norma nº 3509/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.509, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM
ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES,
RESTAURANTES, CASAS DE sHOWS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO A
PROTEÇÃO DAS MULHERES QUE SE SINTAM EM
SITUAÇÃO DE RISCO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º Essa Lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por
administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares,
visando a proteção das mulheres em suas dependências, no âmbito do Município de
Quirinópolis-GO.
Parágrafo único. Para os fins dessa lei, entende-se por estabelecimentos similares os
quiosques, cafés, centros gastronômicos, casas de eventos, boates, casas noturnas e
quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de
pessoas (exposições, festivais, shows), no seio dos quais possa vir a ser configurada
uma situação de risco para as mulheres.
Ar. 2º Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares obrigados a:
| — Afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de
risco e o número do disque 180 nos banheiros femininos e em outros locais visíveis a
todos os seus clientes;
Il — disponibilizar empregado especialmente treinado para acompanhar mulheres que se
identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque
/
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Q irinópolis —
Goiás.
em outro meio de transporte público ou particular; e
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Ill — disponibilizar empregado especialmente treinado para, se solicitado pela mulher em
situação de risco, acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais
próxima;
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei poderão criar outros mecanismos que
viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher que se sente em situação de risco e
seus empregados.
Art. 4º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar seus
empregados para a aplicação das medidas previstas.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, contado da data de sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de abril de
2023. ,
(SJ
/ om bosta SE
N DE PAULA SILVA l VALMIK-ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.