norma nº 3467/2022

&
— PREFEITURA DE
— — QUIRINÓPOLIS
VV
Rial o
LEI Nº. 3.467, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 que disciplina
sobre as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e
controle de zoonoses, cria o Abrigo Municipal de Animais Domésticos, e dá outras
providências.
Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a responsável
pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos e a Secretaria Municipal de
Saúde é a responsável, em âmbito municipal pela execução das ações do
Serviço de Controle de Zoonoses - SCZ.”
Art. 3º Os incisos VII e VIII do artigo 3º da Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º. (...)
VII — ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por
servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compreendendo
desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências
do depósito municipal de animais e destinação final;
VII - ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As
dependências apropriadas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;”
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — ef
à. —
PREFEITURA DE
— QUIRINÓPOLIS
Art. 4º O 8 1º do artigo 17 da Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
$ 1º A partir da data de recolhimento no Abrigo Municipal de Animais
Domésticos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá15 (quinze) dias
para comunicar o recolhimento do animal através de meios de
comunicação (redes sociais, site e etc.),caso o proprietário não reclame
pelo animal, este será castrado e ficará à disposição para adoção.”
Art. 5º O caput do artigo 44 da Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. As despesas com a execução desta Lei referente ao Abrigo
Municipal de Animais Domésticos correrão por conta das rubricas
orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e as despesas
referentes execução das ações do Serviço de Controle de Zoonoses - SCZ
correrão por conta das rubricas orçamentárias Secretaria Municipal
Saúde.”
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de
novembro o
NDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.