execução e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público
e do impacto no meio ambiente;
HI - a supervisão e a execução das atividades de construção, instalação,
montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros,
guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município;
IV - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas,
serviços de engenharia e de prevenção, controle ou recuperação de erosões
por administração direta ou indireta;
V - o planejamento, o acompanhamento, a elaboração dos projetos
técnicos e a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos indispensáveis
à realização das obras municipais;
VI - a construção ou recomposição da pavimentação asfáltica de vias
públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para
instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
VII - a formulação das políticas de saneamento básico do Município;
VIII - o apoio aos programas e projetos relativos ao saneamento básico
do Município, bem como o monitoramento e avaliação da implementação dos
planos, programas e projetos de obras de saneamento básico, inclusive sob a
forma de concessão ou permissão;
IX - a formulação da política de trânsito e transporte;
X - a formulação, planejamento e execução das políticas municipais de
mobilidade e acessibilidade visando a sustentabilidade das intervenções viárias
do Município;
XI - a coordenação das atividades de prevenção e mitigação de riscos de
desastres naturais na cidade.
XII - a coordenação e articulação das políticas de planejamento urbano,
de regulação, de fiscalização do uso do logradouro público e do disciplinamento
das posturas para o desenvolvimento urbano sustentável;
XIII - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do
Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são
plementares em cumprimento ao Estatuto das Cidades;
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XIV - a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da
valorização do solo urbano;
XV - a proposição da normatização, através de legislação básica do
zoneamento, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário
urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à
ocupação do espaço físico e territorial do Município;
XVI - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação
municipal sobre edificações, zoneamento, localização e as relativas ao
desenvolvimento de atividades, procedendo as autuações e interdições, quando
couberem;
XVII - a orientação, o controle da emissão de autorizações para a
utilização de áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo com
a legislação em vigor;
XVIII - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMUHIS, com vistas à implantação de moradias populares e a formulação,
implementação e execução da política habitacional do Município para
atendimento a população de baixa renda, beneficiária da assistência social;
XIX - o planejamento, a elaboração e a implantação de projetos
habitacionais, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para
aquisição, ampliação e reforma de moradias;
XX - a promoção de estudos visando à identificação de soluções para os
problemas habitacionais e a execução do reassentamento das populações para
atender interesse social ou desocupação de áreas de risco;
XXI - a regularização fundiária dos imóveis urbanos em situação irregular
com a devida emissão da escritura e entrega aos proprietários;
XXII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços
de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou
por suas entidades.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
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PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
se
Art. 24. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dirigida pelo
ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável
pelo planejamento e execução dos serviços públicos urbanos, competindo-lhe,
além de outras atribuições regulamentares:
| - a coordenação e execução, direta ou indireta, dos serviços de
iluminação pública, limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina,
varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
Il - a gestão e fiscalização dos serviços públicos terceirizados;
HI - a execução de projetos de administração, manutenção, conservação
e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas
verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município;
IV - a execução do plano de estruturação urbana, paisagismo e
arborização dos logradouros públicos municipais;
V - a gestão e execução da limpeza e a manutenção da Rodoviária e
Cemitério do Município;
VI-o planejamento e execução de projetos para instituição e implantação
de monumentos e obras de urbanismo.
V - a gestão e controle da frota de veículos e máquinas pertencentes,
locados ou cedidos ao Município.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, dirigida pelo ocupante
do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela
formulação e execução das políticas de agricultura e desenvolvimento rural e
tem dentre outras competências regimentais, as seguintes:
| - a articulação com órgãos e entidades do Estado e da União para
formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do
desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da
organização das comunidades rurais;
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| PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
Il - a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência
técnica especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a
promoção de políticas de comercialização de seus produtos;
HI - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao
desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio
da modernização da produção, a agregação de valor aos produtos e a geração
de renda no campo;
IV - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias
na infraestrutura das propriedades rurais, priorizando os agricultores de baixa
renda;
V - o desenvolvimento de atividades, ações, projetos e programas em
parceria com organismos estaduais e federais públicos juntamente com
cooperativas agrícolas e empresas de fomento visando incentivar a produção
agropecuária;
VI -a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais
visando a manutenção infraestrutura rural;
VII - a execução dos serviços de inspeção municipal de produtos de
origem animal;
VIII - a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de
capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados à
prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades
econômicas alternativas
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 26 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dirigida pelo
ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável pela
política de meio ambiente visando a proteção, conservação e melhoria da
qualidade de vida da população e tem dentre outras competências regimentais,
as seguintes:
| - a formulação da política de meio ambiente e desenvolvimento
stentável;
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PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
H - a realização do licenciamento ambiental, a fiscalização, a avaliação de
instalação e operação de empreendimentos quanto ao impacto ambiental;
HI - a implantação e gestão das unidades de conservação ambiental;
IV - o planejamento, a execução da política de gestão e adequada
destinação de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos do
Município;
V - a coordenação, elaboração e execução da política de recursos
hídricos, de proteção e preservação de recursos naturais do Município mediante
fiscalização e controle das fontes poluentes;
VI - a coordenação, execução e monitoramento da política de educação
ambiental do Município;
VII - a normatização e monitoramento da política de áreas verdes e de
arborização do Município;
VIII - o planejamento, a implementação da política de enfrentamento às
mudanças climáticas e o incentivo ao desenvolvimento sustentável;
IX - o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção
ambiental, relativas as áreas de preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
X- a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam
a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem
urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;
XI - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental
vigente, inclusive exigindo medidas compensatórias e mitigadoras,
XII - a coordenação, o monitoramento e a execução das atividades de
combate a queimadas irregulares com impacto no meio ambiente;
XIII - a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIV - a gestão do viveiro municipal;
XV - a formulação e gestão da política de bem-estar animal.
Seção XIV
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão
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QUIRINÓPOLIS
responsável pela formulação e execução da política municipal de
desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe, além de outras
atribuições regulamentares:
| - a articulação para instalação, localização e diversificação de
empreendimentos que utilizem insumos disponíveis no Município, bem como o
desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais,
comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;
IH - a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de
empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial a
implantação de projetos voltados à expansão dos segmentos industrial e do
agronegócio;
Hl - o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a promoção
de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais
desses segmentos no Município, em especial, o apoio às micros e pequenas
empresas, em articulação com setores econômicos locais, estaduais e
nacionais;
IV - o incentivo e execução das ações de qualificação e requalificação
profissional, bem como de colocação de mão de obra habilitada às demandas
resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no
Município em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - a implantação e implementação de programas especiais de
microcrédito, voltados ao atendimento de pequenos empreendedores nos
diversos segmentos comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos;
VI - a administração do Mercado Municipal;
VII - a formulação e execução da política municipal de trabalho, de
geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o
incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de
ocupações profissionais;
VIII - o mapeamento de vagas de emprego e o perfil profissional requerido
para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;
IX - a proposição e implementação das políticas de qualificação e
requalificação profissional e colocação de mão de obra habilitada às demandas
etor produtivo do Município;
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| | PREFEITURA DE
'* | QUIRINÓPOLIS
X- o encaminhamento das pessoas para qualificação profissional visando
o aumento de sua empregabilidade;
XI - o incentivo a geração de vagas nas empresas para colocação de
jovens no seu primeiro emprego;
XII - a articulação com órgãos estaduais e federais para a emissão de
documentos necessários a formalização de empregos;
XI - a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado
de trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de
serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação;
XIV - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicas e
institucionais, ligadas às potencialidades do Município, visando a identificação
de oportunidades para instalação de empreendimentos voltados ao
desenvolvimento econômico do Município;
XV - a formulação e execução de políticas públicas para a proteção e
defesa do consumidor;
XVI - a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o
turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de
investimentos turísticos;
XVII - a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de
sistema de divulgação turística do Município;
XVIII - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e
cultural a serem realizados no Município, a elaboração de material informativo
turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e
entidades para prestação ou troca de informações turísticas;
XIX - a articulação e promoção de eventos de turismo na cidade;
XX - a promoção e o apoio à economia criativa e ao cooperativismo.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
irigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão
nsável pelas políticas de educação, cultura e esporte, tem dentre outras
petências regimentais, as seguintes:
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e PREFEITURA DE
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| - a formulação e execução da política educacional e pedagógica do
Município;
Il - a promoção do acesso e permanência na educação básica em todos
os seus níveis e modalidades;
HI - a coordenação das atividades de organização escolar nos aspectos
legal, administrativo, financeiro, estrutural, tecnológico e material;
IV - o desenvolvimento, a coordenação, o acompanhamento e a
supervisão das atividades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino;
V - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades
educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e educação
infantil;
VI - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com
os órgãos integrantes do Sistema Municipal Ensino, com segmentos
representativos da sociedade e da comunidade escolar;
VII - a implementação de ações visando a erradicação do analfabetismo;
VIII - a oferta de programas de ações culturais e esportivas vinculados ao
currículo escolar;
IX-o desenvolvimento, a coordenação e a implementação de políticas de
formação continuada e ações destinadas ao aperfeiçoamento e valorização dos
profissionais da educação, bem como a melhoria da qualidade do ensino;
X- a gestão dos recursos financeiros destinados à educação;
XI - o atendimento dos alunos matriculados na rede municipal, com
programas suplementares de alimentação, transporte e material didático
escolar;
XII - o planejamento, a supervisão, controle e execução das políticas
públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural,
incentivo às formas de expressão cultural no território municipal, bem como
fazer a gestão dos equipamentos culturais do Município;
XIII - a promoção de eventos e democratização do acesso às atividades
culturais;
XIV - o incentivo a produção, a valorização e a difusão do conjunto das
manifestações culturais do Município;
- o apoio e incentivo a criação e manutenção de equipamentos e
inst des culturais como bibliotecas, museus, teatros, cinemas e arquivos
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| PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
XVI - a gestão do Fundo Municipal de Cultura;
históricos;
XVII - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município.
XVIII - a promoção e o apoio à economia criativa decorrente das
atividades culturais e afins;
XIX - o planejamento e a implementação de planos, programas,
pesquisas, projetos e atividades para implementação da política desportiva:
XX - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de
atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;
XXI - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais
níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação e
implementação de atividades esportivas, lazer e recreação no Município;
XXII - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas
esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários;
XXI a realização de eventos e programas visando a integração das
políticas públicas de esporte e cultura voltadas à juventude em articulação com
outros órgãos municipais.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo
planejamento e execução da política municipal de saúde e tem dentre outras
atribuições regulamentares, as seguintes:
| - a coordenação e execução dos programas, projetos e atividades,
visando promover o atendimento integral à saúde da população do Município,
como órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;
H - a estruturação, implantação e gerenciamento do Sistema Municipal de
Saúde em todos os seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do
Sistema Único de Saúde — SUS;
Hl - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à
enção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter.
Cativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;
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|» | PREFEITURA DE
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IV - o planejamento, organização, execução e avaliação das ações dos
serviços públicos de saúde no Município;
V - o desenvolvimento e execução de atividades integradas de
assistência, prevenção e vigilância alimentar, nutricional, epidemiológica,
sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;
VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública
e de controle de vetores de doenças e zoonoses;
VII - a administração do funcionamento e manutenção da infraestrutura
física e das unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde;
VIII - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de
serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o SUS;
IX - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos
e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com as
diretrizes do SUS;
X-a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal
de Saúde;
XI - a viabilização de canais de comunicação e ouvidoria que possibilite
avaliação dos serviços de saúde e das demandas dos usuários;
XII - o gerenciamento da rede de Saúde do Município, qualificando o
acolhimento aos usuários e garantindo o acesso aos medicamentos e insumos
de uso ambulatorial;
XIII - a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o
controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios,
postos, laboratórios e hospitais para a prevenção e atendimento à saúde da
população;
XIV - o gerenciamento e avaliação dos programas e ações de promoção
e prevenção de doenças e agravos,
XV - a promoção da implantação de protocolos assistenciais em todas as
unidades de saúde, visando a uniformização do atendimento;
XVI - a implantação de sistema informatizado nas Unidades de Saúde,
com o objetivo de unificar as informações do paciente em uma única fonte de
dados;
XVII - a promoção de ações de qualificação e valorização dos servidores
e profissionais da área de saúde do Município;
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* — QUIRINÓPOLIS
XVIII - o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados
de saúde em âmbito municipal;
XIX - a gestão dos recursos financeiros por meio do Fundo Municipal de
Saúde.
XX - a coordenação dos serviços de transporte de pacientes e da equipe
da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de materiais e insumos.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão
responsável pela política municipal de assistência social, por intermédio do
Sistema Único da Assistência Social - SUAS, observados os objetivos de
proteção social e vigilância socioassistencial e tem dentre outras atribuições
regulamentares:
| - o planejamento e execução das políticas públicas de assistência social
com a participação da sociedade civil, visando a proteção social às famílias,
grupos e indivíduos, bem como a coordenação de programas, serviços e
benefícios para pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e
outros, em situação de risco e vulnerabilidade social;
II - a formulação, implantação e execução dos programas de proteção
social básica e especial dirigidos à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos
afetivos e comunitários, em consonância com a Lei Municipal que instituiu o
Sistema Único de Assistência Social/SUAS;
HI - a coordenação e execução dos programas e ações de transferência
de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de
condicionalidades e de benefícios;
IV - a manutenção da estrutura para recepção, identificação,
encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício
de Prestação Continuada - BPC e de benefícios eventuais
V - o desenvolvimento de estratégias intersetoriais de governo que visem
O atendimento assistencial da população vulnerável por meio de políticas
c
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
= PREFEITURA DE
+ — QUIRINÓPOLIS
afirmativas de garantia de direitos humanos e cidadania, de enfrentamento da
violência e a promoção da autonomia das mulheres e de apoio à pessoa que
apresenta dependência química;
VI - a promoção da inclusão social por meio de cursos de qualificação,
formação profissional e geração de renda para as pessoas em situação de
vulnerabilidade ou risco social para garantir a sua sustentabilidade e o direito à
cidadania, em articulação com a Secretaria Municipal 'de Desenvolvimento
Econômico e setores que ofereçam tais serviços;
VII - o apoio administrativo e assessoramento técnico aos conselhos
representativos da política de assistência social;
VIII - a gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários
destinados à Assistência Social;
IX - o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas
organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da política de
Assistência Social do Município;
X o planejamento, organização e a supervisão das ações de apoio a
pessoas em situações de riscos em decorrência de calamidades públicas e
emergências em articulação com os órgãos incumbidos da defesa civil no
Município;
XI - o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos;
XII - o planejamento e implantação de políticas com enfoque transversais,
em parceria com os demais órgãos municipais, visando o enfrentamento das
situações de vulnerabilidade e risco social da população de Quirinópolis;
XIII - a administração e manutenção das unidades que compõem a
Sistema Municipal de Assistência e Proteção Social do Município;
XIV - a formulação, o gerenciamento e avaliação dos programas e ações
de segurança alimentar e nutricional dirigidas a famílias e pessoas em situações
de vulnerabilidade alimentar e outros segmentos com acesso precário à
alimentação saudável mediante parcerias e convênios com outros entes
governamentais e organizações sociais e comunitárias;
XV - a execução de ações de fortalecimento da organização comunitária,
om a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
oblemas e necessidades;
|» PREFEITURA DE
* — QUIRINÓPOLIS
XVI - o planejamento, a gestão e a execução das políticas públicas
voltadas a mulher;
XVII - o apoio, o cadastramento e a oferta de habitação voltada para a
população de baixa renda;
XVIII - o apoio e suporte administrativo ao Conselho Tutelar enquanto
órgão de proteção de direitos da criança e do adolescente no âmbito da
Assistência Social.
Seção XIX
Da Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS
Art. 31. A Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS,
autarquia municipal, criada por lei específica, dirigida pelo ocupante do cargo de
Presidente, vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, é o órgão
responsável pelas políticas de segurança pública, guarda municipal e trânsito e
tem as seguintes atribuições regimentais:
| - a execução da política municipal de segurança pública, visando a
proteção da vida, do patrimônio e da integridade das pessoas, bem como a
redução da criminalidade;
II - a execução de ações que visem a integração e entrosamento das
políticas municipais de segurança pública com os órgãos de segurança de
outros entes federativos;
Ill - a gestão das políticas municipais antidrogas, em consonância com as
diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas;
IV - a promoção da participação comunitária nas políticas públicas
relativas à prevenção do uso, ao tratamento, à reinserção social e ocupacional
de usuários de drogas;
Y- o fomento à participação da comunidade na formulação e aplicação
das políticas de segurança pública;
VI - a implantação do sistema de monitoramento eletrônico nas principais
vias, praças, parques e prédios públicos visando redução da violência e a
ensação de insegurança na cidade, bem como a proteção das pessoas e do
rimônio público;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
VII - a execução de políticas de defesa civil, o acompanhamento, o
controle e a orientação das ações e medidas de socorro das populações
atingidas por calamidades, bem como o incentivo ao esforço conjunto de órgãos
públicos, entidades privadas e da comunidade em geral, na implementação de
medidas dessa natureza, sob coordenação do Prefeito Municipal.
VIII - a implementação de mecanismos de proteção de bens, instalações
e do patrimônio público municipal por meio da Guarda Municipal, assegurando:
a) a manutenção da segurança aos órgãos e serviços municipais, bem
como a proteção aos servidores e usuários dos serviços públicos;
b) a prestação de serviços de vigilância e de portaria dos órgãos
municipais;
c) a promoção de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para
fiscalização e orientação disciplinar, bem como a apuração de representações
ou denúncias que receber, relativas à ação ou omissão de membros da Guarda
Municipal;
d) o apoio nas ações de fiscalização municipal, sempre que estiver em
risco bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a
critério do Prefeito Municipal;
e) a atuação na fiscalização, controle e orientação de trânsito diante de
situações em articulação com a Superintendência Municipal de Trânsito;
f) o patrulhamento preventivo das ruas, praças, parques e outros
logradouros públicos visando a redução da criminalidade;
IX - o exercício da função de órgão regulador dos serviços de transportes
de passageiros e diversos, mediante a emissão de documentos de permissões,
delegações e registros das empresas, necessários à exploração desses
serviços;
X - o exercício da função de órgão executivo da política de trânsito no
Município, mediante a execução de ações e procedimentos de fiscalização,
engenharia, sinalização de trânsito e a coleta e tratamento de dados estatísticos;
XI - a gestão do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança - FMTS.
8 1º. A Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS, é o órgão
executivo de trânsito, cujo titular é a autoridade competente no âmbito municipal,
plicar as penalidades previstas na legislação de trânsito e outras medidas
ministrativas visando a punição de infratores. !
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8 2º. Na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança
- FMTS, a ordenação das despesas será efetuada pelo titular da Agência
Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS.
Seção XX
Da Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis - AMAE
Art. 32. A Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis -
AMAE, autarquia municipal, criada por lei específica, dirigida pelo ocupante do
cargo de Presidente, vinculada à Secretária Municipal de Infraestrutura,
Planejamento Urbano e Habitação, é o órgão responsável pela execução das
políticas municipais de saneamento básico, competindo-lhe, além de outras
atribuições, as seguintes:
| - a elaboração de projetos e execução dos serviços públicos de
saneamento básico necessários à proteção do meio ambiente visando a
melhoria da qualidade de vida e a promoção da saúde da população;
Il - a execução dos serviços de captação, tratamento e abastecimento de
água potável para a população do Município;
III - o atendimento da demanda da população com os procedimentos de
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição, bem como a cobrança
dos serviços pelo fornecimento de água potável;
IV - a execução dos serviços de esgotamento sanitário compreendendo
a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos
sanitários;
V - a execução dos serviços de ligações prediais para coleta do esgoto
sanitário e respectivos instrumentos de medição e cobrança dos serviços;
VI - a gestão do saneamento básico no Município, utilizando-se de
parceria com outros entes governamentais afins quando necessária;
VII - o planejamento e a construção da infraestrutura necessária, visando
a progressiva universalização do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico;
VIII - a manifestação e o apoio aos programas e projetos relativos ao
desenvolvimento urbano em relação ao saneamento básico.
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CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 33. Para cumprimento de suas atribuições e competências
institucionais e legais, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos titulares dos órgãos e entidades de que trata
o art. 7º desta Lei Complementar.
8 1º. Os cargos de Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador
Geral, Diretores-Presidentes e Presidente de Autarquias possuem o mesmo
nível hierárquico e funcional, iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de
cada órgão.
8 2º. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal são
responsáveis, perante o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo adequado
funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua
direção ou compreendidas em sua área de competência.
8 3º. A supervisão será exercida por meio da orientação, coordenação e
controle das atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal, nos
termos desta Lei Complementar.
8 4º. Os titulares de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo
Municipal serão substituídos nas suas faltas e impedimentos:
|- pelo Subsecretário nas secretarias que conste esse cargo na estrutura;
II - por outro integrante da estrutura administrativa do órgão designado
pelo Chefe do Poder Executivo, quando não houver Subsecretário.
8 5º. Nos órgãos que tenham mais de um cargo de que trata o inciso | do
8 4º, o titular da pasta designará um dos Subsecretários para substituí-lo em
suas faltas e impedimentos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 34. Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos
equivalentes, Diretores-Presidentes e Presidente de entidades euncas + /
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auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção
superior da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:
| - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular,
praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área
de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação,
coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas
integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas
ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Ill - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa
execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por escrito à Câmara Municipal ou a
qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação,
informações sobre assunto previamente determinado;
V - propor anualmente o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus
subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
vII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito Municipal,
relacionados com as atribuições de seu órgão;
VIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas,
especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 35. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha,
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e requerem dedicação exclusiva
de seus ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não
houver incompatibilidade de horário.
8 1º. Os cargos de provimento em comissão são destinados ao
desempenho de funções de: direção, chefia e assessoramento nos órgãos e
es municipais.
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8 2º. Para fins de cumprimento do disposto no 8 1º deste artigo,
considera-se:
| - direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições
hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao
cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e
projetos;
Il - chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição
hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura
básica, complementar ou descentralizada, dizem respeito ao cumprimento de
atividades de chefiar equipes, processos e projetos;
Il - assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão
para assessorar e auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou
qualificação.
Seção |
Dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa
Art. 36. Os cargos de provimento em comissão que constituirão os órgãos
e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,
todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito e remunerados por subsídios
ou vencimentos são os criados e especificados no Anexo | desta Lei
Complementar, com os respectivos símbolos e quantitativos.
& 1º. Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em
comissão dos titulares de unidades básicas, complementares e
descentralizadas, são os fixados no Anexo II desta Lei Complementar.
8 2º. A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a
cada cargo de provimento em comissão tendo em consideração, entre outros,
os seguintes critérios:
| - a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder
decisório;
II - o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
| - o número de unidades administrativas e servidores subordinados;
IV - o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva
unidade;
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V-o contingente de usuários diretamente atendidos.
8 3º. As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão
dispostas no Anexo IV desta Lei Complementar.
8 4º. Os cargos de Assessor de Gabinete |, II, III, IV e V, constantes do
Anexo | desta Lei Complementar, em atendimento ao interesse da
Administração, poderão ser remanejados do órgão em que se encontram, para
outro órgão por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. Os Secretários Municipais serão remunerados por subsídios
fixados em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Seção Il
Dos Cargos de Provimento em Comissão de Assessoramento Amplo
Art. 38. Os cargos de provimento em comissão de assessoramento
amplo, são os criados e especificados no Anexo Il desta Lei Complementar,
com os respectivos símbolos, quantitativos e valores de remuneração mensal,
com lotação nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal por ato do Prefeito Municipal.
$ 1º. A gestão dos cargos de que trata este artigo será feita pela
Secretaria Municipal de Administração em conjunto com O Gabinete do Prefeito
para efeito de controle de quantitativo, posse, lotação e exercício.
8 2º. Os cargos de que trata este artigo poderão ser remanejados de sua
lotação inicial para outros órgãos por ato do Secretário Municipal de
Administração.
8 3º. As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão
dispostas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Seção Ill
Da Nomeação dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 39. Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos cargos de
provimento em comissão previstos nesta Lei Complementar no âmbito do Poder
Executivo.
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8 1º. O ato de nomeação das Assessorias Especiais do Prefeito e do Vice-
Prefeito, deve especificar as suas atribuições.
8 2º. O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento
amplo deve conter o órgão de lotação.
8 3º. Os servidores nomeados nos cargos de provimento em comissão
receberão a sua remuneração pelo órgão de sua lotação e exercício.
8 4º. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo
de provimento em comissão poderá considerar a qualificação técnica e a
experiência profissional.
8 5º. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências
específicas, inclusive de escolaridade ou formação técnica, para o
preenchimento de cargos de provimento em comissão, quando a necessidade
do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo tipo de
qualificação profissional.
Art. 40. Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei
Complementar, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental
incompleto para a sua nomeação, a ser comprovada mediante titulação ou
declaração no ato da posse e preferencialmente:
| - a escolaridade de nível superior para os servidores ocupantes de
cargos de provimento em comissão com os símbolos DAS-1, DAS-2, DAS-3,
DAS-4, DAS-5, DAS-6, DAS-7, CDIR-1, CDIR-2, CDIR-3, CDIS-1, CDIS-2- e
CDIS-3;
II - a escolaridade de nível médio para os cargos da para os servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão com o símbolo DAI-1, DAI-2,
SUE-1, SUE-2, SUE-3, SUE-4, SUE-5, ASS-1, AE-1 e AE-2;
III - a escolaridade de nível fundamental completo para os cargos da para
os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os
símbolos ASS-2, ASS-3, ASS-4, ASS-5, AE-3 e AE-4.
Art. 41. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e
local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão
lotação e ratificada pela Secretaria Municipal de Administração.
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Art. 42. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando
nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar expressamente
pelo valor da remuneração do cargo para O qual foi nomeado ou pela sua
remuneração de servidor efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor
do cargo de provimento em comissão a título de Gratificação de Representação.
8 1º.A Gratificação de Representação equivalente ao percentual disposto
no caput aplica-se, inclusive aos cargos destinados à ocupação exclusiva de
servidores efetivos.
8 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores efetivos
pertencentes a outros órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e a
outros Municípios, colocados à disposição do Município.
Art. 43. Fica estabelecido que no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos
de provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos
nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESTINADO AOS
SERVIDORES EFETIVOS
Art. 44. Ficam criados o Adicional de Função de Confiança — AFCeo
Adicional de Função de Confiança da Diretoria Pedagógica das Escolas
Municipais Militarizadas - AFC-DP, com símbolos, valores, quantitativos e
atribuições mínimas, na forma do Anexo V desta Lei Complementar, destinado
aos servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, observado o seguinte:
| - o provimento do Adicional de Função de Confiança é privativo de
servidor ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de govemno que
esteja à disposição da Prefeitura Municipal de Quirinópolis;
1 - os Adicionais de Função de Confiança previstos no Anexo V desta Lei
Complementar, serão atribuídos aos servidores, por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal e alocados aos órgãos e entidades conforme as suas
necessidades;
HI - o Adicional de Função de Confiança:
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a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a
qualquer tempo, o servidor nela investido;
b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não
é cumulativa com remuneração de servidores de provimento em comissão;
c) o valor dele decorrente será percebido cumulativamente com a
remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
d) somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades a
ele correspondentes nos termos do Decreto do Chefe do Poder Executivo,
considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão
de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e
oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria
saúde;
e) não será incorporada à remuneração do servidor e também não integra
a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem
pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.
Art. 45. Os Adicionais de Função de Confiança previstos no Anexo V
desta Lei Complementar, exigem grau de escolaridade mínima de ensino
fundamental incompleto para a sua designação, a ser comprovada mediante
apresentação de titulação ou declaração ao órgão competente e
preferencialmente:
| - a escolaridade de nível superior para os servidores designados para
funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-DP1, AFC-DP2, AFC-
DP3, AFC-1, AFC-2 e AFC-3;
II - a escolaridade de nível médio para os servidores designados para
funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-4 a AFC-14;
HI - a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores
designados para funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-15
a AFC-24.
Parágrafo único. Aplicam-se no que couber, os critórios previstos no S
2º, do art. 36, desta Lei Complementar, para atribuição do Adicional de Função
de Gonfiança.
CAPÍTULO VIII “f
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
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Art. 46. Fica criada a Gratificação de Desempenho Institucional — GDI,
para retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio do
cumprimento de metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados,
previsto no art. 4º desta Lei Complementar, na forma que dispuser o
Regulamento, atendido ao seguinte:
| - terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento
ou remuneração do servidor;
Il - será devida aos servidores públicos do órgão ou entidade que tenha
obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional
conforme contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou
por equipe;
Hl - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a
ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os
afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o
limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de
tratamento da própria saúde;
IV - não poderá ser percebida cumulativamente com outra gratificação
vinculada ao cumprimento de metas, prêmio, bonificação, resultado ou
desempenho;
V - não compõe a base de cálculo para quaisquer outras vantagens;
VI-o valor da GDI será de até 100% (cem por cento) do vencimento ou
subsídio do servidor que contribuir para o alcance das metas estabelecidas no
contrato de resultado;
Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre a periodicidade de
pagamento, graduação de valores da GDI e formas de avaliação individual e
coletiva de desempenho para cumprimento das metas.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Art. 47. Fica instituído o Fundo Municipal da Procuradoria Geral, com o
objetivo de prover a manutenção de sua estrutura, reaparelhamento de seus
equipamentos ou melhoria das condições de trabalho de seus servidores,
podendo ser investido em cursos de atualização e aperfeiçoamento do seu
quadro de pessoal.
8 1º. Constituirão recursos do Fundo Municipal da Procuradoria Geral do
Município, de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) dos
honorários de sucumbência decorrentes de ações judiciais nas quais o
Município figure como parte.
8 2º. O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários
de sucumbência será rateado em proporções iguais entre os procuradores em
atuação na Procuradoria Geral do Município na forma do Regulamento.
8 3º. Os recursos de que trata o $ 1º deste artigo, poderão ser utilizados
para pagamento de honorários de sucumbência no caso de condenação do
Município em ações judiciais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Os servidores ocupantes dos cargos em comissão criados por
esta Lei Complementar, os designados para O desempenho de função de
confiança ou aqueles que perceberem Gratificação por Resultado Institucional
deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os servidores comissionados, bem como os efetivos
ocupantes de cargos comissionados ou designados para exercer função de
confiança, poderão ser convocados sempre que houver interesse da
administração, não lhes sendo devido o pagamento pela prestação de serviços
extraordinários.
Art. 49. Para os servidores comissionados que forem reconduzidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, para os cargos de que trata esta Lei
Complementar, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos
argos que ocupavam anteriormente.
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o PREFEIT RA DE
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Art. 50. Aos titulares dos cargos de Secretários e cargos equivalentes é
assegurado o gozo das férias, bem como o pagamento do décimo terceiro
salário em valor não superior ao seu subsídio e o terço de férias.
Art. 51. Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data
base, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão e dos
adicionais de função de confiança de que trata esta Lei Complementar, serão
reajustados na mesma proporção.
Art. 52. As competências dos órgãos e de suas unidades administrativas
serão detalhadas nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno poderá dispor ainda, sobre a
modulação dos servidores públicos efetivos de cada órgão municipal.
Art. 53. Os arts. 9º, 11e 12 da Lei Complementar nº 045, de 16 de agosto
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“art. 9º - A Guarda Civil Municipal de
Quirinópolis, integrará a estrutura da Agência
Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS,
enquanto unidade administrativa com função de
proteção municipal preventiva, ressalvadas as
competências da União, dos Estados e do
Distrito Federal.
Art. 10 —(...)
Art. 11 — É competência geral da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis, a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.
Art. 12 - As competências específicas da
Guarda Civil Municipal de Quirinópolis, estão
estabelecidas nos incisos | a XVII! do art. 4º
desta Lei Complementar.”
Art. 54. Os arts. 4º,11, 12, 14 e 93, da Lei Complementar nº 035, de 10
de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Administração da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis será exercida por
intermédio do Comando da Guarda Civil
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Municipal que integra a estrutura da Agência
Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS.
g 1º. Os cargos de Comandante,
Subcomandante e Corregedor da Guarda Civil
Municipal, serão escolhidos pelo Chefe do Poder
Executivo
dentre os guardas civis municipais do quadro
efetivo.
8 2º. A estrutura administrativa da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis será disposta na lei que
trata da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis.
(..=)
Art. 11 - Fica criada a Corregedoria da Guarda
civil Municipal de Quirinópolis, unidade
autônoma e independente no exercício de sua
competência, que realizará a apuração de
infrações disciplinares, mediante processo
administrativo disciplinar específico, a ser
conduzido por Comissão Especial determinada
pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, nos
termos legais, e apreciar representação relativa
aos servidores da Guarda Municipal, procedendo
inclusive investigações sobre a conduta ética,
social e funcional.
Art. 12 - A Corregedoria é uma unidade
administrativa da Guarda Civil Municipal,
integrante da Agência Municipal de Trânsito e
Segurança — AMTS, que realiza atividade interna
e atua na orientação e fiscalização das
atividades funcionais e da conduta dos seus
membros, cabendo a ela realizar inspeções e
emitir relatórios reservados.
(2)
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Art. 14 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis — OGM, unidade
administrativa vinculada à Corregedoria da
Guarda Civil Municipal, que receberá denúncias
e reclamações relativas aos atos praticados
pelos servidores da Guarda Municipal e
procederá a fiscalização e auditoria preliminar ou
sindicâncias e manterá o serviço de “disque-
denúncia.
(1)
Art. 93 - O ANEXO II, parte integrante desta Lei
Complementar, dispõe sobre a criação do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
Guarda Civil Municipal de Quirinópolis.”
Art. 55. Os arts. 8º, 46 e 47, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como
órgão autônomo, deliberativo e controlador das
ações em todos os níveis, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
E)
Art. 46 - A remuneração dos membros do
Conselho Tutelar será fixada na lei que dispuser
sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
SAS (cs)
82º.(..)
Art. 47 - Os recursos necessários ao pagamento
da remuneração dos membros do Conselheiro
Tutelar terão origem no Tesouro Municipal,
sendo pagos através da Secretaria Municipal de
Assistência Social.”
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Art. 56. O art. 20, da Lei nº 3.240, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20 - Compõem a estrutura organizacional
da Agência Municipal de Água e Esgoto — AMAE,
os seguintes cargos da estrutura básica:
[-(...);
W-(...);
NE (..).
Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos da
estrutura administrativa da AMAE, as
disposições da lei que estabelecer a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal.”
Art. 57.0 8 1º do art. 12, da Lei nº 3.252, de 13 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - (...)
(=)
& 1º. Cada Central de Atendimento ao Cidadão —
TUDO AQUI, terá 01 (um) Coordenador de
Atendimento e 02 (dois) Supervisores de
Atendimento, cujos cargos comissionados serão
criados em lei que dispuser sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal.”
Art. 58. O caput do art. 32, da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - O quadro de cargos de provimento
efetivo do Poder Executivo Municipal de
Quirinópolis, passa a ser o definido nos Anexos
III, IV e V, desta Lei.”
Art. 59. Os arts. 14, 22 e 23 da Lei nº 2.668, de 28 de junho de 2007,
passam a vigorar com as alterações e acréscimo a seguir:
“Art. 14 (...)
(5)
Il - o Secretário Municipal de Infraestrutura,
Planejamento Urbano e Habitação;
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Quirinópolis — Goiás.
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, QUIRINÓPOLIS
(...)
8 3º Competirá a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Planejamento Urbano e
Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os
meios necessários ao exercício de suas
competências.
(...)
Art. 22 — (...)
(...)
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento Urbano e Habitação.
Art. 23 - Além das atribuições previstas no
diploma legal que a instituiu, compete à
Secretaria Municipal de | Infraestrutura,
Planejamento Urbano e Habitação:
| - executar as diretrizes do órgão gestor do
FUMHIS;
Art. 60. O art. 4º, da Lei nº 3.244, de 18 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A estrutura administrativa do PROCON
Municipal será disposta na lei que trata da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Quirinópolis.”
Art. 61. O art. 86, da Lei Complementar nº 049, de 13 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - O servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, quando nomeado para cargo
de provimento em comissão, poderá optar
expressamente pelo valor da remuneração do
cargo para o qual foi nomeado ou pela sua
remuneração de servidor efetivo acrescida da
Gratificação de Representação de Cargo em
Comissão na forma da lei.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
És PREFEITURA DE
“+ | QUIRINÓPOLIS
81º. (..)
8 28(0=.)5
Art. 62. Ficam alteradas as nomenclaturas da unidade administrativa
“Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor” e do cargo de
“Coordenador Executivo”, ambos previstos na Lei nº 3.244, de 18 de setembro
de 2017, para “Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON" e “Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON", respectivamente.
Art. 63. Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas
e dos cargos mencionados nos dispositivos legais da Lei Complementar nº 035,
de 10 de setembro de 2013, da seguinte forma:
| - onde se lê, Superintendência da Guarda Municipal e Superintendente
da Guarda Municipal, leia-se, Comando da Guarda Civil Municipal e
Comandante da Guarda Civil Municipal, respectivamente;
II - onde se lê, Secretaria Municipal de Administração e Secretário
Municipal de Administração, leia-se, Agência Municipal de Trânsito e Segurança
— AMTS e Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS,
respectivamente;
Parágrafo único. Em decorrência da extinção das unidades
administrativas e respectivos cargos das chefias de núcleos, ficam sem validade
os dispositivos legais da Lei Complementar nº 035, de 10 de setembro de 2013,
que tratam das referidas unidades e cargos.
Art. 64 - A estrutura administrativa do órgão de que trata a Lei
Complementar nº 006, de 13 de outubro de 2005, bem como seus respectivos
cargos, constam do Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções de que tratam os arts. 94 e 95 da Lei
Complementar nº 006, de 13 de outubro de 2005, serão exercidas pelo Diretor
de Previdência.
CAPÍTULO Ill
DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 65. Ficam extintos os órgãos e entidades que não constem das
disposições do art. 7º desta Lei Complementar, inclusive as suas unidades
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
o PREFEITURA DE
?+ — QUIRINÓPOLIS
administrativas básicas e complementares bem como os seus respectivos
cargos.
Art. 66. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento de 2022 e os que lhe sucederem, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias
previstas na Lei do Orçamento para contemplar as ações e projetos dos Órgãos
remanescentes ou criados por esta Lei Complementar.
Art. 67. Esta Lei Complementar entrará na data de sua publicação.
Art. 68. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente
as seguintes:
|-a Lei nº 2.263, de 12 de maio de 1999;
ll-a Lei nº 2.435, de 11 de junho de 2002;
WI - a Lei nº 2.572, de 22 de novembro de 2005;
IV - a Lei nº 2.574, de 22 de novembro de 2005;
V-aLeinº 2.646, de 14 de dezembro de 2006;
Vi-os 884º e 6º, do art. 14, da Leinº 2.668, de 28 de junho de 2007;
vil - a Lei nº 2.464, de 10 de dezembro de 2008;
VIII - a Lei nº 2.877, de 23 de março de 2011;
IX - a Lei nº 3.006, de 08 de março de 2013;
X-a Lei nº 3.036, de 14 de maio de 2013;
Xl -os arts. 5º, 7º ao 10, o parágrafo único do art. 18e o Anexo |, da Lei
Complementar nº 035, de 10 de setembro de 2013;
XIl-o art. 3º, da Lei nº 3.250, de 10 de abril de 2017;
XIII - o art. 21, da Lei nº 3.240, de 12 de junho de 2017;
XIV - o art. 8º e os Anexos | e Il, da Lei Complementar nº 045, de 16 de
agosto de 2017;
XV - os arts. 5º, 6º e 7º, da Leinº 3.244, de 18 de setembro de 2017;
XVI - o inciso VII, do art. 85 e o 91-A, da Lei Complementar nº 049, de 13
de março de 2018;
XVII - os arts. 1º ao 31, os 88 1º e 2º do art. 32 eos Anexos le Il da Lei
nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019;
XVIII - a Lei nº 3.339, de 11 de junho de 2019.
XIX - o art. 3º da Lei nº 3.328, de 19 de julho de 2019; e
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
|» | PREFEITURA DE
+ | QUIRINÓPOLIS
XX - o art. 3º da Lei nº 3.342, de 25 de novembro de 2019;
XXI - a Lei nº 3.427, de 17 de dezembro de 2021;
XXII - a Lei nº 3.457, de 23 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês
Dial Preste
AND DE PAULA SILVA Ea ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860. 000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
4 - GABINETE DO
PREFEITO
Prefeito
Chefe de
Chefia de Gabinete do Prefeito Básica Gabinete do DAS-2 1
Prefeito
Assessor (a)
Assessoria Especial do Prefeito I Básica Especial do DAS-3 1
Prefeito |
Assessor (a)
Assessoria Especial do Prefeito Il Básica Especial do DAS-5 1
Prefeito Il
Assessor (a)
Assessoria Especial do Prefeito ma Básica Especial do DAS-7 1
Prefeito Ill
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Coordenadoria de Cerimonial e Eventos
Básica
Coordenador (a)
de Cerimonial e
Eventos
DAS-5
Superintendência de Comunicação
Básica
Superintendente
de
Comunicação
DAS-3
a) Gerência de Redes Sociais
Compl.
Gerente de
Redes Sociais
DAI
b) Gerência de Publicidade e Marketing
Compl.
Gerente de
Publicidade e
Marketing
DAI
Assessoria de Imprensa do Prefeito
Básica
Assessor (a) de
Imprensa do
Prefeito
DAS-4
Assessoria de Comunicação
Básica
Assessor (a) de
Comunicação
DAS-7
Diretoria de Administração Regional do Povoado Geraldo Lemos
Básica
Diretor (a) de
Administração
Regional do
Povoado
Geraldo Lemos
DAS-5
Assessoria de Administração Regional
Básica
Assessor (a) de
Administração
Regional
DAS-7
a) Assessoria de Gabinete V
Compl.
Assessor (a) de
Gabinete V
ASS-5
Diretoria de Administração Regional do Povoado de Denislópolis
Básica
Diretor (a) de
Administração
DAS-5
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Regional do
Povoado de
Denislópolis
Assessor (a) de
Assessoria de Administração Regional Básica | Administração DAS-7
Regional
. . Assessor (a) de
a) Assessoria de Gabinete V Compl. Gabinete V ASS-5
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Assessor (a)
Assessoria Especial do Vice-Prefeito | Básica Especial do DAS-7
Vice-Prefeito |
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCE
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RES
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
NTRALIZADAS DA ESTRUTURA
PECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
CARGO
SIMBOLO | QUANT. |
2 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procurador (a)
Gabinete do Procurador Geral do Município Básica Geral do DAS 1
Município
. ; Secretário (a) a
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI-1 1
: , Assessor (a) de E
b) Assessoria de Gabinete Hi Compl. Gabinete III ASS-3 2
Subprocurador
Subprocuradoria Geral do Município Básica (a) Geral do DAS-2 é]
Município
Procurador (a)
' A 2 A a Especial de E
Procuradoria Especial de Corregedoria e Fiscal Básica Corregedoria e DAS-3 1
Fiscal
Procuradoria Especial de Contratos e Licitações Básica Procurador (a) DAS-3 1
Especial de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Contratos e
Licitações
) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
Praça dos Três Poderes nÊ 88 — Centro — Fone: (064
PREFEITURA DE
! QUIRINÓPOLIS
ANEXO
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO | SIMBOLO | QUANT.
3 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Controlador (a)
Gabinete do Controlador Geral do Município Básica Geral do DAS-1 1
Município
. . Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI 1
. R Assessor (a) de E
b) Assessoria de Gabinete Wi Compl. Gabinete III ASS-3 4
Ouvidor (a)
Ouvidoria Geral do Município Básica Geral do DAS-5 1
Município
Diretor (a) de
. E a a Controle
Diretoria de Controle Interno e Transparência Básica Eno e DAS-5 1
Transparência
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Gerente de
a) Gerência de Exames de Contas Compl. Exames de DAI
Contas
Rm a Gerente de
b) Gerência de Auditoria Compl. perna DAI-1
Gerente de
c) Gerência de Gestão de Documentos Compl. Gestão de DAI
Documentos
Gerente de
d) Gerência de Acesso a Informação Compl. Acesso a DAI
Informação
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 7
5.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, CO
- PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
MPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA
CARGO
SIMBOLO
QUANT.
4 - SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
Secretário (a)
Municipal para
Gabinete do Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários Básica Assuntos DAS 1
Extraordinários
À . Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI-1 1
Gerente de
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Apoio DAI-1 1
Administrativo
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
* QUIRINÓPOLIS
ANEXO
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
CARGO
SIMBOLO| QUANT.
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Secretário Municipal de Governo
Básica
Secretário (a)
Municipal de
Governo
DAS-1
1
a) Secretaria Executiva
Compl.
Secretário (a)
Executivo (a)
DAI
1
Assessoria de Articulação Institucional
Básica
Assessor (a) de
Articulação
Institucional
DAS-3
1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
UNIDADES
ADMINISTRATIVA
PREFEITURA DE
'. | QUIRINÓPOLIS
ANEXO I
ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
| UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário (a)
Gabinete do Secretário Municipal de Administração Básica Municipal de DAS 1
Administração
. . Secretári
a) Secretaria Executiva Compl. Ersoitivo (a) (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Ea a de asg.2 10
: A:
c) Assessoria de Gabinete Ill Compl. RE o de ass.3 10
. A:
d) Assessoria de Gabinete V Compl. ia Pal de ass.5 10
Assessor (a)
Básica Técnico (a) de DAS-3 1
Assessoria Técnica de Planejamento
Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Subsecretaria de Administração
Básica
Subsecretário
(a) de
Administração
DAS-2
Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas
Básica
Coordenador (a)
de Convênios e
Prestação de
Contas
DAS-5
Coordenadoria de Atos Normativos
Básica
Coordenador (a)
de Atos
Normativos
DAS-5
Coordenadoria de Controle de Contas
Básica
Coordenador (a)
de Controle de
Contas
DAS-5
Superintendência de Gestão Administrativa
Básica
Superintendente
de Gestão
Administrativa
DAS-3
a) Gerência de Protocolo
Compl.
Gerente de
Protocolo
DAI
b) Gerência dos Serviços de Limpeza e Manutenção
Compl.
Gerente dos
Serviços de
Limpeza e
Manutenção
DAI
c) Gerência de Controle de Abastecimento
Compl.
Gerente de
Controle de
Abastecimento
DAI-
d) Gerência do Arquivo Municipal
Compl.
Gerente do
Arquivo Municipal
DAI-1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro - Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Superintendente
Superintendência de Tecnologia da Informação Básica de Tecnologia DAS-3
da Informação
a) Gerência de Suporte Compl. ri o DAI-1
Gerente de Rede
b) Gerência de Rede e Banco de Dados Compl. e Banco de DAM
Dados
c) Gerência de Apoio Tecnológico Compl. Ena O DAI-1
Superintendente
Superintendência da Central de Distribuição e Patrimônio Básica Eid de DAS-3
Patrimônio
Diretor (a) da
Diretoria da Central de Distribuição Básica Central de DAS-5
Distribuição
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. ao po de ass.2
Gerente de
a) Gerência de Controle de Estoque Compl. Controle de DAI
Estoque
b) Gerência de Logistica Compl. abadia o) DAI-1
Logística
Diretoria de Patrimônio Básica Dario no Se pass
a) Assessoria de Gabinete H Compl. re ne ui ASS-2
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — GEP: 7
5.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
R PREFEITURA DE
* - QUIRINÓPOLIS
Gerente de
a) Gerência de Controle Patrimonial Compl. Controle DAI-1
Patrimonial
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Re de Ppelo DAI-1
Administrativo
Subsecretário
(a) de
Subsecretaria de Licitações, Compras e Contratos Básica Licitações, DAS-2
Compras e
Contratos
Gerente de
as : gira Suporte aos
a) Gerência de Suporte aos Procedimentos Licitatórios Compl. Procedimentos DAI-1
Licitatórios
Gerente de
b) Gerência de Cadastro de Informações Compl. Cadastro de DAI
Informações
ao Gerente de
c) Gerência de Contratos Compl. Contatos DAI
= a Agente de
Agente de Contratação Básica Contratação DAS-3
Pregoeiro Básica Pregoeiro (a) DAS-3
E PE e Superintendente
Superintendência de Compras Básica de Compras DAS-3
Coordenador (a)
Coordenadoria de Processos de Compras Básica de Processos de DAS-5
Compras
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 7
5.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
E PREFEITURA DE
+ QUIRINÓPOLIS
Coordenador (a)
Coordenadoria de Cotação de Preços Básica de Cotação de DAS-5 1
Preços
Subsecretário
(a) de Folha de
Subsecretaria de Folha de Pagamento e Gestão de Pessoal Básica Pagamento e DAS-2 1
Gestão de
Pessoal
Coordenador (a)
Coordenadoria de Escola de Governo Básica de Escola de DAS-5 1
Governo
Superintendente
Superintendência de Gestão de Pessoal Básica de Gestão de DAS-3 1
Pessoal
Gerente de
a) Gerência de Gestão de Pessoal Compl. Gestão de DAI 1
Pessoal
Rs Gerente de Atos
b) Gerência de Atos de Pessoal Compl. ds Passoal DAI-1 1
Gerente de
c) Gerência de Processamento de Ponto Eletrônico Compl. Nao DAI-1 1
e Ponto
Eletrônico
Gerente de
d) Gerência de Arquivo Funcional Compl. Arquivo DAI-1 1
Funcional
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.
860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Diretor (a) da
Diretoria da Folha de Pagamento Básica Folha de DAS-5 1
Pagamento
Gerente de
a) Gerência de Elaboração da Folha Pagamento Compl. Elaboração da DAI- 1
Folha Pagamento
= . e : Gerente de Apoio
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Administrativo DAI-1 1
UNIDADE DESCENTRALIZADA
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - TUDO AQUI
Coordenador (a)
da Central de
Coordenação da Central de Atendimento ao Cidadão — Tudo Aqui Desc. Atendimento ao DAS-A4 1
Cidadão - Tudo
Aqui
Supervisor (a)
Supervisão de Atendimento do TUDO AQUI Desc. de Atendimento DAS-6 2
do TUDO AQUI
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, C
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
P
ANEXO |
OMPLEMENTARES E D
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
1 ESCENTRALIZADAS
MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CAR
DA ESTRUTURA
GOS DE PROVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
CARGO
SIMBOLO | QUANT.
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secretário (a)
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças Básica Municipal de DASA1 1
Finanças
; . Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI1 1
: : Assessor (a) de
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete III ASS-3 2
Subsecretário
Subsecretaria da Receita Municipal Básica (a) da Receita DAS-2 1
Municipal
Diretor (a) de
Diretoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária Básica Fiscalização € pAg.5 1
Arrecadação
Tributária
o o q a Gerente de
a) Gerência de Fiscalização Compl. Fiscalização DAI-1 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064)
3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
o E Gerente de
b) Gerência de Arrecadação Compl. Arrecadação DAI-1
Gerente de
c) Gerência de Cadastro e Informações Compl. Cadastro e DAI
Informações
Gerente de
d) Gerência de Avaliação de Imóveis Compl. Avaliação de DAI
Imóveis
Diretor (a) de
Diretoria de Cobrança da Dívida Ativa Básica Cobrança da DAS-5
Dívida Ativa
Gerente de
a) Gerência de Controle da Dívida Ativa Compl. Controle da DAI
Dívida Ativa
Gerente de
b) Gerência de Cobrança da Divida Ativa Compl. Cobrança da DAI
Dívida Ativa
Subsecretário
Subsecretaria do Tesouro Municipal Básica (a) do Tesouro DAS-2
Municipal
Diretor (a) de
Diretoria de Gestão Financeira Básica Gestão DAS-5
Financeira
Gerente de
a) Gerência de Execução Financeira Compl. Execução DAI-1
Financeira
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
|
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
de
b) Gerência de Conciliação Bancária Compl. DAI
Bancária
Superintendente
de
Superintendência de Contabilidade e Planejamento Governamental Básica Contabilidade e DAS-3
Planejamento
Governamental
Gerente de
a) Gerência de Elaboração do Orçamento Compl. Elaboração do DA
Orçamento
Gerente de
b) Gerência de Execução Orçamentária Compl. Execução DAI
Orçamentária
Coordenador (a)
Coordenadoria de Contabilidade Básica de DAS-5
Contabilidade
Praça dos Três Poderes
nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESP
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA | CARGO
|smBoLO| QUANT.
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Gabinete do Secretário Municipal de Transporte
Básica
Secretário (a)
Municipal de
Transporte
DAS-1 1
a) Secretaria Executiva
Compl.
Secretário (a)
Executivo (a)
DAI-1 |
b) Assessoria de Gabinete HI
Compl.
Assessor (a) de
Gabinete II
ASS-3 2
c) Assessoria de Gabinete V
Compl.
Assessor (a) de
Gabinete V
ASS-5 1
Superintendência de Infraestrutura de Estradas Rurais
Básica
Superintendente
de Infraestrutura
de Estradas
Rurais
DAS-3 1
Diretoria de Operações
Básica
Diretor (a) de
Operações
DAS-5 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064
) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Gerente de
a) Gerência de Construção de Estradas Rurais Compl. Construção de DAH
Estradas Rurais
Gerente de
b) Gerência de Manutenção de Estradas Rurais Compl. Manutenção de DAH
Estradas Rurais
Gerente de
c) Gerência de Logística de Maquinário Compl. Logistica de DAI
Maquinário
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS D
S RESPECTIVOS CARG
MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEU
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTI
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
| - ADMINISTRAÇÃO
TATIVOS
A ESTRUTURA
OS DE PROVIMENTO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO |QUANT.
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO
URBANO E HABITAÇÃO
Secretário (a)
Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano Básica Infraestrutura, DAS 4
e Habitação Planejamento
Urbano e
Habitação
. Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI |
a . Assessor (a) de
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Gabinete Il ASS-2 1
: . Assessor (a) de
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete III ASS-3 1
. N Assessor (a) de
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Gabinete V ASS-5 1
Subsecretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação Básica E do DAS-2 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Infraestrutura,
Planejamento
Urbano e
Habitação
; E Assessor (a) de
a) Assessoria de Gabinete I Compl. Gabinete ASS-1 15
. . Assessor (a) de
b) Assessoria de Gabinete H Compl. Gabinete Il ASS-2 5)
c) Assessoria de Gabinete m Compl. fa ne de ASS-3 32
Assessor (a)
Assessoria Técnica de Projetos Básica Técnico (a) de DAS-3 3
Projetos
Chefe de
Chefia de Operações de Obras e Máquinas Básica Pig ai de DAS-3 4
Máquinas
A . er Superintendente
Superintendência de Infraestrutura Básica de Infraestrutura DAS-3 1]
: x nar Di
Diretoria de Pavimentação Básica dae de ni DAS-5 |
; t
a) Gerência de Recapeamento Compl. Edrlad DAI-1 1
Gerente de
b) Gerência de Manutenção Viária Compl. Manutenção DAI-1 1
Viária
Diretoria de Obras Públicas Básica Diretor (a) de DAS-5 1
Obras Públicas
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
a) Gerência de Obras
Compl.
Gerente de Obras
DAI-1 1
b) Gerência de Manutenção Predial
Compl.
Gerente de
Manutenção
Predial
DAI 1
c) Gerência de Drenagem € Obras Pluviais
Compl.
Gerente de
Drenagem e
Obras Pluviais
DAI-1 1
Superintendência de Planejamento Urbano e Posturas
Básica
Superintendente
de Planejamento
Urbano e
Posturas
DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete III
Compl.
Assessor (a) de
Gabinete II
ASS-3 1
b) Gerência de Gestão do Plano Diretor
Compl.
Gerente de
Gestão do Plano
Diretor
DAI 1
c) Gerência de Fiscalização de Posturas e Obras
Compl.
Gerente de
Fiscalização de
Posturas e Obras
DAI 1
c.1) Assessoria de Gabinete NH
Compl.
Assessor (a) de
Gabinete Il
ASS-2 2
Coordenadoria de Mobilidade e Acessibilidade
Básica
Coordenador (a)
de Mobilidade e
Acessibilidade
DAS-5 1
Superintendência de Habitação
Básica
Superintendente
de Habitação
DAS-3 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEI
P: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
a) Assessoria de Gabinete H Compl. Peri no de ASS-2
b) Assessoria de Gabinete Hm Compl. Pa po Ro ASS-3
c) Gerência de Habitação Social Compl. Gerente o DAI-1
Habitação Social
Praça do:
s Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
er
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA |
CARGO
SIMBOLO | QUANT.
40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Secretário (a)
E ar : at] Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Urbanos Básica Serviço DAS 1
Urbanos
: Secretário a
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) (a) DAI-1 1
, Assessor (a) de
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Gabinete É ) ASS-2 4
. Assessor (a) de
c) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Gabincio Hl ) ASS-3 4
. Assessor (a) de
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Gabinete A ) ASS-5 4
Subsecretário
Básica (a) de Serviços DAS-2 1
Subsecretaria de Serviços Urbanos
Urbanos
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Assessor (a)
Técnico (a) de
Assessoria Técnica de Projetos de Urbanismo Básica Projetos e DAS-3
Urbanismo
Coordenadoria de Paisagismo Básica Coordenador (a) pas.s
de Paisagismo
Superintendente
Superintendência de Limpeza Pública Básica de Limpeza DAS-3
Pública
ns . Gerente de
a) Gerência de Coleta de Lixo Compl. Coleta de Lixo DAI-1
b) Gerência de Varrição Compl. sds te DAI-1
arrição
Gerente de
c) Gerência de Limpeza de Lotes Vagos Compl. Limpeza de Lotes DAI-1
Vagos
Gerente de
d) Gerência de Fiscalização de Limpeza Pública Compl. Fiscalização de DAI
Limpeza Pública
Superintendente
de Manutenção
Superintendência de Manutenção de Praças, Parques e Jardins Básica de Praças, DAS-3
Parques e
. Jardins
a) Gerência de Poda de Grama Compl. fale e fe DAI-1
e Grama
b) Gerência de Manutenção de Praças, Parque e Jardins Compl. ma a DAI-1
Manutenção de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Praças, Parque e
Jardins
Assessor (a) de
b.1) A: i i -
) Assessoria de Gabinete IV Compl. Gabinete IV ASS-4 15
. o Superintendente
Superintendência de Serviços Urbanos Básica de Serviços DAS-3 1
Urbanos
a) Assessoria de Gabinete | Compl. iai fp) de ASS-1 3
Gabinete |
no Gerente de
b) Gerência de Iluminação Pública Compl. Iluminação DAI 1
Pública
Gerente de
a - - 5 iai Construção e
c) Ge Ç E
) rência de Construção e Manutenção de Meio-Fio Compl. Manutenção de DAI 1
Meio-Fio
Gerente de
di Carência d é . . Manutenção e b
) Gerência de Manutenção e Limpeza de Bueiros Compl. Limpeza da DAI 1
Bueiros
. . Superintendente
Superintendência de Gestão de Frota Básica de Gestão de DAS-3 1
Frota
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. pa (a), de ASS-2 2
Gabinete Il
b) A : ; Assessor (a) de E
) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete III ASS-3 2
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Diretor (a) da
Diretoria da Garagem e Maquinário Básica Garagem e DAS-5
Maquinário
no : Gerente de
a) Gerência de Oficina Compl. Oficina DAI-1
Gerente de
b) Gerência de Manutenção e Conservação Compl. Manutenção e DAI
Conservação
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
TERMINAL RODOVIÁRIO
Gerente de
a) Gerência de Terminal Rodoviário Desc. Terminal DAI-1
Rodoviário
CEMITÉRIO MUNICIPAL
Gerente do
a) Gerência do Cemitério Municipal Desc. Cemitério DAI-1
Municipal
LAGO SOL POENTE
a) Gerência do Lago Sol Poente Desc. Gorente do Lago DAI-1
Sol Poente
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
Es PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
ANEXO
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
CARGO |simBoLo | QUANT.
141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Secretário (a)
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura Básica Municipal de DAS
Agricultura
: : Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI-1
: E Assessor (a) de
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Gabinete Il ASS-2
. . Assessor (a) de
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete III ASS-3
. ; Ear Subsecretário (a)
Subsecretaria da Agricultura Básica da Agricultura DAS-2
Assessor (a)
a E aa Técnico (a) de
Assessoria Técnica de Apoio ao Produtor Rural Básica Apoio E DAS-3
Produtor Rural
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Assessor (a)
CEE =: mr ar Técnico (a) de
Assessoria Técnica de Inspeção Municipal Básica Inspeção DAS-3
Municipal
Superintendente
E Aa a e de
Superintendência de Desenvolvimento Rural Básica Desenvolvimento DAS-3
Rural
Coordenador (a)
Coordenadoria de Infraestrutura Rural Básica de Infraestrutura DAS-5
Rural
: - E Coordenador (a)
Coordenadoria de Agricultura Básica de Agricultura DAS-5
UNIDADE DESCENTRALIZADA
FEIRA COBERTA CEAQ
a) Gerência de Feiras Desc. Gerente de Feiras DAI-1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
. Secretário (a)
Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente Básica Municipal de DAS 1
Meio Ambiente
: ; Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI-1 1
. . Assessor (a) de
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete III ASS-3 6
. à Assessor (a) de
c) Assessoria de Gabinete V Compl. Gabinete V ASS-5 4
Assessor (a) de
Assessoria de Projetos Ambientais Básica Projetos DAS-6 2
Ambientais
Superintendente
Superintendência de Meio Ambiente Básica de Meio DAS-3 1
Ambiente
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.
860.000 — Quirinópolis — Goiás.
Ea PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
Gerente de
a) Gerência de Licenciamento Ambiental Compl. Licenciamento DAI-1
Ambiental
Gerente de
b) Gerência de Educação Ambiental Compl. Educação DAI-1
Ambiental
Gerente de
c) Gerência de Fiscalização Ambiental Compl. Fiscalização DAI-1
Ambiental
Gerente de
d) Gerência de Regulação Ambiental Compl. Regulação DAI
Ambiental
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
DE
Coordenador (a)
Coordenadoria do Abrigo de Animais Básica do Abrigo de DAS-4
Animais
MUNICIPAL
or sr = Gerente do
a) Gerência do Viveiro Municipal Desc. Viveiro Municipal DAI-
SANITÁRIO
a) Gerência do Aterro Sanitário Dose eoreniedo Memo pays
Sanitário
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
A
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESC
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RE
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
1 - ADMINISTRAÇÃO
ENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
SPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretário (a)
; e a , a e Municipal de
Gab E
abinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Básica Desonvolvimento DAS-1 1
Econômico
: . Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI-1 1
. . Assessor (a) de ç
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete III ASS-3 1
. : Assessor (a) de
c) Assessoria de Gabinete V Compl. Cóbinsis V ASS-5 1
Superintendente de
E E E Dar, : ns Desenvolvimento
s E
uperintendência de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Trabalho Básica Econômico. DAS-3 1
Turismo e Trabalho
a) Gerência de Apoio a Microempresa Compl. Gerente de Apolo à naj4 1
Microempresa
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Gerente de Atração
b) Gerência de Atração de Investimentos Compl. sipvostimentos DAI-1
Gerente de
c) Gerência de Promoção do Turismo Compl. Promoção do DAI
Turismo
Gerente de
na ea : Raça Qualificação
d) Gerência de Qualificação Profissional e Intermediação de Compl. Profissional e DAI
Mão de Obra mis
Intermediação de
Mão de Obra
Coordenadoria de Empreendedorismo Básica Coordenador (a) de DAS-5
Empreendedorismo
E =E Coordenador (a) do '
Coordenadoria do Banco do Povo Básica Banco do Pove DAS-5
UNIDADE DESCENTRALIZADA
MERCADO
MUNICIPAL
ano =, Gerente do Mercado
a) Gerência do Mercado Municipal Desc. Municipal DAI-1
UNIDADE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Superintendente de
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Desc. Proteção e Defesa DAS-3
do Consumidor -
PROCON
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Gerente
a) Gerência Administrativa e Financeira Desc. Administrativo (a) e DAI1 1
Financeiro (a)
Gerente de
b) Gerência de Fiscalização do PROCON Desc. Fiscalização do DAI- 1
PROCON
Assessor (a) de
Assessoria de Defesa do Consumidor Desc. Defesa do DAS-7 1
Consumidor
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
E
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCE
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPE
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
NTRALIZADAS DA ESTRUTURA
CTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
CARGO |simBoLo QUANT.
44 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Secretário (a)
Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Básica Educação, DAS 1
Cultura e
Esporte
: : Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI-1 1
Assessor (a)
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Técnico (a) de DAS-3 |
Planejamento
Subsecretaria da Educação Básica (ade Edusação DAS-2 1
Gerente de
a) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. Tecnologia da DAI 1
Informação
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
3
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Coordenador (a)
da Central de
Coordenadoria da Central de Alimentação Escolar Básica Alimentação DAS-5
Escolar
Superintendente
o a . E de
Superintendência de Administração Financeira Básica Administração DAS-3
Financeira
= Diretor (a) de
Diretoria de Compras Básica co clras! ) DAS-5
Gerente de
a) Gerência de Cotação de Preços Compl. Cotação de DAI
Preços
a: Diretor a
Diretoria Financeira Básica Financeiro = | DAS-5
: Gerente
a) Gerência Financeira Compl. Financeiro(a) DAI-1
Gerente de
a Controle e
b) Gerência de Controle e Prestação de Contas Compl. Prestação do DAI-1
Contas
Gerente de
pe s = Patrimônio e
c) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado da Educação Compl. monarca de DAI-1
Educação
. . Ep . Superintendente
Superintendência de Unidade de Apoio Didático Pedagógico - pasica op dade de DAS-3
UADP
Apoio Didático
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CE!
P: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Pedagógico -
UADP
a) Gerência de Tecnologia Educacional
Compl.
Gerente de
Tecnologia
Educacional
DAI-1
Diretoria de Inspeção Escolar
Básica
Diretor (a) de
Inspeção
Escolar
DAS-5
a) Gerência de Serviços Técnico Pedagógicos
Compl.
Gerente de
Serviços Técnico
Pedagógicos
DAI
b) Gerência de Apoio Administrativo
Compl.
Gerente de Apoio
Administrativo
DAI-1
Coordenadoria do Centro de Formação Continuada
Básica
Coordenador (a)
do Centro de
Formação
Continuada
DAS-5
Coordenadoria de Projetos de Extensão
Básica
Coordenador (a)
de Projetos de
Extensão
DAS-5
Coordenadoria de Educação Infantil
Básica
Coordenador (a)
de Educação
Infantil
DAS-5
Coordenadoria de Ensino Fundamental |
Básica
Coordenador (a)
de Ensino
Fundamental |
DAS-5
Coordenadoria de Ensino Fundamental Il e Educação de Jovens
e Adultos - EJA
Básica
Coordenador (a)
de Ensino
DAS-5
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Fundamental Il e
Educação de
Jovens e
Adultos - EJA
Coordenador (a)
Coordenadoria de Projetos de Especiais Básica de Projetos de DAS-5 1
Especiais
Coordenador (a)
Coordenadoria da Escola de Campo Básica da Escola de DAS-5 1
Campo
Diretor (a) de
Diretoria de Educação Inclusiva Básica Educação DAS-5 1
Inclusiva
Assessor (a) da
a) Assessoria da Educação Inclusiva Compl. Educação ASS-3 12
Inclusiva
Superintendência de Cultura Básica sd DAS-3 1
Gerente de
a) Gerência de Promoção da Cultura Compl. Promoção da DAI1 1
Cultura
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. pd DAI-1 1
Superintendente
Superintendência de Esporte e Lazer Básica de Esporte e DAS-3 1
Lazer
a) Gerência de Promoção de Atividades Esportivas e Lazer Compl. Gorro ne DAI-1 1
Promoção de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Atividades
Esportivas e
Lazer
Gerente das
b) Gerência das Unidades Esportivas Compl. Unidades DAI-1 1
Esportivas
Assessor (a) de
b.1) Assessoria de Atividades Esportivas Compl. Atividades ASS-2 10
Esportivas
UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA EDUCAÇÃO
Coordenador (a)
. > Ee da Central de
Coordenadoria da Central de Transporte da Educação Básica Transporte da DAS-4 1
Educação
Gerente de
a) Gerência de Transporte Escolar Compl. Transporte DAI-1 1
Escolar
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl Gerente de Apoio DAI-1 1
. Administrativo
INSTITUTO DE PESQUISA MIRIM DE QUIRINÓPOLIS - IPMQ
Coordenador (a)
- ; É pes na E do Instituto de
Coordenadoria do Instituto de Pesquisa Mirim de Quirinópolis - Das Pesquisa Mirim D AS-5 4
IPMQ
de Quirinópolis -
IPMQ
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ESCOLAS MILITARIZADAS
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Professora
Zelsani
Desc.
Comandante da
Diretoria da
Escola
Municipal
Militarizada
Professora
Zelsani
CDIR-A
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada
Professora Zelsani
Desc.
Coordenador (a)
Disciplinar da
Escola
Municipal
Militarizada
Professora
Zelsani
CDIS-1
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Canaã
Desc.
Comandante da
Diretoria da
Escola
Municipal
Militarizada
Canaã
CDIR-2
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada
Canaã
Desc.
Coordenador (a)
Disciplinar da
Escola
Municipal
Militarizada
Canaã
CDIS-2
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Comandante da
Diretoria da
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Noturna Desc. ei CDIR-3
Militarizada
Noturna
Coordenador (a)
Disciplinar da
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada Escola
Noturna Ei É Municipal CDISS
Militarizada
Noturna
SECRETARIAS DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
Secretário (a) de
Secretaria de Unidade Escolar - Porte | Desc. Unidade Escolar- SUE-1
Porte |
Secretário (a) de
Secretaria de Unidade Escolar - Porte Il Desc. Unidade Escolar - SUE-2
Porte Il
Secretário (a) de
Secretaria de Unidade Escolar - Porte Ill Desc. Unidade Escolar - SUE-3
Porte II
Secretário (a) de
Secretaria de Unidade Escolar - Porte IV Desc. Unidade Escolar - SUE-4
Porte IV
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Secretário (a) de
Secretaria de Unidade Escolar - Porte V Desc. Unidade Escolar - SUE-5
Porte V
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário (a)
Executivo (a) do
a) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação Desc. Conselho DAI-1
Municipal de
Educação
UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA CULTURA
TEATRO MUNICIPAL
Gerente do
a) Gerência do Palácio da Cultura Desc. Palácio da DAI-
Cultura
BIBLIOTECA MUNICIPAL
Gerente da
a) Gerência da Biblioteca Municipal Desc. Biblioteca DAI-1
Municipal
MUSEU HISTORICO
NR pas Gerente do
a) Gerência do Museu Histórico Desc. Museu Histórico DAI-1
BANDA
MUNCIPAL
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
a) Gerência da Banda Municipal Desc. E ne ga DAI
CASA DE CULTURA
a) Gerência da Casa de Cultura Desc. Gerente o Casa DA
UNIDADE DESCENTRALIZADA DO ESPORTE E LAZER
GINÁSIO DE ESPORTES
Gerente do
a) Gerência do Ginásio de Esportes Desc. Ginásio de DAI-
Esportes
CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL PEDRO DIQUINHO
Gerente do
Desc. Centro Esportivo DAIA
a) Gerência do Centro Esportivo Municipal Pedro Diquinho
Municipal Pedro
Diquinho
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — GEP:T;
5.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CA
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
DAS DA ESTRUTURA
RGOS DE PROVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA
CARGO
SIMBOLO | QUANT.
45 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário (a)
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Básica Municipal de DAS-A1 [|
Saúde
. : Assessor (a) de
a) Assessoria de Gabinete | Compl. Gabinete | ASS-1 2
: : Assessor (a) de
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Gabinete ll ASS-2 10
- E Assessor (a) de
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete lil ASS-3 15
. , Assessor (a) de
c) Assessoria de Gabinete IV Compl. Gabinete IV ASS-4 5
Ouvidoria da mp Ouvidor (a) da
Saúdo Básica Saúde DAS-7 1
Superintendência Técnica de Planejamento e Indicadores Básica Superintendente nas.3 1
Técnico (a) de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.
860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Planejamento e
Indicadores
Coordenador (a)
Coordenadoria de Planejamento e Indicadores Básica de Planejamento DAS-5
e Indicadores
ma . ns : Gerente de Apoio
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Administrativo DAI
. pa Subsecretário
Subsecretaria de Saúde Básica de Saúde DAS-2
Superintendente
e e e = é ri de
Superintendência de Administração e Finanças Básica Administração e DAS-3
Finanças
Gerente de
a) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. Tecnologia da DAI
Informação
Gerente de
b) Gerência de Controle de Contas e Avaliação Compl, Conde de pa
Contas e
Avaliação
Gerente de
Convênios,
c) Gerência de Convênios, Contratos e Prestação de Contas Compl. Contratos e DAI-Í
Prestação de
Contas
Diretoria de Compras Básica nor (a) de DAS-5
ompras
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
a) Gerência de Cotação de Preços
Compl.
Gerente de
Cotação de
Preços
DAI-1
b) Gerência de Compras e Cadastro
Compl.
Gerente de
Compras e
Cadastro
DAI-1
Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde
Básica
Coordenador (a)
do Fundo
Municipal de
Saúde
DAS-5
Coordenadoria de Faturamento
Básica
Coordenador (a)
de Faturamento
DAS-5
Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação
Básica
Superintendente
de Controle,
Avaliação e
Regulação
DAS-3
Coordenadoria de Regulação
Básica
Coordenador (a)
de Regulação
DAS-5
Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria
Básica
Coordenador (a)
de Controle,
Avaliação e
Auditoria
DAS-5
Superintendência de Vigilância em Saúde
Básica
Superintendente
de Vigilância em
Saúde
DAS-3
Coordenadoria de Vigilância Sanitária
Básica
Coordenador (a)
de Vigilância
Sanitária
DAS-5
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
Básica
Coordenador (a)
de Vigilância
Epidemiológica
DAS-5
Coordenadoria de Vigilância de Controle de Endemias
Básica
Coordenador (a)
de Vigilância de
Controle de
Endemias
DAS-5
Coordenadoria de Imunização
Básica
Coordenador (a)
de Imunização
DAS-5
Superintendência de Assistência Farmacêutica
Básica
Superintendente
de Assistência
Farmacêutica
DAS-3
Diretoria do Centro de Abastecimento Farmacêutico
Básica
Diretor (a) do
Centro de
Abastecimento
Farmacêutico
DAS-5
a) Gerência da Central de Medicamentos
Compl.
Gerente da
Central de
Medicamentos
DAI
b) Gerência de Suprimento e Logística
Compl.
Gerente de
Suprimento e
Logística
DAI
c) Gerência de Cadastro e Informações
Compl.
Gerente de
Cadastro e
Informações
DAI
Diretoria da Farmácia do Cidadão
Básica
Diretor (a) da
Farmácia do
Cidadão
DAS-5
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
a) Gerência de Atendimento de Decisões Judiciais
Compl.
Gerente de
Atendimento de
Decisões
Judiciais
DAI-1
b) Gerência de Dispensação de Medicamentos de Alto Custo
Compl.
Gerente de
Dispensação de
Medicamentos de
Alto Custo
DAI-1
Superintendência de Atenção Especializada em Saúde
Básica
Superintendente
de Atenção
Especializada
em Saúde
DAS-3
Coordenadoria do Serviço de Assistência Social em Saúde
Básica
Coordenador (a)
do Serviço de
Assistência
Social em Saúde
DAS-5
Coordenadoria do Serviço de Nutrição
Básica
Coordenador (a)
do Serviço de
Nutrição
DAS-5
Coordenadoria do Serviço de Apoio, Diagnóstico Terapêutico e
Laboratório
Básica
Coordenador (a)
do Serviço de
Apoio,
Diagnóstico
Terapêutico e
Laboratório
DAS-5
Coordenadoria de Urgência e Emergência
Básica
Coordenador (a)
de Urgência e
Emergência
DAS-5
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio
Básica
Coordenador (a)
de Tratamento
Fora do
Domicílio
DAS-5
Coordenadoria de Atendimento Domiciliar
Básica
Coordenador (a)
de Atendimento
Domiciliar
DAS-5
Superintendência de Atenção Básica em Saúde
Básica
Superintendente
de Atenção
Básica em
Saúde
DAS-3
a) Gerência de Cartão SUS e Apoio Administrativo
Compl.
Gerente de
Cartão SUS e
Apoio
Administrativo
DAI-1
Coordenadoria da Estratégia da Saúde da Família
Básica
Coordenador (a)
da Estratégia da
Saúde da
Família
DAS-5
Coordenadoria de Unidades Básicas de Saúde
Básica
Coordenador (a)
de Unidades
Básicas de
Saúde
DAS-5
Coordenadoria de Saúde Bucal
Básica
Coordenador (a)
de Saúde Bucal
DAS-5
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
CENTRAL DE TRANSPORTES DA SÁUDE
Coordenadoria
e E da Central de |
Coordenadoria da Central de Transporte da Saúde Desc. Transporte da DAS-4 1
Saúde
a) Gerência de Apoio Administrativo Desc. Eeronta de Apolo DAI 1
Administrativo
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
Rm : au : Gerente de Apoio p
a) Gerência de Apoio Administrativo Desc. Administrativo DAI-1 14
UNIDADE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE - UAS
Coordenador (a)
. . A ; de Unidade de
Coordenadoria de Unidade de Atendimento de Saúde - UAS Desc. Atendimento de DAS-5 1
Saúde - UAS
CENTRO DE ZOONOSES
Coordenador (a)
Coordenadoria do Centro de Zoonoses Desc. do Centro de DAS-5 1
Zoonoses
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
É Coordenador (a)
Coordenadoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Desc. do Serviço de DAS-5 4
SAMU
Atendimento
Móvel de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Urgência -
SAMU
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Desc.
Coordenador (a)
do Centro de
Atenção
Psicossocial -
CAPS
DAS-5
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
Coordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Desc.
Coordenador (a)
do Centro de
Especialidades
Odontológicas -
CEO
DAS-5
CENTRO DE REABILITAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS - CREQ
Coordenadoria do Centro de Reabilitação de Quirinópolis - CREQ Desc.
Coordenador (a)
do Centro de
Reabilitação de
Quirinópolis -
CREQ
DAS-5
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Diretoria Geral da UPA Desc.
Diretor (a) Geral
da UPA
DAS-3
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
”
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Diretor (a)
Diretoria Administrativa da UPA Desc. Administrativo DAS-5
(a) da UPA
Diretor (a)
Diretoria Técnica da UPA Desc. Técnico (a) da DAS-5
UPA
HOSPITAL MUNICIPAL
Diretor (a) Geral
Diretoria Geral do Hospital Municipal Desc. do Hospital DAS-3
Municipal
Diretor (a)
E Dm ” us Técnico (a) do
Diretoria Técnica do Hospital Municipal Desc. Hospital DAS-5
Municipal
Diretor (a)
. - a p . 2a Administrativo
Diretoria Administrativa do Hospital Municipal Desc. (a) do Hospital DAS-5
Municipal
Diretor (a)
Técnico (a) da
Diretoria Técnica da Assistência Farmacêutica do Hospital Assistência
Municipal Base. Farmacêutica do DAS-s
Hospital
Municipal
Gerente de
a) Gerência de Governança e DML Desc. Governança e DAH
DML
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
M PREFEITURA DE
p= QUIRINÓPOLIS
Gerente de
b) Gerência de Auditoria de Produção Hospitalar Desc. Aueitona de DAI-1 1
Produção
Hospitalar
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
f
y
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO 1
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CA
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO
DA ESTRUTURA
RGOS DE PROVIMENTO
DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário (a)
. Eus Vo aa . Ea Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social Básica A seistêrcia DAS-1 1
Social
. ; Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI-1 1
E : Assessor (a) de
b) Assessoria de Gabinete H Compl. Gabinete Il ASS-2 6
, . Assessor (a) de
c) Assessoria de Gabinete HH Compl. Gabinete Il ASS-3 5
. ; Assessor (a) de
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Gabinete V ASS-5 5
Assessoria de Básica Assessor (a) de DAS4 4
Eventos
Eventos
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Assessoria Técnica de Planejamento
Básica
Assessor (a)
Técnico (a) de
Planejamento
DAS-3
Subsecretaria de Assistência Social
Básica
Subsecretário
(a) de
Assistência
Social
DAS-2
Assessoria de Assistência Social
Básica
Assessor (a) de
Assistência
Social
DAS-6
Superintendência de Administração e Finanças
Básica
Superintendente
de
Administração e
Finanças
DAS-3
a) Gerência de Apoio Administrativo
Compl.
Gerente de Apoio
Administrativo
DAI-1
b) Gerência de Recursos Humanos
Compl.
Gerente de
Recursos
Humanos
DAI
c) Gerência de Tecnologia da Informação
Compl.
Gerente de
Tecnologia da
Informação
DAI-1
d) Gerência dos Fundos da Assistência Social
Compl.
Gerente dos
Fundos da
Assistência
Social
DAI-1
Coordenadoria de Compras
Básica
Coordenador (a)
de Compras
DAS-5
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
|| PREFEITURA DE
7» QUIRINÓPOLIS
Coordenadoria de Suprimentos e Logística
Básica
Coordenador (a)
de Suprimentos
DAS-5
Coordenadoria de Cotação de Preços
Básica
e Logística
Coordenador (a)
de Cotação de
Preços
DAS-5
Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social
Básica
Superintendente
de Gestão do
Sistema Unico
de Assistência
Social
DAS-3
a) Assessoria de Gabinete III
Compl.
Assessor (a) de
Gabinete III
ASS-3
b) Assessoria de Gabinete V
Compl.
Assessor (a) de
Gabinete V
ASS-5
Coordenadoria de Benefícios Sociais
Básica
Coordenador (a)
de Benefícios
Sociais
DAS-5
Coordenadoria de Atenção à Mulher
Básica
Coordenador (a)
de Atenção à
Mulher
DAS-5
Diretoria de Proteção Social Básica
Básica
Diretor (a) de
Proteção Social
Básica
DAS-5
a) Gerência dos Centros de Convivências e Fortalecimento de
Vínculos
Compl.
Gerente dos
Centros de
Convivências e
DAI-1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Fortalecimento
de Vínculos
Gerente | do
me nus dans . Cadastro Unico
b) Gerência do Cadastro Unico de Assistência Social Compl. de Assistência DAI-1
Social
Gerente de
Eça : a : ra Serviços de
c) Gerência de Serviços de Proteção Social Básica Compl. Proteção Social DAI
Básica
Diretor (a) de
Diretoria de Proteção Social Especial Básica Proteção Social DAS-5
Especial
Gerente de
a) Gerência de Serviços de Acolhimento Compl. Serviços de DAI
Acolhimento
Gerente de
a E a 7 E Serviços de
b) Gerência de Serviços de Proteção Social Especial Compl. Proteção Social DAI-
Especial
Gerente de
a a TE Assistência E]
c) Gerência de Assistência à Criança e ao Adolescente Compl. Criança e ao DAI-1
Adolescente
Eos : a, = Gerente de
d) Gerência de Atendimento às Famílias Carente e em Compl. Atendimento às DAM
Situação de Risco
Famílias Carente
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.
000 — Quirinópolis — Goiás.
| PREFEITURA DE
+ | QUIRINÓPOLIS
e em Situação de
Risco
Gerente de
e) Gerência de Políticas de Direitos Humanos Compl. Políticas de DAI-1 1
Direitos Humanos
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
CASA DE
APOIO
Coordenador (a)
Coordenadoria da Casa de Apoio Desc. da Casa de DAS4 1 |
Apoio
ABRIGO DE IDOSOS
Coordenador (a)
Coordenadoria do Abrigo de Idosos Desc. do Abrigo de DAS4 1
Idosos
: : Assessor (a) de
a) Assessoria de Gabinete Iv Desc. Gabinete IV ASS-4 23
ABRIGO DAS CRIANÇAS
Coordenador (a)
Coordenadoria do Abrigo das Crianças Desc. do Abrigo das DAS-4 1
Crianças
, ; Assessor (a) de
a) Assessoria de Gabinete |V Desc. Gabinete IV ASS-4 20
CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
| PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
Coordenadoria do Centro de Referência em Assistência Social -
Coordenador (a)
do Centro de
CRAS Desc. Referência em DAS-4
Assistência
Social - CRAS
E a Assessor (a) de T
a) Assessoria de Gabinete Il Desc. Gabinete ill ASS-2
b) Assessoria de Gabinete V Desc. impead (a) de ASS-5
e Gabinete V
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS
Coordenador (a)
do Centro de
Coordenadoria do Centro de Referência Especializado em Desc Referência DAS-4
Assistência Social - CREAS . Especializado
em Assistência
Social - CREAS
CONSELHO TUTELAR
a Presidente do
Presidência do Conselho Tutelar Desc. Consslho Tutelar DAI-
. Conselheiro
Conselheiro Tutelar Desc. Tutelar DAI-2
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
o
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESP
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
| - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
1 - QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV
Diretor (a)-
Gabinete do Diretor-Presidente do QUIPREV Básica Presidente do DAS 1
QUIPREV
, . Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI 1
E E duas am Diretor (a) de
Diretoria de Previdência Básica Previdência DAS-5 1
Gerente de
ção Si =” o Análise e
a) Gerência de Análise e Concessão de Benefícios Compl. Concessão de DAI-1 1
Benefícios
Gerente do
b) Gerência do Fundo de Previdência Compl. Fundo de DAI 1
Previdência
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
E PREFEITURA DE
* QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
2 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Presidente da
Gabinete do Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Segurança - Básica Agência Municipal DAS 4
AMTS de Trânsito e
Segurança - AMTS
. ; Assessor (a) de E
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. Gabinete II ASS-2 1
; : Assessor (a) de ç
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete III ASS-3 a
Diretor (a) de
Diretoria de Serviços Administrativos Básica Serviços DAS-5 1
Administrativos
pr ; Fun pr Gerente de Apoio ,
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. DT MEIO DAI 1
Diretoria de Sinalização Básica Diretor (a) de pass 4
Sinalização
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Assessor (a) de
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. Gabinete) ASS-2
Assessor (a)
Assessoria Técnica de Projetos Básica Técnico (a) de DAS-3
Projetos
Comandante da
Comando da Guarda Civil Municipal Básica Guarda Civil DAS-3
Municipal
a) Assessoria de Gabinete |l Compl. eai) apo ASS-2
abinete II
Subcomandante da
Subcomando da Guarda Civil Municipal Básica Guarda Civil DAS-5
Municipal
a) Gerência de Videomonitoramento Compl. e prai ; He DAI-1
ideomonitoramento
. . Assessor (a) de
a.1) Assessoria de Gabinete III Compl. Gabinete III ASS-3
Corregedor (a) da
Corregedoria da Guarda Civil Municipal Básica Guarda Civil DAS-5
Municipal
Ouvidor (a) da
a) Ouvidoria da Guarda Civil Municipal Compl. Guarda Civil DAI-1
Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
t
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENT
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPE
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RALIZADAS DA ESTRUTURA
CTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
3 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS - AMAE
Diretor-
Gabinete do Diretor-Presidente da AMAE Básica Presidente da DAS 1
AMAE
. à Secretário (a)
a) Secretaria Executiva Compl. Executivo (a) DAI-1 1
Diretor (a)
a E a A E E Administrativo
Diretoria Administrativa Financeira Básica (a) Financeiro DAS-5 1
e . erente e
a) Gerência de Atendimento Compl. Atendimento DAI-1 1
Diretoria Rr Diretor (a)
Técnica Básica Técnico (a) DASS 1
Gerente de
Re = . A Operação do
a) Gerência de Operação do Sistema de Agua e Esgoto Compl. Guia Es DAI-1 1
Água e Esgoto
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Gerente de
Manutenção de
Redes de Água
e Esgoto
b) Gerência de Manutenção de Redes de Água e Esgoto Compl. DAI-1 1
Gerente de
Leitura e Cortes DAM !
c) Gerência de Leitura e Cortes Compl.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
| NÍVEL DOS CARGOS GÊ SÍMBOLO ] REMUNERAÇÃO
E DAS-1* 6.623,48
DAS-2 6.200,00
Dm DAS-3 | | 5.000,00
DAS-5 3.700,00
DAS-6 3.400,00
DAS-7 | | 3.000,00
Cargos de Chefia, Direção e DAI- 2.800,00
Assessoramento Intermediário (DAI) DAI-2 2.250,00
ASS-1 3.200,00
ASS-2 2.500,00
Cargos de Assessoramento de Gabinete ASS-3 2.000,00
ASS-4 1.800,00
ASS-5 E 1.500,00
CDIR-1 5.442,00
CDIS-1 4.482,00
Cargos de Chefia das Escolas CDIR-2 4.842,00
Municipais Militarizadas CDIS-2 4.302,00
CDIR-3 3.792,00
CDIS-3 3.312,00
SUE-1 1.500,00
SUE-2 1.800,00
Cargos de ep de Unidade SUE-3 2.000,00
scolar
SUE-4 | 2.200,00
SUE-5 2.500,00
“* Somente cargos com o simbolo DAS-1 recebem subsídio.
; ** Os símbolos e valores são crescentes em face de alinhamento aos portes das
) unidades de ensino.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE
COM SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VAL
ANEXO III
Es PREFEITURA DE
» | QUIRINÓPOLIS
ASSESSORAMENTO AMPLO
ORES DE REMUNERAÇÃO
—
CARGOS | SÍMBOLO | QUANT. | REMUNERAÇÃO
Assessor (a) de Especial | AE (3) 3.700,00
Assessor (a) de Especial Il AE-2 10 2.800,00
Assessor (a) de Especial III AE-3 15 2.300,00
Assessor (a) de Especial IV AE-4 10 1.700,00
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ASSESSORAMENTO AMPLO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
[ CARGO simBoLo| ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
Controlador (a) Geral DAS
do Município
Diretor-Presidente da
AMAE DAS-1
Diretor (a)-Presidente DAS-1
do QUIPREV Competências previstas no art. 34, desta Lei
Presidente da Agência Municipal e em leis específicas dos órgãos
Municipal de Trânsito e DAS-1 | autárquicos.
Segurança - AMTS
Procurador (a) Geral do DAS
Município
Secretário (a) Municipal DAS-1
Chefe de Gabinete do
Prefeito
DAS-2
Exercer atividades de assessoramento direto ao
Prefeito, competindo-lhe a promoção e
articulação dos contatos administrativos
políticos e sociais, coordenação e controle da
agenda de compromissos e atividades relativas
às relações públicas do gabinete do Chefe do
Poder Executivo.
Subprocurador
Geral do Município
(a)
DAS-2
Exercer atividades de assessoramento direto ao
Procurador Geral, substituindo-o quando
necessário, bem como executar atividades de
chefia e coordenação superior das unidades
administrativas e serviços sob sua
responsabilidade.
Subsecretário (a)
DAS-2
Exercer atividades de assessoramento direto ao
Secretário, substituindo-o quando necessário,
bem como executar atividades de chefia e
coordenação superior das unidades
administrativas e | serviços sob sua
responsabilidade.
Agente de Contratação
DAS-3
Exercer as atividades relacionadas aos
procedimentos licitatórios como Membro da
Comissão Permanente de Licitação e da equipe
de Pregão da Prefeitura Municipal.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Assessor (a) Especial
Assessorar o Prefeito na coordenação da equipe
de governo, no planejamento e na organização
do Prefeito | DAS-3 |das atividades e serviços demandados, no
monitoramento da execução de projetos junto
il aos órgãos municipais.
Exercer atividades de articulação junto aos
Assessor (a) de DAS-3 poderes constituídos, | aos movimentos
Articulação Institucional comunitários e aos setores organizados da
sociedade.
Assessor (a) Técnico Exercer atividades de assessoramento na
(a) de Apoio ao DAS-3 |elaboração, implantação e acompanhamento de
| Produtor Rural rojetos voltados ao desenvolvimento rural.
Assessor (a) Técnico Exercer atividades de assessoramento na
(a) de Inspeção | DAS-3 implementação de ações de Inspeção de
Municipal Produtos de origem animal.
Assessor (a) Técnico Exercer atividades em nível de assessoramento
(a) de Planejamento DAS-3 |técnico na elaboração e acompanhamento do
lanejamento dos seus respectivos órgãos.
Assessor (a) Técnico Exercer atividades de assessoramento na
: DAS-3 l|elaboração de projetos de engenharia e
(a) de Projetos arquitetura.
Assessor (a) Técnico o
Urbanismo IE aboraç projetos de urbanismo.
Chefe de Operações de Exercer atividades de chefia estratégica no
Obras e Máqui DAS-3 | planejamento, acompanhamento e execução
voo das operações de obras e máquinas
perações quinas.
Exercer atividades de Comando da Guarda
Pe daGuarda| pas-3 |Municipal, bem como das | unidades
ivil Municipal SE : Rr
administrativas sob sua responsabilidade.
: Exercer atividades de direção geral da Unidade
a (a) Geral da DAS-3 |de Pronto Atendimento - UPA, visando prover os
meios para o bom atendimento dos usuários.
Diretor (a) Geral do res Ei de direção geral do o
Hospital Municipal Apa, ta dalres, meios para o bom
atendimento dos usuarios.
Exercer atividades de recebimento das
propostas e lances, análise de sua
Pregoeiro (a) DAS-3 | aceitabilidade e sua classificação, bem como
habilitação e a adjudicação do objeto do certame
ao licitante vencedor.
RE rias so saio DAS-3 Exercer o controle jurídico dos processos das
Licitações áreas específicas de contencioso judicial, fiscal
Procurador (a) Especial S su nc como si atividades
de Corregedoria e| DAS-3 Ce Pd Isciplina (ei angelo
Fiscal municipais, averiguação de denúncias e
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
sindicâncias em processos administrativos
disciplinares.
Superintendente
Exercer atividades de chefia superior em nível
estratégico das unidades administrativas de
maior complexidade e responsabilidades
elevadas.
DAS-3
Superintendente de
Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON
Po
[Exercer atividades de chefia superior em nível |
DAS-3 |estratégico das unidades administrativas no
âmbito do PROCON MUNICIPAL.
Assessor (a) de
Eventos
Exercer as atividades de planejamento,
organização, execução e supervisão dos
eventos da Secretaria, bem como assessorar as
equipes envolvidas.
DAS-4
Assessor (a) de
Imprensa do Prefeito
Exercer atividades de assessoramento do
DAS-4 |Gabinete do Prefeito junto aos veículos de
comunicação.
Coordenador (a) da
Casa de Apoio
Exercer atividades de coordenação da Casa de
DAS-4 | Apoio, visando prover Os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Coordenador (a) da
Central de Atendimento
ao Cidadão — Tudo Aqui
Exercer as atividades de coordenação da
DAS-4 |Central de Atendimento ao Cidadão — Tudo Aqui
nos termos da legislação específica.
Coordenador (a) da
Central de Transporte
da Educação
Exercer atividades de planejamento e
DAS-4 | coordenação dos serviços de transporte e da
logística da Central de Transporte da Educação.
Coordenador (a) da
Central de Transporte
da Saúde
E
Exercer atividades de planejamento e
DAS-4 | coordenação dos serviços de transporte e da
logística da Central de Transporte da Saúde.
Coordenador (a) do
Abrigo de Animais
Exercer atividades de coordenação do Abrigo de
DAS-4 | Animais, visando prover os meios necessários à
manutenção do bem-estar animal.
Coordenador (a) do
Abrigo das Crianças
Exercer atividades de coordenação Abrigo de
DAS-4 |Crianças, visando prover Os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do
Abrigo de Idosos
Exercer atividades de coordenação Abrigo de
DAS-4 | Idosos, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do
Centro de Referência
em Assistência Social -
CRAS
Exercer atividades de direção geral do Hospital
DAS-4 |Municipal, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do
Centro de Referência
Especializado em
Assistência Social -
CREAS
Exercer atividades de direção geral do Hospital
DAS-4 | Municipal, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Praça dos Três Po
s nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
Assessor (a) Especial
do Prefeito Il
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
DAS-5
Assessorar o Prefeito na realização de
audiências com os cidadão e encaminhamento
das suas demandas junto aos órgãos da
Administração, bem como coordenar a
| elaboração e organização de projetos especiais.
Coordenador (a)
DAS-5
Exercer atividades de coordenação em nível
tático dos serviços e equipes, visando a
execução de tarefas específicas em sua área de
atuação.
Coordenador (a) de
Unidade de
Atendimento de Saúde -
UAS
DAS-5
Exercer atividades de coordenação de Unidade
de Atendimento de Saúde - UAS, visando prover
os meios para o bom atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do
Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS, visando prover os
meios para o bom atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do
Centro de
Especialidades
Odontológicas - CEO
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO, visando
prover os meios para O bom atendimento dos
usuários.
Coordenador (a) do
Centro de Reabilitação
de Quirinópolis - CREQ
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Centro de
Reabilitação de Quirinópolis, visando prover Os
meios para o bom atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do
Centro de Zoonoses
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Centro de
Zoonoses, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do
Instituto de Pesquisa
Mirim de Quirinópolis -
IPMQ
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Instituto
de Pesquisa Mirim de Quirinópolis - IPMQ,
visando prover os meios para O bom
atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do
Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência -
SAMU
DAS-5
Exercer atividades de coordenação do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU,
visando prover os meios para O bom
atendimento dos usuários.
Corregedor (a) da
Guarda Civil Municipal
DAS-5
Exercer atividades de controle da disciplina do
efetivo da Guarda Municipal, a averiguação de
denúncias e sindicâncias em processos
administrativos disciplinares.
Diretor (a)
DAS-5
Exercer atividades de direção em nível tático,
nas áreas técnico-administrativas
compreendendo atividades de gestão,
articulação, — planejamento, orientação e
acompanhamento das unidades administrativas
sob sua responsabilidade.
Praça dos Três Po
= Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
irinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Diretor (a)
Administrativo (a) da
UPA
Exercer atividades de direção administrativa da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, visando
prover os meios para O bom atendimento dos
usuários.
DAS-5
Diretor (a)
Administrativo (a) do
Hospital Municipal
Exercer atividades de direção administrativa do
DAS-5 | Hospital Municipal, visando prover Os meios
jpara o bom atendimento dos usuários.
Diretor (a) Técnico (a)
da Assistência
Farmacêutica do
Hospital Municipal
Exercer atividades de direção técnica da
Assistência Farmacêutica do Hospital Municipal,
visando prover Os meios para o bom
atendimento dos usuários.
DAS-5
Diretor (a) Técnico (a)
da UPA
Exercer atividades de direção técnica da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, visando
prover os meios para O bom atendimento dos
usuários.
DAS-5
Diretor (a) Técnico (a)
do Hospital Municipal
Exercer atividades de direção técnica do
DAS-5 | Hospital Municipal, visando prover os meios
| para o bom atendimento dos usuários.
Ouvidor (a) Geral do
Município
Exercer atividades de coordenação das
ouvidorias setoriais, bem como coletar e dar
DAS-5 | encaminhamento às críticas e sugestões
apresentadas pela comunidade às unidades
administrativas da Administração Municipal.
Subcomandante da
Guarda Civil Municipal
Exercer atividades de assessoramento direto ao
Comandante Geral no âmbito do planejamento e
DAS-5 coordenação das operações da guarda
Municipal, bem como chefiar as unidades
administrativas equipes sob sua
responsabilidade. |
E
É
Assessor (a) de
Assistência Social
Exercer atividades de assessoramento na
DAS-6 |elaboração e acompanhamento de projetos
especiais no âmbito da Secretaria.
Assessor (a) de
Projetos Ambientais
Exercer atividades de assessoramento na
DAS-6 » E E -
elaboração de projetos ambientais.
Supervisor (a) de
Atendimento do TUDO
AQUI
Exercer as atividades de supervisão da Central
DAS-6 |de Atendimento ao Cidadão — Tudo Aqui nos
Assessor (a) de
Comunicação
termos da legislação específica.
Exercer atividades de assessoramento junto à
DAS-7 mídia em geral, relativo à inserção e divulgação
dos projetos e proceder a comunicação
institucional dos órgãos da Administração.
L
Assessor (a) de Defesa
do Consumidor
Exercer atividades de assessoramento no
DAS-7 |a ni .
âmbito da defesa do consumidor.
Praça dos Três Poder
o — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
— Centr:
irinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Assessor (a) Especial
do Prefeito III
DAS-7
Assessorar o Prefeito durante eventos para
identificar as demandas de sua agenda,
monitorar situações políticas dos anseios do
público alvo, bem como prestar assessoria nos
despachos interlocutórios do gabinete.
Assessor (a) Especial
do Vice-Prefeito |
DAS-7
Assessorar o Vice-Prefeito na coordenação da
equipe de governo, no planejamento e na
organização das atividades e serviços
demandados, no monitoramento da execução
de projetos junto aos órgãos municipais.
1
Assessor (a) de
Administração Regional
DAS-7
Exercer as atividades de assessoramento no
ambito da administração regional, bem como
assessorar equipes de serviços na elaboração e
execução de projetos, e ainda exercer outras
atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
Ouvidor (a) da Saúde
DAS-7
Exercer atividades de coordenação da ouvidoria
da Saúde, bem como coletar e encaminhamento
às críticas e sugestões apresentadas pelos
usuários às unidades administrativas da
E
Secretaria.
Professora Zelsani
k
Comandante da
Diretoria da Escola
Municipal Militarizada CDIR-1
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola
Municipal Militarizada Professora Zelsani,
promovendo a integração com os segmentos da
sociedade e zelando pelo cumprimento de toda
a legislação de ensino e determinações legais
emanadas da administração superior.
E
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola
Professora Zelsani
Comandante da Municipal Militarizada Canaã, promovendo a
Diretoria da Escola CDIR-2 integração com os segmentos da sociedade e
Municipal Militarizada zelando pelo cumprimento de toda a legislação
Canaã de ensino e determinações legais emanadas da
E administração superior.
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola
Comandante da Municipal Militarizada Noturna que dirige,
Diretoria da Escola CDIR-3 promovendo a integração com os segmentos da
Municipal Militarizada sociedade e zelando pelo cumprimento de toda
Noturna a legislação de ensino e determinações legais
L E En da administração superior.
Coordenador (a) a mo epa staê |
Disciplinar da Escola RES pe a coordenação disciplinar da Escola
Municipal Militarizada - unicipal Militarizada Professora Zelsani,
fiscalizando e zelando pelo cumprimento do
Praça dos Três Poder.
— Centro - Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
irinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
regimento interno, bem como atuar na apuração
e registro das transgressões disciplinares.
ERRREE E
Coordenador (a)
Disciplinar da Escola
Municipal Militarizada
Le a coordenação disciplinar da Escola
Municipal Militarizada Canaã, fiscalizando e
CDIS-2 |zelando pelo cumprimento do regimento interno,
bem como atuar na apuração e registro das
Canaã a nu
E transgressões disciplinares.
Exercer a coordenação disciplinar da Escola
Coordenador (a) ç p
Municipal Militarizada Noturna, fiscalizando e
CDIS-3 |zelando pelo cumprimento do regimento interno,
bem como atuar na apuração e registro das
transgressões disciplinares.
Disciplinar da Escola
Municipal Militarizada
Noturna
Exercer funções de chefia intermediária,
abrangendo atividades técnico-administrativas
específicas nas áreas de gestão, planejamento,
Gerente DAI-1 | controle, orientação e acompanhamento dos
serviços da administração públicas, no âmbito
das unidades complementares ou
descentralizadas.
Exercer atividades de chefia da ouvidoria da
Guarda Municipal, bem como coletar e
DAI-1 | encaminhamento às críticas e sugestões
apresentadas pelos usuários ao Comando da
|GCM.
Exercer as atividades de relativas à Presidência
DAI-1 | do Conselho Tutelar nos termos da legislação
específica.
Exercer funções administrativas intermediárias
Secretário (a) Executivo | 5Aj4 abrangendo atividades de recepção,
(a) organização da agenda, bem como dos
documentos e processos.
Exercer funções administrativas intermediárias
Ouvidor (a) da Guarda
Civil Municipal
Presidente do Conselho
Tutelar
Secretário (a) Executivo abrangendo atividades de recepção,
(a) do Conselho | DAI-1 | organização da agenda, bem como dos
Municipal de Educação documentos e processos no âmbito do Conselho
Municipal de Educação. |
l Exercer as atividades de relativas à função de
Conselheiro Tutelar DAI-2 | Conselheiro Tutelar nos termos da legislação
específica.
Secretário (a) de rs Exercer as atividades técnico-administrativas
Unidade Escolar | mo âmbito da Secretaria de Unidade Escolar,
Praça dos Três Poderes nº Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Secretário (a) de
Unidade Escolar Il
Secretário (a) de
Unidade Escolar Ill
Secretário (a) de
Unidade Escolar |V
Secretário (a) de
Unidade Escolar V
relativas à escrituração da documentação
escolar, gestão e manutenção de arquivos,
atendimento à comunidade escolar, emissão de
documentos e ainda exercer outras atividades
correlatas em apoio ao chefe imediato.
Assessor (a) de
Gabinete |
Exercer as atividades de assessoramento de
gabinete ou de unidade administrativa de sua
área de atuação, visando a racionalização de
recursos e otimização de serviços, bem como
assessor na implementação de políticas
públicas, e ainda exercer outras atividades
| correlatas em apoio ao chefe imediato.
Assessor (a) de |
Atividades Esportivas
Assessor (a) de
Gabinete Il
Exercer as atividades de assessoramento de
gabinete ou de unidade administrativa de sua
área de atuação, bem como assessorar equipes
de serviços na elaboração e execução de
projetos, e ainda exercer outras atividades
correlatas em apoio ao chefe imediato.
Assessor (a) da
Educação Inclusiva
Assessor (a) de
Gabinete III
Exercer as atividades de assessoramento de
gabinete ou de unidade administrativa de sua
área de atuação, bem como assessorar equipes
nos serviços de atendimento ao público, gestão
de documentos, e ainda exercer outras
atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
FR
Assessor (a) de
Gabinete IV
Exercer as atividades de assessoramento de
gabinete ou de unidade administrativa de sua
área de atuação, bem como assessorar na
execução de serviços administrativos
específicos quando designados pelo chefe
imediato e ainda exercer outras atividades
correlatas.
Assessor (a) de
Gabinete V
Exercer as atividades de assessoramento de
gabinete ou de unidade administrativa de sua
área de atuação, bem como assessorar e
orientar equipes na execução de serviços
administrativos e operacionais, e ainda exercer
outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
Praça dos Três Poderes nº
— Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — )
Quirinópolis — Goiás. é
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Exercer as atividades de assessoramento em
nível estratégico, especialmente as seguintes:
- assessorar sua unidade na gestão centralizada
de macro processos administrativos;
- prestar assessoramento técnico superior em
Pasoena fa) de AE-1 nível estratégico para elaboração de projetos,
Especial | planejamento, execução de políticas públicas
específicas e atividades técnicas-especializadas
em suas áreas de atuação;
- exercer outras atividades correlatas em apoio
L ao chefe imediato. as
Exercer as atividades de assessoramento em
nível técnico e administrativo, especialmente as
seguintes:
- assessorar o seu superior na elaboração,
implementação e desenvolvimento de ações
articuladas com órgãos de esfera municipal,
estadual ou federal;
AE-2 *|- assessorar na elaboração de relatórios
técnicos relativos ao desenvolvimento e
implantação de políticas públicas;
- exercer atividades especiais no âmbito de sua
área de atuação quando designado pelo chefe
imediato;
- exercer outras atividades correlatas em apoio
ao chefe imediato.
Assessor (a) de
Especial Il
Exercer as atividades de assessoramento em
nível administrativo, especialmente | as
seguintes:
- assessorar sua unidade administrativa na
elaboração de documentos e expedientes dos
órgãos;
- assessorar a chefia imediata no
acompanhamento dos processos
Assessor (a) de AE-3 administrativos;
Especial III - prestar assessoria na identificação de
demandas por políticas públicas municipais,
propondo ações para atendê-las;
- acompanhar a execução dos projetos e
programas municipais,
- assessorar na elaboração de relatórios de
gestão;
- exercer outras atividades correlatas em apoio
ao chefe imediato.
Praça dos Três Poderes Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — *
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Exercer as atividades de assessoramento em
nível — administrativo, especialmente as
seguintes:
- assessorar sua unidade administrativa na
elaboração de documentos e expedientes dos
órgãos;
Assessor (a) de AE-4 - chefia as equipes no acompanhamento dos
Especial IV processos administrativos;
- prestar assessoria ao chefe imediato na
execução de projetos especiais;
- assessorar as equipes nas atividades de
execução de organização administrativa;
- exercer outras atividades correlatas em apoio
ao chefe imediato.
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
ANEXO V
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| - ADICIONAL DE FUNÇÃO
DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIRINÓPÓLIS
NOME SÍMBOLO | QUANT. | VALOR ATRIBUIÇÕES
Adicional de
Função del AFC 1 3.650,00
Confiança | L
Adicional de
Função de| AFC-2 1 3.000,00
| Confiança Il
Adicional de
Função de| AFC-3 o 2.900,00
Confiança Ill
Adicional de
Função de| AFC-4 1 2.300,00
Confiança |V
Adicional de
Função de| AFC-5 2 2.200,00
Confiança V Os Adicionais de Função de
Adicional de Confiança - AFC serão
Função de| AFC-6 1 2.100,00 | destinados aos servidores
Confiança VI efetivos, devendo a
Adicional de complexidade e desempenho
Função de| AFC-7 a 1.750,00 | da função, ser proporcional
Confiança VII ao valor da respectiva
Adicional de gratificação e suas
Função de| AFC-8 4 1.550,00 | atribuições especificadas no
Confiança VIII Ato de designação do
Adicional de servidor.
Função de| AFC-9 | 1.450,00
Confiança IX
Adicional de
Função de| AFC-10 10 1.300,00
Confiança X
Adicional de
Função de| AFC-11 25 1.250,00
Confiança XI
Adicional de
Função de| AFC-12 jo) 1.200,00
Confiança XII l
Adicional de
Função de| AFC-13 10 1.100,00
Confiança XII
Quirinópolis — Goiás.
res nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
EM PREFEITURA DE
* | QUIRINÓPOLIS
Adicional de
Função de| AFC-14 8 1.000,00
Confiança XIV
Adicional de
Função de| AFC-15 7 900,00
Confiança XV
Adicional de
Função de| AFC-16 26 850,00
Confiança XVI
Adicional de
Função de| AFC-17 8 750,00
Confiança XVII |
Adicional de
Função de| AFC-18 11 700,00
Confiança XVII
Adicional de
Função de| AFC-19 12 650,00
Confiança XIX
Adicional de
Função de| AFC-20 12 550,00
Confiança XX
Adicional de
Função de| AFC-21 18 500,00
Confiança XXI
Adicional de
Função de| AFC-22 63 400,00
Confiança XXII
Adicional de
Função de| AFC-23 48 300,00
Confiança XXIII
Adicional de |
Função de, AFC-24 22 200,00
Confiança XXIV
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ANEXO V
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
MILITARIZADAS
NOME
IsímBoLo
QUANT | VALOR
ATRIBUIÇÕES
Adicional de Função
de Confiança de
Diretor Pedagógico -
Escola Municipal
Militarizada
Professora Zelsani
AFC-DP1 2.400,00
Exercer a Direção
Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada Prof.
Zelsani, bem como planejar,
acompanhar e executar as
atividades relacionadas ao
processo ensino-
aprendizagem, e ainda zelar
pelo cumprimento de toda a
legislação de ensino e
determinações legais
emanadas da administração
superior.
Adicional de Função
de Confiança de
Diretor Pedagógico -
Escola Municipal
Militarizada Canaã
AFC-DP2 1.800,00
Exercer a Direção
Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada Canaã,
bem como planejar,
acompanhar e executar as
atividades relacionadas ao
processo ensino-
aprendizagem, e ainda zelar
pelo cumprimento de toda a
legislação de ensino e
determinações legais
emanadas da administração
superior.
Adicional de Função
de Confiança de
Diretor Pedagógico -
Escola Municipal
Militarizada Noturna
AFC-DP3 1 750,00
Exercer a Direção
Pedagógica da Escola
Municipal Militarizada
Noturna, bem como planejar,
acompanhar e executar as
atividades relacionadas ao
processo ensino-
aprendizagem, e ainda zelar
pelo cumprimento de toda a
legislação de ensino e
determinações legais
emanadas da administração
superior.
Quirinópolis — Goiás.
res nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —