norma nº 3515/2023

PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.515, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“Instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Quirinópolis, o “Dia do Cooperativismo”, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis,
Estado de Goiás, o “Dia do Cooperativismo”, a ser realizado no último sábado de
maio de cada ano.
Art. 2º O Dia do Cooperativismo tem como objetivo:
—
|. Incentivar o desenvolvimento de uma cultura da cooperação, baseada em
valores e princípios do cooperativismo;
Il. Celebrar a cultura cooperativista e dar visibilidade às boas práticas
implementadas pelas cooperativas no município, e;
—
Ill. Disseminar a importância da cooperação e os produtos e serviços que as
cooperativas desenvolvem, e os resultados a toda a comunidade.
Art. 3º O Dia do Cooperativismo deverá ser realizada por meio de parcerias público￾privadas, com entidades representativas, cooperativas, entidades de ensino,
associações e orgãos ligados ao setor, com apoio do Sindicato e Organização das
Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás — OCB/GO e do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás —- SESCOOP/GO.
Art. 4º No Dia do Cooperativismo poderão ser realizados seminários, workshops,
palestras e demais eventos que promovam e valorizem o setor cooperativista,
através de ações do Poder Executivo, Legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que
representam o setor.
Art. 5º No Dia do Cooperativismo poderão ser homenageados os representantes dos
segmentos das cooperativas, que tenham se destacado pelo espírito cooperativista,
através do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas
soluções em cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca por
novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria
das condições de trabalho e da geração de emprego e renda.
Art. 6º No Dia do Cooperativismo poderão ser entregues aos homenageados, pela
Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que
Pr
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Poderes nº 88 — Centro — Fone:
Goiás.
(064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis=) A,
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demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços
prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações vigentes
no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por
recursos oriundos de parcerias, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de
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NDERSON DE PAULA SILVA é
VALMIRoANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.