norma nº 3471/2022

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PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.471, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
“INSTITUI! NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
QUIRINÓPOLIS POLITICA PÚBLICA PARA GARANTIA,
PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO
AUTISTA.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Quirinópolis, a Política Municipal dos Direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes
estabelecidas nesta Lei para sua execução.
8 1º. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista é voltada para a pessoa que possui um diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista - TEA, de acordo com as definições da Organização Mundial de
Saúde - OMS.
$ 2º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista:
| - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
Il - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à
população no tocante às especificidades do TEA, tendo como executora a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, a Secretaria Municipal de Saúde
ia Municipal de Promoção e Assistência Social;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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Ill - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas,
voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e o controle social de sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional
e O acesso a medicamentos e alimentação adequada;
V-o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado
de trabalho;
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública
e à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
VIl - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis e,
VIII — a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, nos Centros
Municipais de Educação Infantil — CEMEIs, no ensino fundamental e médio, cursos
profissionalizantes, técnico e superior e,
a) em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro
autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante
especializado;
b) a garantia de atendimento educacional especializado gratuito público e
privado, ao estudante, em função de condições específicas, não for possível a sua
inserção nas classes comuns do ensino regular, observar o contido na Lei Federal
12.764/2012.
Parágrafo Único. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o
Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado,
para o desenvolvimento de ações voltadas a implementação da Política Municipal
dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de
outros previstos na legislação federal, estadual e municipal:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
idade, a segurança e o lazer;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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Il - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou
discriminação;
Ill - O acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas
necessidades de saúde e,
a) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) atendimento multiprofissional;
c) nutrição adequada e terapia nutricional;
d) medicamento, incluindo nutracêuticos e
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - o acesso à educação, a inclusão ao mercado de trabalho e assistência social.
Parágrafo único - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida
a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 4º. O a
à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos
serviços de:
| - saúde;
|| - educação e
Ill - assistência social.
Art. 5º. É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e
especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos
incisos |, Il elll doa 4º,
Parágrafo Único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao
Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em eautismo, estruturado ministrado por equipe multiprofissional.
Art. 6º. São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
| - de O (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;
|| - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
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Ill —a aplicação de instrumento de rastreio e triagem para avaliação de diagnóstico
deve ser garantida para todas as idades, reforçando a importância do diagnóstico
precoce e o atendimento especializado assegurado por lei.
IV - Atendimento multiprofissional nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) nutricionista;
f) odontologia;
9) fonoaudiologia;
h) terapia ocupacional
i) outros atendimentos de acordo com a indicação médica (fisioterapia, educação
física, musicoterapia, equoterapia e natação).
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso IV deste artigo, para
sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas,
podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias,
conforme avaliação multiprofissional.
Art. 7º. É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente
escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
| - capacitar todos os profissionais que atuam nas escolas do Município para o
acolhimento e a inclusão de estudantes autistas;
Il - disponibilizar e capacitar o Professor de Atendimento Educacional Especializado —
Educação Infantil — PAEE, para estudante com Transtorno de Espectro Autista
incluído nos Centros Municipais de Educação Infantil e em classe comum do ensino
regular ou profissional com função correspondente no Município;
Ill — oferecer sala de recursos multifuncionais em contraturno para o estudante com
Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular;
IV — garantir acessibilidade, com estratégias específicas, adequação curricular,
método estruturado, material adaptado, tecnologia assistiva, oportunizando o
vimento e otimizando ao máximo suas potencialidades;
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V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos - EJA às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 8º. Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA ora
instituída e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional,
será criado cadastro das pessoas com TEA no Município sob responsabilidade do
órgão competente.
Art. 9º. O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais
das determinações desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de
novembro de 2022. O
E 277 VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.