norma nº 3512/2023

is | PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.512, DE 19 DE MAIO DE 2023.
“Concede revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e agentes políticos municipais de
Quirinópolis e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição geral anual referente ao período de 01 de janeiro a
31 de dezembro de 2022 dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e para
os agentes políticos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, exceto para os
professores, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as
endemias, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa
e três por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022
a dezembro de 2022, de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica autorizada as alterações
das Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos V das Leis nº. 3.107, de 11 de junho
de 2014 e nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019.
Art. 2º. Nos termos do art. 50, da Lei Complementar nº 049, de 13 de março de 2018,
fica assegurado que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao valor do salário
mínimo vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de maio de
2023. )
ANDER AULA SILVA VALMIR
DRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.