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norma nº 70/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaAltera as redações do caput e parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008 e dá outras providências. (Parcelamento do Solo Urbano)
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