norma nº 3511/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.511, DE 19 DE MAIO DE 2023.
“Concede reposição geral anual e atualiza tabela de
vencimento municipal dos profissionais do magistério”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustando no percentual de 15,00% (quinze por cento) as tabelas dos
fan profissionais do magistério do Município de Quirinópolis-GO, ficando alteradas por força
dessa Lei a Tabela 01 de Vencimentos — profissionais da educação, de que trata os
Anexos V das Leis nº. 3.108 de 11 de junho de 2014, nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019
e alterações da Lei nº 3.442, de 28 de março de 2022.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica autorizada as alterações da
Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria
do orçamento vigente.
QB Art. 3º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de maio de
2023.
D N DE PAULA SILVA hou NDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.