norma nº 3519/2023

PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.519, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS O
PROGRAMA RUA DO CICLISMO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de
Quirinópolis que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas
vias e logradouros públicos de forma segura.
Artigo 2º - São objetivos específicos do Programa:
| - desenvolver e ordenar a prática de ciclismo para população em geral;
|| - assegurar à população local seguro e adequado a essa prática;
Artigo 3º - A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a
cargo do órgão competente do Poder Executivo e funcionará nos horários das 05h00
às 09h00 e das 17h00 às 22h00, sendo uma vez por semana.
Artigo 4º - A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do
Ciclismo", será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer, que oficializarão à administração para implantação do programa
nas vias públicas escolhidas.
$1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação da AMTS
que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos.
$2º Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão
competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à
implantação do Programa.
a dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
: Goiás. 2LO
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
$3º Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele
propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico
especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos,
se necessário.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de
Z
CAI)
CL MAGO
VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860 .000 — Quirinópolis —
Goiás.