| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | “Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022”. |
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x PREFEITURA DE se QUIRINÓPOLIS LEI Nº. 3.485, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. “Aumenta o indice de suplementação, contido na Lei nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento) o limite de 60% (sessenta por cento), totalizando 80% (oitenta por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 4º da Lei nº 3.422/21 Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022, a fim de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso necessário. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2022. Pd fas ab de NDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.