norma nº 3520/2023

| PREFEITURA DE
| QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.520, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de
bens móveis inservíveis para a Administração, mediante
Leilão Público e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
o REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após prévia avaliação, a
alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração,
tais como máquinas, sucata, equipamentos, veículos e outros, constantes do Anexo | da
presente Lei.
Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse
público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade Leilão.
Parágrafo único. Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens alienados deverão
o ser baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Quirinópolis — Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
municipais em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de
DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.