norma nº 3491/2022

= | PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.491, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Determina a implantação de brinquedos para crianças
com necessidades especiais nas praças públicas do
município de Quirinópolis —- GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todas as praças públicas a serem criadas no município de Quirinópolis - GO
e que prevejam a implantação de brinquedos para crianças, deverão também prever
a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais.
$ 1º Considera-se criança com necessidades especiais aquelas portadoras de
deficiência ou mobilidade reduzida, a saber:
a) criança com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas;
b) criança com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
8 2º. Os brinquedos para crianças com necessidades especiais são aqueles de
concepção comum, mas adaptados para que estas crianças também possam utilizá-
los, visando estimular a sua socialização com todas as demais, de modo a que lhes
seja também possível utilizar o espaço público e os equipamentos afins para seu
lazer e diversão.
83º. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o responsável técnico
pelo projeto da praça, e também, pelo recebimento da obra, responderão
administrativa, civil e penalmente pela omissão.
Praça do: s Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 - CEP: 75.860.009— Quirinópolis —
SE Goiás.
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QUIRINÓPOLIS
Art. 2º As praças públicas já existentes e que possuam brinquedos já implantados,
mas nenhum adaptado para crianças com necessidades especiais, devem ser
readequadas, de modo a possuí-los, num prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta lei, poderá o Poder Executivo consultar
entidades e associações que congreguem pais ou responsáveis por crianças com
necessidades especiais, para a determinação dos brinquedos a serem implantados,
compatíveis com os tipos de necessidades especiais das crianças.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2022. 3
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DER AULA SILVA ALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.