norma nº 3475/2022

E PREFEITURA DE
[= QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.475, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“RECONHECE O DIA 18 DE AGOSTO "DIA NACIONAL
DO CAMPO LIMPO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido o dia 18 de agosto "Dia Nacional do Campo Limpo", no
Município de Quirinópolis, a ser referenciado anualmente, no mês de agosto.
PARÁGRAFO UNÍCO. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no dia
18 (dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do
Campo Limpo, coincidindo com calendário anual instituído pelo Instituto Nacional de
Processamento de Embalagens Vazias — INPEV.
Art. 2º. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população sobre a
necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos
agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias
de defensivos agrícolas comercializados, com vistas à preservação ambiental.
Art. 3º. Na “Semana do Campo Limpo” poderão ser desenvolvidas ações destinadas à
população, com os seguintes objetivos e finalidades:
I- alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de
comunicação;
Il- realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização
dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a
sociedade civil, sobre a importância de se seguir os
procedimentos corretos e participar da logística reversa;
Ill- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos, públicos, instituições públicas e
privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
7 IV- estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização
de ações, programas e projetos na área da educação ambiental,
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
sobre a importância da correta manipulação das embalagens
vazias dos defensivos agrotóxicos.
Art. 4º O poder público poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil,
instituto nacional de processamento de embalagens vazias — INPEV, empresas
revendedoras e empresas agroindustriais, para organização de debates e palestras
sobre o tema, assim como para a coleta e recebimento das embalagens vazias de
defensivos agrícolas e sua estocagem.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos,
assim como por meio de parcerias que venham a ser feitas.
Art. 6º O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º O evento ora instituído passará a constar no calendário oficial de eventos do
município.
Art. 8º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de
dezembro de 2022.
DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
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