norma nº 3482/2022

A PREFEITURA DE
p= QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.482, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017, que cria Unidade Municipal
de Acolhimento Institucional — modalidade abrigo e contém outras providências.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter
uma Unidade de Acolhimento Institucional do Município sob a modalidade
abrigo, denominada “Abrigo Menino Jesus”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de
es dust
E PAULA SILVA ALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
dezembro de 2
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.