norma nº 3489/2022

fa, PREFEITURA DE
se QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.489, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E
FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas
Comunitárias e Familiares no Município de Quirinópolis.
Parágrafo único: O Programa instituído no caput deste artigo poderá ser
desenvolvido em:
| —- áreas públicas municipais
Il — áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas
Ill — terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.
Art. 2º. São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
| — aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;
Il — oportunizar o empreendedorismo familiar;
Ill — proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade; IV —
aproveitar áreas devolutas;
IV — Manter terrenos limpos e ocupados
V — evitar a invasão de terrenos desocupados
VI — zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados.
P ês Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quifimópolis —
a A Goiás. /
fa PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art.3º. Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e familiares
apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:
| — localização da área, por meio dos cadastros.
Il — oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que atenda
aos objetivos do Programa.
Parágrafo único: Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por 1 (uma) ou mais
pessoas.
Art.4º. Nas hortas comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no
art. 1º desta Lei deverão ser incentivados a compostagem e o reaproveitamento
de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção
dos alimentos cultivados no local.
Art.5º. Para fins de implementação do Programa caberá as associações de
moradores e grupos de bairros, mesmo não formalmente constituídos, com a
supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
| - Gerenciar o programa
Il — Cadastrar individual ou coletivamente, os interessados em participar do
programa;
Art.6º. Administração Municipal poderá providenciar a colaboração de placas
identificando as áreas inscritas no Programa;
Art.7º. Fica o poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a
incentivar a Horta Comunitária Urbana;
Art.8º. Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área
cedida. Parágrafo único: O uso da área será exclusivamente para o cultivo
verduras, hortaliças e legumes;
Art.9º. O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa
instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser
consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a
horta, ou a critério do poder executivo incluir na merenda escolar.
Art.10. A ocupação das áreas destinadas ao Programa a que se refere esta lei
não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão
devolvê-las inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa)
Pr s Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 12/ Quirinópolis —
RS Goiás. Ae y
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QUIRINÓPOLIS
dias desde que solicitados pelo poder Executivo, não cabendo indenização ou
ressarcimento.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2022. / 3
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DERSON DE PAULA SILVA VALMIR-ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.