norma nº 3474/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.474/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei 3.187, de 16 de novembro de
2015, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS —- LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O “caput” do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 35. O suplente será imediatamente convocado nos seguintes casos:”
Art. 2º O inciso | do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“| - Na ausência do Conselheiro Titular, seja por licença ou auxílio a que tenha direto ou
férias regulamentares;”
Ant. 3º OS 2º do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
4 2º O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os direitos decorrentes
do exercício do cargo, quando substituir o Conselheiro Titular nas hipóteses previstas nos
incisos deste artigo, sem prejuízo da remuneração do titular.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 16 dias pi no
ae remerii
WELINGTON F. ANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
“R Prof Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO
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