norma nº 3505/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ss
LEI Nº. 3.505, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e
alterações — Plano Plurianual — PPA para o quadriênio
2022/2025, Lei nº 3.464/2022 de 04 de julho de 2022 e
alteração — Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2023,
Lei nº 3.487 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária
Anual — LOA para 2023, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de
2021, alterada pela Lei nº 3.469/22 de 8 de novembro de 2022 - Plano Plurianual — PPA
de 2022/2025:
ÓRGÃO: NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
UNIDADE: NOVA —- FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNÇÃO: 14 — DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 241 — ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
PROGRAMA: NOVO - PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AÇÃO: NOVA — MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
Metas Unidade de 2023
Medida
DIÁRIAS ETAPAS 1
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 2
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ETAPAS 3
OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES DE ETAPAS 4
CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 5
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS
Taça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ss
ERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 6
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Das É
(TIC) - PESSOA JURÍDICA
OUTROS AUXÍLIOS 8
FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL ETAPAS 9
PERMANENTE
Art. 2º — Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.464/22 e
alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2023;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no
valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para cobertura de despesas nas
seguintes dotações:
q
Função | Subfunção |Programa |Projeto/ Atividade | Fonte E fã Valor R$
+
14 241 100 [339014 | 10.000,00
14 241 339030 | 60.000,00
339032 | 5.000,00
NOvO 100 pos 40.000,00
Novo 100 |339036 | 30.000,00
100
339039 | 50.000,00
100 |339040
20.000,00
100 339048 | 5.000,00
| 100 ira 10.000,00
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta
mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 $ 1º, incisos |, Il, Ill e IV da lei
nº 4.320/64.
— Centro — Fone: (064) 3615-9100 —- CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
Praça dos Três Poder:
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ss
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.487/22 de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões
necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações — Plano
Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022 de 04 de julho de 2022
e alteração — Lei de Diretrizes Orçamentária —- LDO para 2023, Lei nº 3.487 de 15 de
dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2023, especialmente nas
inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
2023.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
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