norma nº 3476/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.476, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE
MATERIAIS ' ORTOPÉDICOS (ÓRTESES) NO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criado no âmbito do Município de Quirinópolis - Goiás, o Banco Municipal
de Materiais Ortopédicos (Órteses), a ser gerido pela Secretaria Municipal de Saúde e
operacionalizado pelo setor de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º — O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos (Órteses) poderá receber doações
de órteses novas e/ou usadas, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar
convênios com órgãos e entidades governamentais, estaduais e federais, visando obter
fundos e/ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º? — O repasse das órteses, disponíveis neste Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos (Órteses), será efetuado em casos de deficiência irreversível e/ou
incapacidade transitória, mediante apresentação de: |- Documento de identificação; Il-
Comprovante de residência; |ll- Comprovante de renda familiar per capta inferior a dois
salários mínimos; IV- Indicação fisioterápica e/ou médica do serviço público de saúde ou
serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS; V- O uso fica restrito ao prazo
determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado mediante comprovação
da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação;
VI- Termo de responsabilidade pelo cuidado.
Art. 4º — Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas mesmas condições em
que o recebeu.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
É PREFEITURA DE
E QUIRINÓPOLIS
Art. 5º — Através da Secretaria Municipal da Saúde, poderá ser realizado oficinas e/ou
capacitações de recuperação, conservação e higienização dos donativos.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de
dezembro de 2022.
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ERSON DE PAULA SILVA FARS ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.