norma nº 3508/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.508, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E
TRATAMENTO DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose, com o objetivo de assegurar e promover direitos, proteção e cuidado,
colocando-a em condições de igualdade com as demais.
Art. 2º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose, através do
Sistema Único de Saúde, deverá fazer avaliações médicas periódicas, realização de
exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação,
prevenção e tratamento.
Art. 3º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose deverá
propor o treinamento e/ou atualização periódica dos profissionais da área de ginecologia
e obstetrícia quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da
Endometriose e das boas práticas na relação profissionais de saúde com pacientes de
Endometriose.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com a rede de saúde
privada para a realização dos exames e treinamentos necessários.
Art. 5º O Poder Executivo garantirá, visando a melhoria de sua gestão pública, a
geração de dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que aprimorem as
políticas públicas propostas nesta lei.
Parágrafo único. A política a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida pelo
Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com outras entidades e
organizações não governamentais.
Art. 6º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose
compreende as seguintes ações, dentre outras:
| - execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
s Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis //
sa Goiás. Va ,
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
b) precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias dos pacientes;
e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o cuidado com os
pacientes em idade escolar;
f) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras, congressos e
quaisquer outros eventos médicos organizados pela administração.
Il - implantação de sistema de informação visando a obtenção e consolidação de dados
da população atingida e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas cientificas
sobre a doença;
HI - instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entidades da sociedade
civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
IV — promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a
Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população;
V — estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados 'com a
Doença de Endometriose;
VI — criação de programas de atendimento especializado da patologia, com profissionais
da área de Ginecologia e equipe multidisciplinar formado por psicólogo, enfermeiros e
demais especialistas para os cuidados da pessoa com Endometriose;
VII — campanhas, confecção de cartazes, cartilhas, panfletos, e plataforma digital
vinculado sobre as características da moléstia, prognóstico, sintomas e
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias d ês de abril de
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIÉ ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.