norma nº 3499/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ss
LEI Nº. 3.499, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AS DEFORMIDADES FACIAIS
- REFACE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI.
Art.1º. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Combate as
Deformidades Faciais - REFACE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o n.º 17.307.944/0001-09, com sede e foro no município de Goiânia-GO.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de
2023.
/]
Gs
DE DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.