norma nº 3493/2022

» | PREFEITURA DE
à QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.493, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A
FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIAS, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art.1º. Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Banco de Olhos de Goiás,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º
02.600.740/0001-94, com sede e foro no município de Goiânia-GO.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de
ALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.