norma nº 3484/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.484, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza firmar repasse financeiro na forma de patrocínio e
contém outas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar repasse financeiro na
forma de patrocínio, a ASSOCIAÇÃO DAS MOCINHAS E MOCINHOS DE ONTEM DA CIDADE
DE QUIRINOPOLIS, com sede AV PERIMETRAL, s/nº - CONJUNTO CAPELINHA, nesta cidade,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.731.969/0001-56, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), para custear despesa com parte de melhorias do imóvel com a construção de uma
piscina para desenvolvimento de atividades de hidroginástica, atividades físico/motora e
reabilitação.
Parágrafo único. Fica a ASSOCIAÇÃO DAS MOCINHAS E MOCINHOS DE ONTEM DA CIDADE
DE QUIRINOPOLIS - AMO, obrigado a fazer a prestação de contas do auxilio recebido e a
comprovação da aplicação do recurso para os fins de sua destinação, inclusive com acervo
fotográfico da conclusão, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de seu
recebimento, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outras transferências financeiras
por parte deste município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário,
abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o 81º
e 2º, incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de
dezembro de 2022. a
EB jun prbete
(2
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.