norma nº 3504/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ss
LEI Nº. 3.504, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Revoga a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 que alterou o
Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008.
Art. 2º Retorna à vigência a redação originária do Parágrafo Único do artigo 1º da
| Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008, para constar que o festival será realizado
| entre os meses de maio a julho de cada ano, obedecendo aos critérios da Lei nº
2.445 de 11 de junho de 2002.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de
2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.