norma nº 3495/2022

|» | PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.495, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI O “BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO
DE QUIRINÓPOLIS - GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Banco de Alimentos do Município de Quirinópolis.
Art. 2º O Banco de Alimentos de que trata o art. 1º tem a finalidade de arrecadar
alimentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente
às famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º O Banco de Alimentos será integrado unicamente com produtos de
doações oriundos de:
| - Indústrias alimentícias
Il - restaurantes e supermercados
Ill - centro de abastecimento, pessoas físicas.
Art. 4º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações
tratadas no art. 3º deverão assinar um Termo de Doação, no qual deverá estar
devidamente expresso:
|- o tipo do alimento
Il - a quantidade do alimento
III - a origem do doador, seguirá os seguintes critérios:
| - apresentar bom estado de conservação;
Il - possuir datas de validade em alimentos não perecíveis
Ill - apresentar prazo mínimo de vencimento de 010 (dez) dias.
Prai fês Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 irinópolis —
Z Goiás.
|» | PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, após a sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, ags 15 dias do mês de
dezembro de 2022.
SR)
Í dois od
NDERSON DE PAULA SILVA VALMIR RADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.