norma nº 3513/2023

Es PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.513, DE 19 DE MAIO DE 2023.
“Altera o artigo 33 da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022
e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEE
Art. 1º - O caput do artigo 33, da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022, passa a ter a
seguinte redação:
“Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão
criados por esta Lei e os designados para o desempenho de Função de
Confiança deverão cumprir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de maio de
A
/ é
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.