norma nº 3496/2022

ja PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Desafeta área para fins do Programa Habitacional de
Interesse social do Município de Quirinópolis, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública e incorporada à classe de bens
dominais do Município, para fins do Programa Habitacional de Interesse social do
Município de Quirinópolis, a área de 3.145,69m2, sendo parte da Quadra 24 — Área
Institucional, da área total de formato irregular de 14.618,20 metros quadrados, nas
divisas: Frente dividindo com a Rua Anésia Naves em 234,34 + 11,57 metros + 34,43 +
61,35 metros, dividindo com a Rua Anésia Naves; lateral direita, dividindo Rua Anésia
Naves EM 7,88 metros + 14,15metros; lateral esquerda, dividindo com a Rua Anésia
Naves em 5,39 metros, e; pelo fundo, dividindo com a Rua Gabriel Mangaba em 285,92
metros, identificada no memorial descritivo em anexo, matrícula sob o nº. 29.393 do CRI
local, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de
Quirinópolis, autorizado a proceder o desmembramento, à abertura de matrícula para a
área desmembrada e remanescente, conforme croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de
dezembro 022 A
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.