norma nº 3517/2023

PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.517, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis de forma impressa
e em local visível, destinados exclusivamente à
distribuição na farmácia municipal e outras unidades de
saúde e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os
medicamentos, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS nas farmácias e demais unidades do Município de
Quirinópolis GO. Essa listagem deve ser disponível de forma Impressa, em local de
fácil visualização e leitura, na Farmácia do Cidadão, nas Unidades Básicas de Saúde
— UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos pela
secretaria.
Parágrafo único - A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos
medicamentos e também comerciais, conforme disponibilidade, além dos
quantitativos em cada unidade de distribuição.
Art. 2º - A divulgação mencionada no caput do Art. 1º será realizada pela Secretaria
Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la, mediante o seguinte
ato:
|- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia
Municipal, nas Estratégias de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de
Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos
pela secretaria;
Art. 3º - A atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e
seus quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao cidadão a certificação
Pr. Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópoli Ê GA o Pet
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dos estoques, sem prejuízo para o bom andamento das atividades da farmácia
municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela distribuição.
Art. 4º - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão
do insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal
deverá divulgar expressamente esta informação nos canais mencionado no inciso l,
do Art. 2º, bem como a previsão de nova aquisição e data de fornecimento do
medicamento, conforme processo licitatório realizado para a compra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de
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SON DE PAULA SILVA AAAE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
9 2,
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.