norma nº 3477/2022

PREFEITURA DE
y QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.477, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO
DIVULGUEM DE MANEIRA EXPLÍCITA, EM
CARTAZES, AS DATAS DE VALIDADE DOS
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA
QUE SE ENCONTREM EM PROMOÇÃO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos similares
do município ficam obrigados a proceder divulgação explícita, na forma de
cartazes ou correlatos contendo informações sobre a validade dos produtos
alimentícios e de higiene e limpeza que se encontrem em promoção.
Parágrafo Único. O cartaz de que trata o caput deverá conter a seguinte
informação, sem o prejuízo de outras que o estabelecimento comercial julgar
pertinentes:
"CONSUMIDOR, OBSERVE A VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO”
"DESCRIÇÃO DO (S) PRODUTO (S) E SUA (S) RESPECTIVAS (S) DATA (S)
DE VALIDADE:"
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica sob a responsabilidade do Procon de Quirinópolis a fiscalização do
cumprimento desta Lei, bem como enviar uma cópia da presente Lei aos
supermercados e estabelecimentos similares.
Art. 4º. O não cumprimento da presente lei será aplicado ao estabelecimento
multa equivalente à 10 (dez) salários mínimos, valor esse que poderá ser dobrado
em caso de reincidência.
DZ dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
é PREFEITURA DE
1 QUIRINÓPOLIS
Art. 5. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de
dezembro de
Za qdo:
ANDER DE PAULA SILVA
VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.