norma nº 69/2022

QUIRINOPOL ra
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 69/22, QUIRINÓPOLIS-GO, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementa:
Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS — LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMEN-
TO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código
Tributário Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações posteriores
visando este a propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes que rebem até o valor de
2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do lançamento do referido tributo.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, enquadraram nesta lei as pessoas
segundo o critério descrito em tópicos descritivos de alteração mediante esta Lei complementar;
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações na Seção VIII, Das Isenções:
O artigo 44 da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação,
e mm
A ÃO
a Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara(quirinopolis.go.leg.br
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ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 44- São isentos de Imposto:
V- A unidade de moradia do aposentado ou pensionista que não possua
outro imóvel e que receba até 2 (dois) salários mínimos mensais e que tenha como renda
exclusiva a aposentadoria ou pensão, ou ainda o Benefício de Prestação Continuada
(BPC).
VI- Pessoas portadoras de doenças graves ou incuráveis, que recebam
valores iguais aos limites do inciso anterior;
8 Único. Para os casos de doenças graves que sejam curáveis a isenção cessa
ao término do tratamento ou a sua cura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 16 dias do mês de novembro de 2022.
FERN MES WELINGTON F. FERNANDES DA SIL
Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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