norma nº 3506/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ss
LEI Nº. 3.506, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Altera Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários
de Saúde, dos Agentes de Combate as Endemias, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 10 de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias,
estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e posteriores alterações, em
obediência ao disposto no $ 9º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
TABELA 10
Agente Comunitário de Saúde |2 salários mínimos (CF, art. 198, 89º)
Agente de Combate as Endemias | 2 salários mínimos (CF, art. 198, 89º)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de
2023.
Z “ag Jutde te
ANDE DE PAULA SILVA VALMIR ÁNDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.