norma nº 3468/2022

à. —
PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.468, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021,
Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº
3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de
dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO
para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 20271,
Lei Orçamentária Anual — LOA para 2022, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro
de 2022 Plano Plurianual —- PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 -
PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 20 - SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
FUNÇÃO: 18 -
GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 604 - DEFESA SANITÁRIA AMBIENTAL
PROGRAMA: 0034 -
GESTÃO DO CONTROLE AMBIENTAL
AÇÃO: NOVA - ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Metas Unidade de 2022
Medida
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 1
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 2
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 3
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL ETAPAS 4
PERMANENTE
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2022;
Praça dos"Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
Wa. —
PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para cobertura de despesas nas
seguintes dotações:
Órgão |
Unid. |Função Subfunção |Programa |Projeto/ Atividade Fonte Elemento ValorR$
02 20 18 604 0034 NOVO 100 |/339030 |
150.000,00
02 20 18 604 0034 NOVO 100 /339036 |
20.000,00
02 20 18 604 0034 NOVO 100 [1339039 |
100.000,00
02 20 18 604 0034 NOVO 100 /1339014 |
30.000,00
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 $ 1º, incisos |, Il, Ill e IV da lei
nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de 17 de
dezembro de 2021.
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano
Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei
nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO
para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual —
LOA para o exercício de 2022, especialmente nas inserções e supressões de que
trata a presente lei.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de
novembro de 2022.
VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.