norma nº 72/2023

Es PREFEITURA DE
** | QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“Tomba, para fins de preservação do Jardim Botânico da
UEG campus Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica tombado, por seu valor natural e paisagístico, o Jardim Botânico da
UEG campus Quirinópolis com área total de 17.112 metros quadrados destinada
ao Jardim Botânico, localizado na Avenida Brasil, n.º 1547, Setor Hélio Leão.
Art. 2º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural procederá ao registro de
tombamento do referido Jardim Botânico no livro de Tombos dos Bens Culturais
do Município.
Art. 3º Ficam vedadas alterações que modifiquem ou descaracterizem o Jardim
Botânico da UEG campus Quirinópolis tombado por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes
promoverá permanente fiscalização do cumprimento desta Lei, inclusive através
de inspeções periódicas, para acompanhamento das condições fitossanitárias
do Jardim Botânico tombado.
Art. 5º A área destinada ao Jardim Botânico, fica destinada, única e
exclusivamente, para atividades ecológicas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do
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/ LA
TDE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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