norma nº 3507/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.507, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS"
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º Esta lei estabelece que os Programas Habitacionais promovidos pelo
Município de Quirinópolis, tenham como prioridade a mulher vítima de violência
doméstica e familiar, na aquisição de imóveis, desde que esta:
| - Apresente certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor
nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
Il - Apresente documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o
agressor nos termos da Lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da
Penha;
Ill - Apresente relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da
vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher
existente no município.
Artigo 2º Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas Habitacionais todas
as ações da política habitacional do município desenvolvidas por meio dos seus braços
operacionais, através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria
com a União, Estado ou entes privados.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de abril de
2023. / )
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ANDERSON DE PAULA SILVA / VALMIÉ ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.