norma nº 3473/2022

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.473/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E
INCENTIVO AO ESPORTE, COM INTUITO
DE CONCEDER AJUDA DE CUSTO A
ATLETAS E ENTIDADES ESPORTIVAS
QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS EM COMPETIÇÕES
ESTADUAIS, “NACIONAIS,
INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E
EU, PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS - LOM E ARTIGO 345, INCISO
XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
- Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no
Município de Quirinópolis, vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer, visando promover a aplicação de recursos
financeiros em projetos de fomento às práticas esportivas e ao
desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo aos
atletas amadores e entidades esportivas que representam o Município de
Quirinópolis em competições, no âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 3º A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de
acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada ao
interesse e disponibilidade financeira do município.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município de Quirinópolis aos
atletas amadores ou equipes esportivas serão destinados ao custeio das
seguintes despesas: em
Re Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
Site: www.quirinopolis.goleg.br - E-mail: camaraquirinopolis.go.leg.br
cesar,
a (PE om
QUERINOP OR: 7
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| - alimentação;
Il - hospedagem;
HI - transporte;
IV - uniformes;
V - materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento
esportivo;
VI - taxa de inscrição no evento esportivo;
VII - outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas
na proposta ao município, e obrigatoriamente autorizadas em lei específica.
Art. 4º Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte
são provenientes das seguintes origens:
I - recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
H - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
HI - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
Art. 5º São objetivos do programa instituído no artigo 1º desta Lei:
| - fomentar a prática esportiva-no-Munieípio;.,
R. Prof. Glicéfio-da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br
QUSRINOPOL ro
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II - estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de esportes
em todas as modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar a
saúde da população;
HI - incentivar e promover o esporte como instrumento de inclusão social;
IV - estimular e fomentar a participação de atletas em competições esportivas;
V - fortalecer entidades esportivas e atletas amadores do Município;
VI - divulgar o Município de Quirinópolis.
Art. 6º Compete ao programa conceder aos atletas amadores e entidades
esportivas incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo
de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
por evento esportivo, consoante a natureza do projeto apresentado e o vulto
da competição esportiva.
Art. 7º São modalidades de ajuda de custo:
| - individual: concedida ao atleta amador que representar o Município de
Quirinópolis em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional,
II - coletiva: concedida a entidades esportivas sem fins lucrativos que
representarem o Município de Quirinópolis em competições no âmbito
estadual, nacional ou internacional.
Art. 8º Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as entidades
esportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, devem
protocolar requerimento administrativo, acompanhado dos seguintes
documentos e comprovantes:
rof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camarawoquirinopolis.go.leg.br
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| - se atleta individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) certidão negativa tributo municipais;
c) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
d) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no
âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento
esportivo.
Il - se entidade esportiva:
a) cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório;
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no
âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento
esportivo. 1
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
9) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
j) relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do balanço da
entidade.
Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os
direitos de imagem ao município, bem como usará obrigatoriamente em seu
uniforme o Brasão do Município de Quirinópolis.
- Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraaquirinopolis.go.leg.br
Pas sEINOPOLTS
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Art. 9º Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que decidirá quanto a sua
aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim,
emitindo autorização escrita.
Art. 10. Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o Poder
Executivo providenciará projeto de lei específica para celebração da
subvenção econômica com a entidade ou atleta beneficiado, para, após,
celebrar o termo de subvenção.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da
prestação de contas apresentada pelo beneficiário, encaminhando estas ao
setor competente do município.
Art. 11. A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos recursos
recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30
dias após o término do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar,
no mínimo, a seguinte documentação:
| - cópia dos comprovantes das despesas;
II - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância
recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram
efetuados os devidos registros contábeis, no caso de entidade desportiva;
HI - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data,
o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas;
IV - na hipótese de existência de saldo remanescente, comprovante do
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
V - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data
de realização das competições, inclusive com registros fotográficos e de
reportagens. ,
Da
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: vww.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br
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Art. 12. A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores
recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação
de contas rejeitada, total ou parcialmente, estará impedida de receber novos
auxílios e subvenções do município enquanto a situação não estiver
regularizada, bem como deverá ressarcir ao município os valores apurados,
não obstante abertura de processo administrativo para averiguação.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 2 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 14 — Secretária da Educação, Cultura e Desporto
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0021 — Esporte para todos
Ação: 2014 - Manutenção das Atividades do Desporto e Lazer
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
16 dias do mês de novembro de 2022.
FERNANDO ME WELINGTON F. FERNANDES DA SILVA
Sidente Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: yww.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br