norma nº 3483/2022

En PREFEITURA DE
q QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.483, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021,
Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº
3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de
dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO
para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei
Orçamentária Anual —- LOA para 2022, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual —- PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
UNIDADE: NOVA - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 241 - ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
PROGRAMA: NOVO - PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
AÇÃO: NOVA — MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Metas Unidade 2022
de
Medida
DIÁRIAS ETAPAS 1
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 2
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 3
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 4
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
& | PREFEITURA DE
p= QUIRINÓPOLIS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
ETAPAS | 5
Art. 2º. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2027, Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2022;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para cobertura de
despesas nas seguintes dotações:
Orgã Unid. Funçã Subfunçã Progra Projeto! Font |Eleme Valor R$
o o o ma Atividade e nto
Eri EN ad
NOV NOV | 14 | 244 [novo | novo (100 [22º! | 10.000,00
o |A a
NOV |NOV | 14 | 244 [novo | novo (100 [22 | 60.000,00
o | a a
NOV [NOV | 14 | 241 |novo| novo [100 [2º | 30.000,00
o | A Ê
NOV NOV | 14 | 241 |novo | novo [100 22 | 50.000,00
o | A *
E ni 14 | 241 |NOVO | NOVO [100 Fal 50.000,00
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 8 1º, incisos |, Il, Ill e IV da
lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de 17 de
dezembro de 2021.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano
Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela
Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária
dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — “f
Goiás.
| PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Anual — LOA para o exercício de 2022, especialmente nas inserções e supressões
de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de
/ 74) É
o dE
ANDE N DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
dezembro de 2022.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
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