norma nº 3470/2022

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PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.470, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei nº 3.007 DE 08 DE MARÇO DE 2013 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013, que autoriza firmar
convênio com Unidades Universitárias para concessão de bolsas de estudo em
cursos de graduação e contém outras providências.
Art. 2º. O inciso | do artigo 3º Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
l1- O beneficiário deverá estar obrigatoriamente matriculado em qualquer
período do curso de graduação, devendo em qualquer hipótese, sempre
comprovar a frequência mediante declaração fornecida pela Instituição
conveniada”
Art. 3º. O 8 4º do artigo 3º Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 3º (...)
$ 4º - O benefício será concedido durante toda a duração do curso,
devendo o beneficiário demonstrar sua matrícula a cada semestre e desde
que tenha atendido todos oscritérios.”
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de
novembro eté 2022 >
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DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.