norma nº 3498/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ss
LEI Nº. 3.498, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS A REALIZAR
A COBRANÇA DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E
NAO TRIBUTARIA POR MEIO DE OPERAÇÕES COM
CARTÃO DE DEBITO E CREDITO, PAGAMENTOS
INSTANTÂNEOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Quirinópolis realizar a cobrança de débitos de
natureza tributária e não tributaria por meio de operações com cartão de debito, credito e
de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no
que couber, as normas pertinentes a contratação dos serviços e demais
regulamentações.
$ 1º Para operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar, firmar
convenio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e
ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos
no caput deste artigo.
& 2º A contratação ou credenciamento a que alude o parágrafo anterior deverá ser
efetivada de modo não oneroso para o Município.
$ 3º O Município poderá ceder espaço físico em suas instalações para que os
procedimentos relacionados a quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se
refere esta Lei ocorram no mesmo ambiente de atendimento ao contribuinte, sendo que
todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento e desmobilização ocorrerão
por conta da empresa contratada.
Art. 2º O Município poderá autorizar a disponibilização de maquinas de cartão de debito
ou credito junto Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos, notas,
dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
protestos e registro de imóveis, objetivando facilitar a cobrança e o recebimento de
créditos municipais.
Art. 3º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento
com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em até dois dias
após a efetivação da transação, no valor integral do debito, independente se parcelado
pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valores.
Parágrafo único. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por
conta da utilização do cartão de debito ou de credito ficarão exclusivamente a cargo de
seu titular.
Art. 4º Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de pagamentos
referidos nesta Lei, a empresa contratada devera:
| - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
Il - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a
serem estabelecidas pelo Município em instrução normativa;
Hll - fomecer ao contribuinte o comprovante de quitação do debito emitido pelo
estabelecimento arrecadador.
Art. 5º A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte, podendo as
operações serem adotadas e cessadas a critério da Administração, por motivos de
oportunidade e conveniência.
Art. 6º Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa Lei
terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso
de necessidade.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de
2023.
VAO Petit
a
NDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.