norma nº 71/2023

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PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal
nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código Tributário
Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações posteriores, visando este
a propiciar maior celeridade na confecção do alvará de licença de funcionamento anual.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei, enquadraram nesta lei as pessoas físicas ou jurídicas,
segundo o critério descrito em tópicos descritivos de alteração mediante esta Lei complementar.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Capitulo ||
Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia
Seção |
Taxas de Licença para localização e taxa de licença para funcionamento
Subseção |V
Do Alvará de Licença para Localização
CAPÍTULO VIII
" PREFEITURA DE
' QUIRINÓPOLIS
Do CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |V
Extinção do Crédito Tributário
Subseção VIII
Da Prescrição por Decadência
com a seguinte redação:
O parágrafo 1º do artigo 348 do referido diploma legal, passará a vigorar
Art. 348 - O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito o tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:
$ 1º - O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente
com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido
lançado o referido tributo o qual constituiu do crédito tributário pelo
sistema do administração pública ou pela notificação ao sujeito passivo
de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, sendo o
mesmo extinto na da base de dados municipais na data de sua
prescrição, não sendo necessário o requerimento do interessado, ficando
assim por responsabilidade do ente a extinção automática de todos os
débitos prescritos.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado deA
16 dias do
[JA
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97
N DE PAULA SILVA A/ALMIR
A.
ANDRADE E
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento